Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS

Projeto de Lei n.º 381/XVII/1.ª Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS Exposição de Motivos A Constituição da República Portuguesa consagra o direito fundamental à proteção da saúde e atribui ao Estado a responsabilidade primordial pela sua concretização, através de um Serviço Nacion al de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito. O SNS constitui, assim, o eixo central do sistema de saúde, devendo assegurar a todos os cidadãos o acesso equitativo, atempado e de qualidade aos cuidados de saúde de que necessitam. Não obstante, o SNS enfrenta dificuldades estruturais que se refletem no incumprimento recorrente dos tempos máximos de resposta garantidos para consultas, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e intervenções cirúrgicas. Em múltiplas situações, a incapacidade do SNS para responder em tempo útil compromete o acesso efetivo aos cuidados de saúde, com impacto negativo na segurança clínica, na eficácia dos tratamentos e nos direitos dos utentes. A Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, estabelece a possibilidade de articulação do SNS com os setores privado e social quando se revele necessária para garantir a prestação de cuidados de saúde. Contudo, a redação atualmente em vigor revela-se insuficiente para assegurar uma resposta clara, automática e eficaz perante a incapacidade do SNS em cumprir os tempos máximos de resposta garantidos, bem como para garantir mecanismos adequados de regulação, fiscalização e salvaguarda do interesse público nos contratos, convenções ou acordos com entidades do setor privado, do setor social e profissionais em regime de trabalho independente. No entender do PAN torna-se, por isso, necessário densificar o regime jurídico aplicável à contratação e articulação com os setores privado e social, garantindo que o sistema de saúde coloca as pessoas no centro da sua ação e que o direito à proteção da saúde é assegurado de forma efetiva, mesmo em contextos de insuficiência temporária da rede pública Por isso, com a presente iniciativa o PAN propõe que a Lei de Bases da Saúde af irme expressamente que, verificado o esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos para consultas, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e intervenções cirúrgicas e comprovada a incapacidade do SNS para prestar cuidados em tempo útil, o Estado tem a obrigação de referenciar os utentes para atendimento fora do SNS, garantindo a qualidade dos cuidados, a proximidade geográfica e o respeito pelos princípios estruturantes do Serviço Nacional de Saúde. Por outro lado, propõe -se a densificação das regras aplicáveis à celebração, execução, acompanhamento e fiscalização de contratos, convenções ou acordos com entidades do setor privado, do setor social e profissionais em regime de trabalho independente. Procurando assegurar a defesa clara do int eresse público, com a proposta do PAN propõe-se: • A consagração da obrigação de avaliação da necessidade e capacidade instalada e baseada em dados e necessidades reais, em termos que garantam que qualquer contrato, convenção ou acordo só possa ser celebrado mediante demonstração objetiva de insuficiência do SNS; • A fixação de critérios claros de qualidade, eficácia e eficiência, exigindo que todos os prestadores devem cumprir parâmetros de atividade assistencial definidos pelo Estado, com fiscalização contínu a para garantir o cumprimento de padrões clínicos e administrativos; • O estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e transparência, através da previsão da designação de gestores de contrato com funções de supervisão permanente e da obrigação de forneci mento atempado de informação relevante e reporte de indicadores; • A criação de instrumentos de proteção contra seleção adversa e indução indevida da procura, por forma a que se evitem que os contratos privilegiem interesses particulares em detrimento do int eresse público ou da equidade no acesso aos cuidados; • A definição de sanções e mecanismos corretivos, permitindo ao Estado intervir caso se verifique incumprimento das obrigações, reforçando a salvaguarda do interesse público e a segurança do sistema. Desta forma, asseguram que, mesmo quando o SNS recorra a prestadores externos para garantir o acesso em tempo útil, o controlo público é rigoroso, a prestação de cuidados mantém elevados padrões de qualidade e o direito dos utentes é plenamente salvaguardado. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração da Lei de Bases da Saúde, aprovada em anexo pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro. Artigo 2.º Alteração à Lei de Bases da Saúde São alteradas as Bases 6 e 25 da Lei de Bases da Saúde, aprovada em anexo pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Base 6 [...] 1 - [...] 2- Sempre que se verifique o esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos fixados para a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS e esta se mostre incapaz de dar resposta em tempo útil, o Estado tem a obrigação de referenciar os utentes para atendimento nos setores privado ou social, o que deve acontecer de forma célere, eficaz, com garantias de qualidade e de proximidade à respetiva área de residência. 3 - [anterior número 2]. 4 - [anterior número 3]. Base 25 [...] 1 - Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos, convenções ou acordos com entidades do setor privado, do setor social e profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade atenta a capacidade instalada e aos princípios da qualidade e da segurança, da eficácia, da efetividade , da eficiência, da transparência na escolha do prestador e da economia. 2 - Na celebração e na execução dos contratos, convenções ou acordos para a realização de prestações públicas de saúde do Serviço Nacional de Saúde: a) Deve ser salvaguardado pelo ente p úblico que é estabelecido e observado o dever de atuação em conformidade com os princípios do Serviço Nacional de Saúde; b) Devem igualmente ser estabelecidos e fiscalizados parâmetros de qualidade de atividade assistencial para garantia da qualidade das prestações de saúde; c) Devem ser respeitadas as orientações técnicas emanadas do ministério responsável pela área da saúde; d) Devem as entidades prestadoras fornecer atempadamente as informações necessárias ao acompanhamento do contrato, convenção ou acordo. 4 - A execução de prestações públicas de saúde realizada pelos estabelecimentos, instituições ou grupos de profissionais está sujeita a fiscalização e acompanhamento pelo contraente público no quadro do Serviço Nacional de Saúde. 5 - Para efeitos de fiscaliza ção e acompanhamento da execução dos contratos, convenções ou acordos para a realização de prestações públicas de saúde do Serviço Nacional de Saúde, o contraente público deve designar um gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a exe cução destes, em especial o respeito por uma atuação conforme com os princípios e as caraterísticas do Serviço Nacional de Saúde, da observância das regras e dos parâmetros de qualidade e os direitos das pessoas em contexto de saúde. 6 - Os termos da contratação, convenção ou celebração de acordos para a realização de prestações públicas de saúde devem ser desenvolvidos por lei, que deverá estabelecer mecanismos de garantia de acesso equitativo aos cuidados de saúde e fixar mecanismos de sanção por seleção adversa e indução indevida da procura. 7 - A lei pode prever, com respeito pelos princípios e regras definidos na presente Base, a celebração de contratos-programa com autarquias locais ou outras pessoas coletivas públicas para a realização de prestações públicas de saúde. 8 - Os encargos com o acompanhamento dos contratos, convenções ou acordos celebrados nos termos da presente Base devem ser contabilizados para efeitos de avaliação da eficiência.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Discussão generalidade — DAR I série — 27-39 - 29/01/2026 29 DE JANEIRO DE 2026 A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Deputado, agradeço a sua pergunta. O Governo tem estado muito empenhado na defesa das regiões ultraperiféricas. Posso dizer-lhe que o Primeiro-Ministro, no final de novembro, escreveu até uma carta à Presidente da Comissão Europeia a alertar para a situação de, no quadro financeiro plurianual, não haver verbas específicas de toda a União Europeia para as regiões ultraperiféricas. O quadro financeiro plurianual o que faz, nesta fase, é dizer aos Estados-Membros que devem contemplar nos seus pacotes nacionais as regiões ultraperiféricas, mas Portugal considera que isto é uma questão que ultrapassa os Estados-Membros onde estão as regiões ultraperiféricas e, portanto, consideramos que é um dever de toda a União Europeia. Temos sido muito vocais e constantemente alertamos para esta situação. Eu queria acrescentar às palavras do Sr. Deputado sobre a existência de sobrecustos que existem também, e muitas, oportunidades estratégicas das regiões ultraperiféricas para a União Europeia. É isso também que queremos fazer valer e queremos que os restantes Estados-Membros da União Europeia compreendam bem: as oportunidades estratégicas que estas regiões apresentam para toda a União Europeia. Portanto, o apoio que possa ser dado a estas regiões, mais do que compensar um custo, que também compensa, é o investimento no nosso futuro estratégico, incluindo na defesa dos nossos valores,… O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — … porque muitas destas regiões se encontram muito longe e em regiões onde o Estado de direito não será tão defendido como é no caso da União Europeia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Chegámos, assim, ao fim deste ponto da ordem do dia e passamos ao seguinte, para discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 117/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos e 381/XVII/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS. Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Nascimento, do Chega. A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje não vos peço um voto nem de direita nem de esquerda, peço-vos um voto constitucional para os que acham que esta proposta é uma ameaça ao Serviço Nacional de Saúde da forma como ele se encontra. A Constituição é clara: todos temos direito à proteção da saúde, e esse direito concretiza-se através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral, tendencialmente também gratuito. Peço-vos um voto favorável com o doente no centro deste debate. Este discurso não pretende alimentar trincheiras. É um desafio aos diversos partidos aqui representados para mostrarem qual é o seu foco político neste debate. Esta proposta é muito clara e diz também outra coisa muito decisiva: todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei, ninguém pode ficar prejudicado por situações económicas. Agora, peço-vos que olhemos para a realidade do nosso País, para a realidade da saúde em Portugal e do SNS, quando temos falta de profissionais que garantam o acesso a cuidados a tempo, quando há listas de espera que se arrastam, quando há consultas e cirurgias fora de tempo, quando há pessoas a sofrer por falta de acompanhamento médico. Temos, ainda, outro dado também muito importante, que é necessário trazer para este debate e que devia pesar: cerca de 3,7 a 4 milhões de pessoas já têm um seguro de saúde em Portugal, ou seja, milhões de portugueses pagam duas vezes, primeiro nos impostos para financiar o SNS e depois pagam para comprar o acesso a tempo e horas. Este dado não é um mero capricho, porque quando falamos que 54 % dos segurados --- Votação na generalidade — DAR I série — 93-93 - 31/01/2026 31 DE JANEIRO DE 2026 Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 381/XVII/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE e os votos a favor do CH, do PAN e do JPP. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 519/XVII/1.ª (PS) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 217/XVII/1.ª (IL) — Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do BE, os votos a favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS, do L, do CDS-PP e do JPP. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para anunciar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Obrigado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre este projeto de lei que acabámos de votar, mas, na verdade, sobre todo o ponto e todos os projetos que vamos votar nos próximos tempos. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Dizias no fim! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso era no fim! O Livre é sempre para complicar! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Suponho que são aqueles relativos ao pacote da educação. São esses projetos. Muito bem. Vamos, de seguida, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 324/XVII/1.ª (IL) — Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do PS, do L, do BE e do JPP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XVII/1.ª (PCP) — Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.