Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental

Projeto de Lei n.º 385/XVII/1 Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental Exposição de motivos: A Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que aprova a Lei de Enquadramento Orçamental, estabelece os princípios e regras a observar, imperativamente, na elaboração, organização, votação e execução anual da Lei do Orçamento do Estado (LOE). Esta Lei, apesar de já detalhar, na sua atual redação, muitas regras importantes para o desenvolvimento e implementação do Orçamento do Estado (OE), regista duas importantes falhas: 1) por um lado, falha em garantir que as metas climáticas de médio e longo prazo são consideradas em cada OE, balizando os limites das possibilidades definidas por ele, 2) por outro, falha em garantir que existe, no orçamento dos serviços e das entidades que integram o setor das administrações públicas, uma intencionalidade na prossecução da igualdade de género, que assim fica dependente da Lei do OE em cada ano. Incluir a obrigatoriedade de uma avaliação prévia que se debruce especificamente sobre as duas dimensões trará mais transparência e sentido de responsabilização aos decisores políticos ao longo de todo o processo orçamental. A realidade é que a necessidade de uma orçamentação sensível ao género é já amplamente reconhecida quer pelo Conselho da Europa,1 quer por entidades independentes que indicam que o objetivo é promover a responsabilização e a transparência no planeamento fiscal, aumentar a participação sensível ao género no processo orçamental e promover a igualdade de género e os direitos das mulheres2. Ações concretas para tornar um orçamento sensível ao género passam, por exemplo, por garantir que os orçamentos dos serviços e organismos incluem medidas claras sobre a promoção da igualdade de género, auscultação dos agentes sociais e garantia da possibilidade de escrutínio público ao longo da duração de todo o processo orçamental. É, 1 Gender budgeting (Conselho da Europa, 2005) 2 Gender budgeting | European Institute for Gender Equality pois, fundamental assegurar que sejam dadas orientações e instruções claras à administração pública central e local sobre como agir3. Desta forma, e no caso específico de Portugal, será da maior importância consultar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) para que esta possa pronunciar -se sobre a adequação de cada OE às metas no que toca à igualdade de género e de co mbate à discriminação. Por ser o organismo nacional responsável pela promoção e defesa desses princípios e pela execução das políticas públicas no domínio da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género, urge a auscultação e produção de um parecer desta entidade sobre o OE a cada ano. Um orçamento sensível às questões ambientais e climáticas, por sua vez, é importante porque utiliza as ferramentas de elaboração de políticas orçamentais para ajudar a alcançar objetivos relacionados com estas dimensões. O OE para 2024 foi o primeiro em Po rtugal a aplicar uma metodologia de orçamentação verde, i.e, o primeiro a ter uma avaliação relativamente ao seu contributo para os objetivos climáticos e ambientais e na quantificação dos contributos ambientais de cada rubrica orçamental. 4 Esta metodologia foi aplicada à despesa total de três programas orçamentais (Ambiente e Ação Climática; Infraestruturas e Agricultura e Alimentação), mas o desejável é que, no futuro, esta avaliação passe a estender-se a todas as áreas e rubricas do OE. A articulação entre a LEO e a Lei de Bases do Clima, introduzida pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, apresenta -se como fundamental para garantir que as decisões de política orçamental incorporam, de forma vinculativa e coerente, os objetivos de descar bonização e as metas climáticas assumidos pelo Estado português. Sem este alinhamento, o OE corre o risco de continuar a privilegiar a curto prazo despesas e investimentos incompatíveis com as metas climáticas de médio e longo prazo, trazendo riscos futuros acrescidos para as finanças públicas. A LBC, no artigo 13.º, define que compete ao Conselho para a Ação Climática (CAC) emitir parecer sobre o OE em matéria de ação climática. O CAC, tal como está definido na LBC, é um órgão especializado e independente, composto por personalidades de reconhec ido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas, pelo que reunirá o conhecimento e autoridade suficientes para emitir pareceres sobre o OE nesta matéria. Mas, mais até do que isso, a LBC prevê a integ ração sistemática da dimensão climática na programação e execução das políticas públicas, determinando que os instrumentos de planeamento e orçamentação do Estado devem ser compatibilizados com as trajetórias de redução de emissões e de neutralidade carbónica nelas consagradas. Deve, por isso, ser assegurado que cada ciclo orçamental contribui efetivamente para o cumprimento das metas climáticas e não as compromete. Importa, desta forma, reconhecer que o conceito de justiça climática está a tornar-se um tema cada vez mais relevante, não só em Portugal, mas também no resto do mundo, e que uma sociedade solidária e progressista deve incluir os interesses das gerações fu turas em todas as decisões tomadas no tempo presente. Se existe um reconhecimento de que é fundamental, numa perspetiva de equidade e solidariedade intergeracional, não onerar 3 Encaminhar recursos para os direitos das mulheres - Ferramentas para uma orçamentação sensível ao género 4 Orçamento do Estado 2024 excessivamente as gerações futuras no que diz respeito às despesas públicas que as possam impactar futuramente, o mesmo reconhecimento deve ser feito no que toca à utilização de recursos naturais e à manutenção de um sistema climático estável. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à sexta alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro, que aprova a lei de enquadramento orçamental. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro Os artigos 8.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 18.º, 19.º, 37.º, 50.º e 65.º do anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] [NOVO] e) Uma previsão, global e por subsetores, das emissões de gases de efeito de estufa. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os documentos de programação orçamental devem indicar se o cenário subjacente foi apreciado pelo Conselho das Finanças Públicas , pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e pelo Conselho para a Ação Climática. Artigo 11.º [...] 1 - [...] 2 - [...] [NOVO] 3 - Os compromissos assumidos ou a assumir devem respeitar as metas climáticas definidas na Lei de Bases do Clima. Artigo 13.º [...] 1 - A atividade financeira do setor das administrações públicas está subordinada ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações, de modo a não onerar excessivamente as gerações futuras, a mitigar os efeitos das alterações climáticas e a garantir a sustentabilidade ambiental, assegurando uma distribuição equitativa dos recursos e benefícios entre os diferentes grupos socioeconómicos e regiões, salvaguardando as suas legítimas expectativas através de uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos num quadro plurianual. 2 - O relatório e os elementos informativos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 37.º, devem conter informação sobre os impactos futuros das despesas e receitas públicas sobre os compromissos do Estado e sobre respo nsabilidades contingentes, bem como o seu grau de conformidade com as metas previstas na Lei de Bases do Clima. 3 - [...] a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; [NOVO] i) do cumprimento das metas climáticas previstas na Lei de Bases do Clima. Artigo 14.º [...] 1 - [...] [NOVO] 2 - Os orçamentos dos serviços e das entidades que integram o setor das administrações públicas incorporam a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas com impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens. 3 - [anterior n.º 2] 4 - [anterior n.º 3] 5 - [anterior n.º 4] Artigo 16.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] [NOVO] g) As receitas provenientes da fiscalidade verde. 3 - [...] Artigo 18.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] [NOVO] d) Utilização mínima e responsável dos recursos naturais, promovendo a eficiência na utilização e a minimização dos impactos ambientais, de modo a assegurar a continuidade do equilíbrio ambiental no exercício das políticas orçamentais. 3 - [...] Artigo 19.º [...] 1 - [...] 2 - A transparência orçamental implica a disponibilização de informação sobre a implementação e a execução dos programas, objetivos da política orçamental, orçamentos e contas do setor das administrações públicas, por subsetor, identificando expressamente aqueles que contribuam para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a adaptação do território e da sociedade às alterações climáticas. 3 - [...] 4 - [...] a) (...) b) (...) c) (...). Artigo 37.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Sustentabilidade da dívida pública, incluindo a análise da sua dinâmica de evolução com consideração pelas metas climáticas previstas na Lei de Bases do Clima; e) [...] f) [...] g) [...] [NOVO] h) Composição da despesa anual respeitante às políticas climáticas nos vários programas orçamentais e o seu previsível impacto climático; [NOVO] i) Medidas de política orçamental com impacto na concretização da igualdade de género; h) [anterior alínea h)] i) [anterior alínea i)] Medidas de política orçamental de natureza temporária e permanente, incluindo informação sobre as medidas relacionadas com o cumprimento das metas previstas na Lei de Bases do Clima; j) [anterior alínea j)] k) [anterior alínea k)] l) [anterior alínea l)] m) [anterior alínea m)] n) [anterior alínea n)] o) [anterior alínea o)] p) [anterior alínea p)] q) [anterior alínea q)] r) [anterior alínea r)]. 3 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] [NOVO] l) Estimativa para o ano em curso e previsão da execução orçamental das medidas relacionadas com o cumprimento das metas previstas na Lei de Bases do Clima. [NOVO] 4 - Sem prejuízo da sua inscrição em diversos programas orçamentais setoriais, a dotação orçamental para fins de política climática é consolidada numa conta do Orçamento do Estado, devendo o Governo assegurar a integração dos cenários climáticos nos modelos que subjazem às previsões e cenários macroeconómicos que sustentam o Orçamento do Estado, nos termos definidos na Lei de Bases do Clima. Artigo 50.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] [NOVO] g) Identificação das medidas orçamentais em que é assegurada a integração da perspetiva de género, com análise de impacto de género, bem como a identificação e avaliação dos respetivos impactos climáticos. Artigo 65.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) (...) b) (...) c) (...) [NOVO] 3 - O relatório de gestão que acompanha a Conta Geral do Estado deve: a) Identificar as medidas executadas pelo Governo em matéria de política climática; b) Indicar a execução orçamental consolidada das iniciativas de ação climática dos vários programas orçamentais c) Apresentar uma estimativa da redução obtida ou prevista de gases de efeito de estufa para cada uma das medidas.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares