Garante justiça e formação nos estágios do Mestrado em Ensino

Projeto de Lei n.º 273/XVII/1 Garante justiça e formação nos estágios do Mestrado em Ensino Exposição de motivos: As conclusões preliminares do estudo “A escolha da profissão docente: motivações, expectativas e sentido de preparação dos novos professores” 1 demonstram que, apesar do duro retrato que tem sido feito da profissão, quem ingressa em mestrados de ensino fá-lo por “sentido de vocação”, “gosto pelo ensino” 2 e pela ideia de contribuir para a sociedade e para o futuro de crianças e jovens. De facto, a questão da formação de professores é um tema a que importa dar resposta. Até 2034, segundo dados do Ministério da Educação3, as escolas precisam de recrutar mais 39 mil professores para fazer face às carências que se verificam. Verifica-se que o número de candidatos aos mestrados em ensino, que garantem a formação inicial de professores, tem vindo a aumentar, embora seja ainda insuficiente devido às reduzidas vagas. Parece ser unânime - e a quantidade de escolas em que há falta de professores demonstra-o - que o número de professores a serem formados é, atualmente, muito reduzido. Se numa década formaram-se apenas 17.200 professores, 1400 dos quais a sul do Tejo, onde a carência é mais expressiva4, importa inverter esta problemática realidade com urgência. A par com as melhorias nas condições de carreira de quem investe na sua vocação, importa tornar a formação inicial de professores, que foi ficando esquecida, cada vez mais apelativa. 1Centro de Investigação em Estudos da Criança do Instituto de Educação da Universidade do Minho, coordenado por Assunção Flores 2 O que move os futuros professores? Sobretudo, o “sentido de vocação” | Educação | PÚBLICO 3 Ministro apresenta novos dados: escolas precisam de recrutar 39 mil professores até 2034 4 Numa década, formaram-se apenas 1400 professores a sul do Tejo Até 2006, era possível aos licenciados pré-Bolonha dar aulas, sem profissionalização, embora também sem entrada na carreira docente, pelo que estagnados no mesmo índice. Depois dessa data, com as licenciaturas pós-Bolonha, que são de três anos, as escolas continuaram a ter a possibilidade de abrir concursos especiais para a contratação de docentes, mesmo que tais docentes não tenham competências pedagógicas para tal, i.é., sem terem feito o mestrado em educação e o respetivo estágio pedagógico. Sucede então que com o aumento da carência de professores tem havido cada vez mais docentes nas escolas sem mestrado em ensino completo ou competências pedagógicas para o ensino. Parte da solução para este problema - e da qualidade na formação dos alunos - passa por garantir condições aos licenciados que apostam na sua vocação e ingressam no mestrado em ensino. Nota-se que, em dezembro de 2024, o Governo anunciou pretender acabar com a contabilização do tempo de estágio para efeitos de tempo de serviço, justificando que “uma coisa é formação e outra coisa é iniciar uma carreira de professor” 5, e assim justificando a sua decisão de acabar com a contabilização do tempo de estágio para efeitos de tempo de serviço, o que não só é motivador para quem queira fazer carreira no ensino, como é justo, na medida em que se trata de trabalho qualificado e supervisionado. De facto, desde pelo menos 2007, Portugal tem caminhado em sentido contrário: se queremos numa sociedade que se quer evoluída, importa garantir que há benefício em fazer formação inicial de professores para ingressar na profissão, ao invés de liberalizar a entrada na carreira ou na escola, mesmo que os docentes não tenham formação pedagógica. Com efeito, o Decreto- Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, aprovou o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário e revogou diversos diplomas, alguns deles que garantiam condições de trabalho aos alunos em fim de curso e que estagiavam nas escolas, incluindo a remuneração dos estagiários. Com essas alterações, os alunos estagiários deixaram de estar responsáveis por turmas próprias e deixaram de ter um acompanhamento adequado à sua aprendizagem e à dos alunos, o que não contribui para a sua aprendizagem da prática pedagógica efetiva, em contexto de sala de aula. Na prática, o seu papel continua a ser de alunos espectadores, ao invés de ser de executantes, i.é., de docentes com atribuição de turmas. Sem prejuízo do investimento nesta formação, para que ela seja adequada e capaz, é importante também garantir condições aos orientadores cooperantes para que a passagem de conhecimento seja assegurada. As escolas estão a experienciar a recusa dos professores mais experientes em serem cooperantes, o que se prende com o facto de a orientação não representar redução da atividade letiva. Com o presente Projeto de Lei, o LIVRE propõe que os orientadores cooperantes tenham direito à redução da componente letiva. Um orientador cooperante que, para além das suas turmas, tem a responsabilidade de acompanhar um futuro professor da escola pública, deve ter direito a uma redução de tempo letiva justa. A formação dos futuros professores não pode continuar assente na sobrecarga de quem garante o funcionamento da escola pública. 5 Governo vai discutir alterações à formação inicial dos professores - SIC Notícias Ademais, o presente projeto tem como objetivo repor alguns direitos conquistados no que à formação inicial de professores diz respeito. Se recentemente a remuneração mensal foi substituída por uma bolsa de formação, o LIVRE propõe a retoma dos direitos de quem está já na escola, a fazer face às carências que importa resolver com urgência e com turmas atribuídas. A presente iniciativa garante um contrato de estágio, em regime de exclusividade, que confere uma remuneração mensal durante 14 meses e todos os direitos que dizem respeito à segurança social e outros descontos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio Os artigos 23.º e 23.º-A, do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.º [...] 1 - (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). 6 - (...). 7 - (...). 8 - Em alternativa ao suplemento a que se refere o número anterior, Os orientadores cooperantes têm direito à podem optar pela redução da componente letiva do trabalho semanal, desde que não exista inconveniente para o serviço, nos seguintes termos: a) De três quatro horas, para o acompanhamento de um estudante; b) (...). 9 - (...) . 10 - (...). 11 - (...). Artigo 23.º-A [...] 1 - (...). 2 - A realização da prática de ensino supervisionada observa o seguinte: a) (...); b) Ao estudante devem ser atribuídas duas turmas para deve prestar em prática autónoma em contexto letivo, ficando responsável pela planificação das aulas e atividades letivas, lecionação e avaliação, com supervisão do professor cooperante o correspondente a, pelo menos, 70 % do mínimo de horas letivas previsto na alínea anterior, podendo a sua distribuição ser gerida, de forma flexível, ao longo do período de realização da prática de ensino supervisionada, de acordo com as suas necessidades e potencialidades. c) [NOVO] A prática autónoma em contexto letivo deve, sempre que possível, ser prestada em turmas com níveis e ciclos de ensino diferentes. 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). 6 - (...). 7 - (...) 8 - (...). 9 - (...). 10 - (...). 11 - (...). 12 - (...). 13 - (...). 14 - (...). 15 - (...). 16 - (...). 17 - (...).» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio É aditada a alínea c) ao n.º 2 do artigo 23.º-A do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, com a seguinte redação: « Artigo 23.º-A [...] 1 - (...). 2 - (...): a ) (...); b) (...) c) [NOVO] A prática autónoma em contexto letivo deve, sempre que possível, ser prestada em turmas com níveis e ciclos de ensino diferentes. 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). 6 - (...). 7 - (...) 8 - (...). 9 - (...). 10 - (...). 11 - (...). 12 - (...). 13 - (...). 14 - (...). 15 - (...). 16 - (...). 17 - (...).» Artigo 4.º Norma revogatória São revogados a alínea a) do n.º 2, e os n.ºs 16 e 17 do artigo 23.º A da Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, com a seguinte redação: Artigo 5.º Norma repristinatória São repristinados, a partir da entrada em vigor da presente Lei, os n.ºs 8 a 14 do artigo 23.º - A do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no ano letivo subsequente à entrada em vigor do orçamento de Estado seguinte à sua aprovação. Assembleia da República, 10 de outubro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-43 - 17/10/2025 17 DE OUTUBRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Boa tarde, peço às autoridades para abrirem as portas de acesso às galerias. Eram 15 horas e 1 minuto. Pausa. Vamos dar início à nossa sessão, e peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 254/XVII/1.ª (PAN), 256/XVII/1.ª (PCP) e 281/XVII/1.ª (IL). O Sr. Presidente: — Vamos então entrar no primeiro ponto da ordem do dia, fixado a requerimento do PS, sobre «Educação», que consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 214/XVII/1.ª (PS) — Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e do Projeto de Deliberação n.º 14/XVII/1.ª (PS) — Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 293/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação, 294/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, 291/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados, 295/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, e 296/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores; com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 253/XVII/1.ª (PAN) — Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, 256/XVII/1.ª (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, 258/XVII/1.ª (JPP) — Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto-Lei n.º 43/2025, de 15 de abril), 265/XVII/1.ª (BE) — Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril), 266/XVII/1.ª (BE) — Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação, 272/XVII/1.ª (L) — Autonomiza a carreira especial dos inspetores da educação e 273/XVII/1.ª (L) — Garante justiça e formação nos estágios do mestrado em Ensino; e com os Projetos de Resolução n.os 66/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reponha a justiça e a equidade na carreira docente, 325/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a regularização dos vínculos laborais precários dos técnicos especializados em estabelecimentos de ensino público, 332/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública, 350/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) — Recomenda ao Governo a correção de injustiças na carreira docente e 351/XVII/1.ª (PSD) —Recomenda ao Governo a valorização das tarefas educativas dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas. Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Porfírio Silva, do Partido Socialista, que dispõe de 26 minutos. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num jornal diário de ontem, liamos uma notícia com o seguinte título «Falta de docentes agravou-se. Mas problema “deixou as manchetes”» — é isto que se passa com o Ministério da Educação. --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-45 - 17/10/2025 17 DE OUTUBRO DE 2025 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP. Votamos o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 256/XVII/1.ª (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 258/XVII/1.ª (JPP) — Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto-Lei n.º 43/2025, de 15 de abril). Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS, do PCP e do CDS-PP. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 265/XVII/1.ª (BE) — Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 266/XVII/1.ª (BE) — Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Votamos, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 272/XVII/1.ª (L) — Autonomiza a carreira especial dos inspetores da educação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 273/XVII/1.ª (L) — Garante justiça e formação nos estágios do mestrado em Ensino. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 66/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na carreira docente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Baixa, assim, à 8.ª Comissão. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 325/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a regularização dos vínculos laborais precários dos técnicos especializados em estabelecimentos de ensino público.