Elevação de Botão à categoria de vila

Projeto de Lei n.º 243/XVII Elevação de Botão à categoria de vila Exposição de motivos Fundamentação e caracterização histórica da povoação de Botão A Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, veio aprovar o novo regime jurídico de atribuição de categoria de vila ou cidade às povoações, colmatando uma lacuna com mais de uma década. Para além de proceder à atualização dos critérios de elevação a vila e cidades em função das modificações registadas desde a aprovação do último regime jurídico sobre a matéria, ainda nos anos 80 do século XX, procedeu também à introdução no seu artigo 5.º de um critério adicional de reconhecimento da titularidade histórica da categoria de vila “a todas as povoações que sejam ou tenham sido sede de concelho, nomeadamente em virtude da demonstração da concessão de Carta de Foral e da existência de estrutura administrativa relevante”. Ora, essa é precisamente a situação em que se encontra Botão, antiga sede de freguesia no Município de Coimbra, distrito de Coimbra, que preenche de forma inequívoca e documentada os referidos requisitos, podendo pois ver reconhecida a atribuição da qualidade de vila por Lei da Assembleia da República, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro. Botão foi concelho, com Câmara e todos os funcionários administrativos e judiciais necessários, chamando-se então São Mateus do Botão. Sabe-se que a sua história se perde na bruma dos tempos por força dos seus inúmeros achados arqueológicos, mas foi nos meados do século XIV, mais precisamente em 1357, que Dom Pedro I de Portugal confirmou o estatuto de concelho a este território, objetivando a fixação de habitantes nas regiões rurais do país. Como o lugar de Botão era uma região promissora, com terras férteis para o cultivo e próxima a Coimbra, antiga capital do reino de Portugal, a oferta era bastante atraente. Botão recebeu mais tarde o seu foral, concedido por D. Manuel I, em 10 de janeiro de 1514, mercê que o decreto de 6 de novembro de 1836 suprimiu. Foi seu donatário o mosteiro de Lorvão, no atual concelho vizinho de Penacova, a quem cabia a apresentação do vigário in solidum. A antiga Freguesia de Botão foi extinta em 2013, no âmbito de uma reforma administrativa nacional, tendo sido agregada à Freguesia de Souselas, para formar uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Souselas e Botão com a sede em Souselas. Sem prejuízo de ser apenas a realidade histórica o fundamento para o reconhecimento da qualidade de vila, segue-se uma breve caracterização do território e da sua evolução, documentando a realidade atual da freguesia e sua sede. Situação Geográfica e Demográfica Botão situa-se no distrito de Coimbra, é uma povoação portuguesa do Município de Coimbra que foi sede da extinta Freguesia de Botão, freguesia que tinha 17,27 km² de área e 1 588 habitantes (censo de 2011), tendo, por isso, uma densidade populacional de 92 habitantes por km². A povoação de Botão encontra-se a nordeste de Coimbra, da qual dista cerca de 14 km e faz fronteira com os Municípios de Penacova e Mealhada. A antiga Freguesia da qual foi sede está distribuída, para além de Botão, pelas aldeias e lugares de: Larçã, Paço, Outeiro do Botão, Póvoa do Loureiro, Mata de São Pedro e Paúl. Infraestruturas sociais, educativas, recreativas, culturais e de saúde A povoação de Botão dispõe dos seguintes equipamentos sociais e educativos: Uma IPSS com um Centro de Dia da Terceira; Uma Escola Pública de 1º Ciclo; Um Jardim de Infância e ATL; A presente povoação conta, também, com as seguintes entidades que compõem o seu tecido associativo, cuja atividade se insere nos domínios social, cultural, desportivo e recreativo: Associação Cultural e Recreativa Paço Presente; Associação Encontro Futuro; Clube de Caçadores do Certoma; Associação Desportiva e Recreativa de Larça; Associação de Compartes da Mata de São Pedro; Associação Recreativa e Cultural da Póvoa do Loureiro. Já no domínio da saúde e de serviços, Botão dispõe ainda de: Parque Infantil; Um campo de futebol de onze; Uma Caixa ATM; Cemitério; Praia Fluvial; Circuitos de Trail e BTT; Atividades Económicas Inserida na área geográfica correspondente à Denominação de Origem da "Bairrada", a povoação de Botão é afamada pela qualidade dos seus vinhos. Mantém-se relevo das atividades do primeiro setor, com implantação histórica na região (agricultura e pecuária), com relevo para a atividade de exploração da floresta, e em particular na produção de azeite e vinho. A atividade terciária tem vindo a conhecer expansão em anos recentes, com o aumento da oferta de serviços, comercio, restauração e alojamento em modalidade de turismo de habitação ou alojamento local. Ambiente Botão possui rede pública de abastecimento de água e saneamento com uma cobertura de 100%. Dispõe de rede pública de energia elétrica, rede de fibra ótica e rede de telecomunicações. De referir ainda que a recolha de resíduos urbanos é feita diariamente pelos serviços da Câmara Municipal, possuindo bases de contentores espalhadas por todos os lugares da Freguesia, bem como diversos Ecopontos. Património Igreja Matriz de São Mateus (imóvel de interesse publico); Capela de São Miguel de Outeiro; Capela da Senhora da Lapa; Capela de Nossa Senhora da Conceição; Chafariz de Botão Cruzeiro de Botão Ruínas do Paço Manuelino de Botão Casa da Azinhaga Ruínas das Azenhas do Cubo Trecho da ribeira de Botão Árvore Centenária do Freixo Feira Antiga do Botão Gastronomia "Chanfana", que em Botão é feita com carne de Borrego; “Negalhos”, dentro de cada bocado de bucho colocam-se pedacinhos de tripas temperadas com vinho tinto, louro e alho; “Arroz-Doce”, feito com leite, açúcar e canela; Vinho DOC Bairrada. Artesanato A Feira Antiga do Botão é um palco de tradições seculares e uma autêntica viagem à época medieval, realizada num cenário rural que outros tempos caraterizou a freguesia, instalando-se no coração da localidade.  A comunidade costuma trajar a rigor para reavivar memórias e dar a conhecer aos mais novos as modas de outrora. A Feira Antiga do Botão promove música e os produtos biológicos da freguesia, brinquedos de madeira, utensílios agrícolas, artesanato diverso com destaque para os bordados do Paço, jogos tradicionais e a gastronomia típica da região. Realiza-se pela primavera durante 3 dias. Transportes Situada no externo nordeste do concelho de Coimbra, a povoação de Botão tem um acesso direto ao IP3, dispõe de transporte público rodoviário e escolar através dos Serviços Municipalizados dos Transportes Urbanos de Coimbra e Transdev. Identificados alguns dos elementos caracterizadores da realidade da povoação de Botão e da freguesia de que é sede e a diversidade de elementos patrimoniais, naturais e de presença humana que os tornam singulares, fazem-se votos de que o reconhecimento do seu estatuto histórico de vila possa contribuir para o seu progresso e para o reforço do sentimento da comunidade. Identificados alguns dos principais elementos caracterizadores da realidade de povoação de Botão e a diversidade de elementos patrimoniais, naturais que a tornam singular, fazem-se votos de que o reconhecimento do seu estatuto histórico de vila possa contribuir para o seu progresso e para o reforço do sentimento da comunidade. O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas encontra-se hoje vertido na Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, cujo regime estava em falta desde que, em 2011, a antiga Lei n.º 11/82, de 2 de junho, havia sido revogada sem a definição de um novo quadro normativo. Face ao novo regime jurídico, que consagra expressamente o reconhecimento da titularidade histórica da qualidade de vila, encontram-se preenchidos no caso vertente os pressupostos previstos no artigo 5.º da referida Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, para elevar a povoação de Botão à categoria de vila através do seu reconhecimento histórico, a certificar através de parecer da Academia Portuguesa da História. Ainda que à data da submissão da presente iniciativa não possam, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, ser desencadeados atos procedimentais subsequentes para a sua tramitação, tal não inviabiliza a submissão do projeto de lei com vista à concretização do reconhecimento histórico da titularidade da qualidade de vila. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Botão, no concelho de Coimbra, à categoria de vila. Artigo 2.º Elevação a vila A povoação de Botão, sede da freguesia do mesmo nome no concelho de Coimbra, é elevada à categoria de vila, por reconhecimento da sua titularidade histórica, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprovou a lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2025, As Deputadas e os Deputados, Pedro Delgado Alves Rosa Isabel Cruz Pedro Coimbra Jorge Botelho Marina Gonçalves Rui Santos --- Documento integral Projeto de Lei n.º 243/XVII Elevação de Botão à categoria de vila Exposição de motivos Fundamentação e caracterização histórica da povoação de Botão A Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, veio aprovar o novo regime jurídico de atribuição de categoria de vila ou cidade às povoações, colmatando uma lacuna com mais de uma década. Para além de proceder à atualização dos critérios de elevação a vila e cidades em função das modificações registadas desde a aprovação do último regime jurídico sobre a matéria, ainda nos anos 80 do século XX, procedeu também à introdução no seu artigo 5.º de um critério adicional de reconhecimento da titularidade histórica da categoria de vila “a todas as povoações que sejam ou tenham sido sede de concelho, nomeadamente em virtude da demonstração da concessão de Carta de Foral e da existência de estrutura administrativa relevante”. Ora, essa é precisamente a situação em que se encontra Botão, antiga sede de freguesia no Município de Coimbra, distrito de Coimbra, que preenche de forma inequívoca e documentada os referidos requisitos, podendo pois ver reconhecida a atribuição da qualidade de vila por Lei da Assembleia da República, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro. Botão foi concelho, com Câmara e todos os funcionários administrativos e judiciais necessários, chamando-se então São Mateus do Botão. Sabe-se que a sua história se perde na bruma dos tempos por força dos seus inúmeros achados arqueológicos, mas foi nos meados do século XIV, mais precisamente em 1357, que Dom Pedro I de Portugal confirmou o estatuto de concelho a este território, objetivando a fixação de habitantes nas regiões rurais do país. Como o lugar de Botão era uma região promissora, com terras férteis para o cultivo e próxima a Coimbra, antiga capital do reino de Portugal, a oferta era bastante atraente. Botão recebeu mais tarde o seu foral, concedido por D. Manuel I, em 10 de janeiro de 1514, mercê que o decreto de 6 de novembro de 1836 suprimiu. Foi seu donatário o mosteiro de Lorvão, no atual concelho vizinho de Penacova, a quem cabia a apresentação do vigário in solidum. A antiga Freguesia de Botão foi extinta em 2013, no âmbito de uma reforma administrativa nacional, tendo sido agregada à Freguesia de Souselas, para formar uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Souselas e Botão com a sede em Souselas. Sem prejuízo de ser apenas a realidade histórica o fundamento para o reconhecimento da qualidade de vila, segue-se uma breve caracterização do território e da sua evolução, documentando a realidade atual da freguesia e sua sede. Situação Geográfica e Demográfica Botão situa-se no distrito de Coimbra, é uma povoação portuguesa do Município de Coimbra que foi sede da extinta Freguesia de Botão, freguesia que tinha 17,27 km² de área e 1 588 habitantes (censo de 2011), tendo, por isso, uma densidade populacional de 92 habitantes por km². A povoação de Botão encontra-se a nordeste de Coimbra, da qual dista cerca de 14 km e faz fronteira com os Municípios de Penacova e Mealhada. A antiga Freguesia da qual foi sede está distribuída, para além de Botão, pelas aldeias e lugares de: Larçã, Paço, Outeiro do Botão, Póvoa do Loureiro, Mata de São Pedro e Paúl. Infraestruturas sociais, educativas, recreativas, culturais e de saúde A povoação de Botão dispõe dos seguintes equipamentos sociais e educativos: Uma IPSS com um Centro de Dia da Terceira; Uma Escola Pública de 1º Ciclo; Um Jardim de Infância e ATL; A presente povoação conta, também, com as seguintes entidades que compõem o seu tecido associativo, cuja atividade se insere nos domínios social, cultural, desportivo e recreativo: Associação Cultural e Recreativa Paço Presente; Associação Encontro Futuro; Clube de Caçadores do Certoma; Associação Desportiva e Recreativa de Larça; Associação de Compartes da Mata de São Pedro; Associação Recreativa e Cultural da Póvoa do Loureiro. Já no domínio da saúde e de serviços, Botão dispõe ainda de: Parque Infantil; Um campo de futebol de onze; Uma Caixa ATM; Cemitério; Praia Fluvial; Circuitos de Trail e BTT; Atividades Económicas Inserida na área geográfica correspondente à Denominação de Origem da "Bairrada", a povoação de Botão é afamada pela qualidade dos seus vinhos. Mantém-se relevo das atividades do primeiro setor, com implantação histórica na região (agricultura e pecuária), com relevo para a atividade de exploração da floresta, e em particular na produção de azeite e vinho. A atividade terciária tem vindo a conhecer expansão em anos recentes, com o aumento da oferta de serviços, comercio, restauração e alojamento em modalidade de turismo de habitação ou alojamento local. Ambiente Botão possui rede pública de abastecimento de água e saneamento com uma cobertura de 100%. Dispõe de rede pública de energia elétrica, rede de fibra ótica e rede de telecomunicações. De referir ainda que a recolha de resíduos urbanos é feita diariamente pelos serviços da Câmara Municipal, possuindo bases de contentores espalhadas por todos os lugares da Freguesia, bem como diversos Ecopontos. Património Igreja Matriz de São Mateus (imóvel de interesse publico); Capela de São Miguel de Outeiro; Capela da Senhora da Lapa; Capela de Nossa Senhora da Conceição; Chafariz de Botão Cruzeiro de Botão Ruínas do Paço Manuelino de Botão Casa da Azinhaga Ruínas das Azenhas do Cubo Trecho da ribeira de Botão Árvore Centenária do Freixo Feira Antiga do Botão Gastronomia "Chanfana", que em Botão é feita com carne de Borrego; “Negalhos”, dentro de cada bocado de bucho colocam-se pedacinhos de tripas temperadas com vinho tinto, louro e alho; “Arroz-Doce”, feito com leite, açúcar e canela; Vinho DOC Bairrada. Artesanato A Feira Antiga do Botão é um palco de tradições seculares e uma autêntica viagem à época medieval, realizada num cenário rural que outros tempos caraterizou a freguesia, instalando-se no coração da localidade.  A comunidade costuma trajar a rigor para reavivar memórias e dar a conhecer aos mais novos as modas de outrora. A Feira Antiga do Botão promove música e os produtos biológicos da freguesia, brinquedos de madeira, utensílios agrícolas, artesanato diverso com destaque para os bordados do Paço, jogos tradicionais e a gastronomia típica da região. Realiza-se pela primavera durante 3 dias. Transportes Situada no externo nordeste do concelho de Coimbra, a povoação de Botão tem um acesso direto ao IP3, dispõe de transporte público rodoviário e escolar através dos Serviços Municipalizados dos Transportes Urbanos de Coimbra e Transdev. Identificados alguns dos elementos caracterizadores da realidade da povoação de Botão e da freguesia de que é sede e a diversidade de elementos patrimoniais, naturais e de presença humana que os tornam singulares, fazem-se votos de que o reconhecimento do seu estatuto histórico de vila possa contribuir para o seu progresso e para o reforço do sentimento da comunidade. Identificados alguns dos principais elementos caracterizadores da realidade de povoação de Botão e a diversidade de elementos patrimoniais, naturais que a tornam singular, fazem-se votos de que o reconhecimento do seu estatuto histórico de vila possa contribuir para o seu progresso e para o reforço do sentimento da comunidade. O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas encontra-se hoje vertido na Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, cujo regime estava em falta desde que, em 2011, a antiga Lei n.º 11/82, de 2 de junho, havia sido revogada sem a definição de um novo quadro normativo. Face ao novo regime jurídico, que consagra expressamente o reconhecimento da titularidade histórica da qualidade de vila, encontram-se preenchidos no caso vertente os pressupostos previstos no artigo 5.º da referida Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, para elevar a povoação de Botão à categoria de vila através do seu reconhecimento histórico, a certificar através de parecer da Academia Portuguesa da História. Ainda que à data da submissão da presente iniciativa não possam, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, ser desencadeados atos procedimentais subsequentes para a sua tramitação, tal não inviabiliza a submissão do projeto de lei com vista à concretização do reconhecimento histórico da titularidade da qualidade de vila. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Botão, no concelho de Coimbra, à categoria de vila. Artigo 2.º Elevação a vila A povoação de Botão, sede da freguesia do mesmo nome no concelho de Coimbra, é elevada à categoria de vila, por reconhecimento da sua titularidade histórica, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprovou a lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2025, As Deputadas e os Deputados, Pedro Delgado Alves Rosa Isabel Cruz Pedro Coimbra Jorge Botelho Marina Gonçalves Rui Santos --- Admissão — Nota de admissibilidade - 30/09/2025 NOTA DE ADMISSIBILIDADE [Prevista no n.º 2 do artigo 125.º do Regimento (RAR), para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 125.º do RAR] Forma da iniciativa: Projeto de Lei Número/Legislatura/Sessão legislativa: 243/XVII/1.ª Proponente(s): Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) Título: «Elevação de Botão à categoria de vila» A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do artigo 167.º da CRP e n.º 2 do artigo 120.º do RAR)? Não A iniciativa respeita o limite de não renovação na mesma sessão legislativa (n.º 4 do artigo 167.º da CRP e n.º 3 do artigo 120.º do RAR)? Sim O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação da CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? Sim Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.º do RAR, para efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da CRP)? Não parece justificar-se A iniciativa foi agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? Não Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Comissão da Reforma do Estado e Poder Local (13.ª) Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, embora com as reservas assinaladas. Data: 29/09/2025 A Assessora Parlamentar, Carolina Caldeira Divisão de Apoio ao Plenário --- Envio à Comissão para fixação da Redação final — Informação de redação final - 08/04/2026 INFORMAÇÃO N.º 19 / DAPLEN / 2026 8 de abril de 2026 Redação final dos textos de substituição dos Projetos de Lei n.ºs 240/XVII/1.ª (PS) e 279/XVII/1.ª (PSD/CDS-PP) - Elevação da Povoação Vila Cova de Alva à Categoria de Vila Histórica; dos Projetos de Lei n.ºs 242/XVII/1.ª (PS) e 280/XVII/1.ª (PSD/CDS-PP) - Elevação da Povoação Semide à Categoria de Vila Histórica; e dos Projetos de Lei n.ºs 245/XVII/1.ª (PS) e 278/XVII/1.ª (PSD/CDS-PP) - Elevação de Côja a Vila Histórica. Redação final do Projeto de Lei n.º 243/XVII/1.ª (PS) – Elevação de Botão à categoria de vila; do Projeto de Lei n.º 244/XVII/1.ª (PS) – Elevação de Cernache à categoria de vila; e do Projeto de Lei n.º 246/XVII/1.ª (PS) – Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila Considerando o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República e na alínea k) do artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, junto se anexam, para fixação da redação final pela Comissão, os projetos de decretos da Assembleia da República relativos aos: - Textos de substituição dos Projetos de Lei n.ºs 240/XVII/1.ª (PS) e 279/XVII/1.ª (PSD/CDS-PP) - Elevação da Povoação Vila Cova de Alva à Categoria de Vila Histórica; dos Projetos de Lei n.ºs 242/XVII/1.ª (PS) e 280/XVII/1.ª (PSD/CDS-PP) - Elevação da Povoação Semide à Categoria de Vila Histórica; e dos Projetos de Lei n.ºs 245/XVII/1.ª (PS) e 278/XVII/1.ª (PSD/CDS-PP) - Elevação de Côja a Vila Histórica, aprovados em votação final global a 26 de março de 2026; - Projetos de Lei n.os 243/XVII/1.ª (PS) – Elevação de Botão à categoria de vila; 244/XVII/1.ª (PS) – Elevação de Cernache à categoria de vila; e 246/XVII/1.ª (PS) – Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila, aprovados em votação final global a 1 de abril de 2026. No texto dos diplomas foram incluídos elementos formais, encontrando-se todos realçados, a amarelo. A redação do título e do artigo 1.º dos Projetos de Lei n.os 243, 244 e 246/XVII/1.ª (PS) foram uniformizados de acordo com a redação dos textos de substituição, passando a indicar “vila histórica”. Não obstante, atenta a epígrafe e redação do artigo 5.º do Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, («É reconhecida a titularidade histórica da categoria de vila (…)»), afigura-se mais consentâneo com a letra da lei – que não alude a vila histórica - fazer menção ao “reconhecimento da titularidade histórica”, pelo que se deixa à consideração dessa Comissão proceder à seguinte alteração, no título e no artigo 1.º, não inserida nos textos dos seis projetos de decreto da Assembleia da República: - Substituir a expressão “categoria de vila histórica”, por “categoria de vila por reconhecimento da sua titularidade histórica”. As assessoras parlamentares, Daniela Horta Monteiro / Teresa Pina --- Envio à Comissão para fixação da Redação final — Projeto de decreto - 08/04/2026 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º /XVII Elevação de Botão à categoria de vila histórica A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Botão, no concelho de Coimbra, à categoria de vila histórica. Artigo 2.º Elevação a vila A povoação de Botão, sede da freguesia do mesmo nome no concelho de Coimbra, é elevada à categoria de vila, por reconhecimento da sua titularidade histórica, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprova a lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 1 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)