Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência

Projeto de Lei n.º 324/XVII/1ª Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência Exposição de Motivos O Decreto -Lei n.º 202/96 , de 23 de outubro, aprovou o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso aos benefícios fiscais e parafiscais previstos na lei para pessoas com deficiência. Visando colmatar a inexistência de normas específicas para a avaliação da incapacidade na perspetiva da Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (Lei n.º 9/89, de 2 de maio) – lacuna essa que tem determinado o recurso sistemático à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo Decreto - Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, apesar de perspetivada para uma realidade totalmente diferente –, o atrás identificado diploma veio explicitar e disciplinar a competência para avaliação de incapacidade nas pessoas com deficiência e criar normas de adaptação da TNI a este fim. A preocupação dos proponentes prende -se com a verificação da situação de patologia prolongada em que os utentes se encontrem quando a mesma seja passível de variação futura, e estiver em causa a atribuição ou manutenção de subsídios da Segurança Social, a definição e atribuição do grau de incapacidade, a decisão sobre a capacidade de determinado paciente voltar ou não voltar ao trabalho e, ainda, a atribuição de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso (AMIM) por motivo de deficiência. Consideram os proponentes ser necessário que a lei explicite que apenas as variações que se antevejam relevantes sejam consideradas para efeitos de marcação de nova avaliação. Ou seja, só quando se anteveja que a variação futura possa determinar a concessão de um novo benefí cio ou medida, ou a variação de grau de benefício ou medida concedidos, é que deverá haver lugar à marcação de novo exame. Concretizando com um exemplo: numa hipótese em que esteja em causa a submissão de um utente com um membro amputado, neste âmbito, os novos exames em causa, considerando a natureza d a lesão, não terão resultado distinto de outros que tenham sido feitos anteriormente, circunstância que os torna ou devia tornar dispensáveis. Em segundo lugar, é do conhecimento comum que continuam a existi r extensas listas de espera para a realização de Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade por parte de pessoas com deficiência ou incapacidade, que necessitam de obter o seu AMIM para poderem aceder a determinado benefício ou medida. De acordo com as estimativas mais drásticas, existem dezenas de milhares de avaliações pendentes de realização, com tempos de espera muito acima do aceitável , principalmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Este foi um problema que, não tendo nascido na pandemi a de Covid, foi bastante agravado por ela: não nos esqueçamos que a pandemia de COVID-19 foi declarada pela Organização Mundial da Saúdeno início do ano de 2020, e apenas em 5 de maio de 2023 declarou aquela entidade o fim d essa emergência de saúde públic a. Durante esse período, foram criadas regras adequadas a lidar com os problemas, como sucede com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Manter o regime simplificado de avaliação de incapacidade ali previsto seria uma solução, mas dificilmente aceitável, cinco anos depois do fim d aquela emergência médica mundial. O Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro, alterou o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, no sentido de permitir, a título excecional e transitório, a contratação em regime de prestação de serviços de médicos especialistas, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da sa úde, para assegurar o funcionamento das Juntas Médicas de Avaliação da Incapacidade (JMAI). Tal disposição esteve em vigor até 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo de eventual prorrogação, o que não se considera adequado: a meta tem de ser quantitativa e não temporal, daí que se proponha igualmente a alteração do n.º 12 do artigo 2.º do referido Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Partido Chega abaixo -assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º [Objeto] 1 – A presente lei altera visa adequar o funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência , em caso de suscetibilidade de variação futura do grau de incapacidade. 2 – A presente lei procede à 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro. Artigo 2.º [Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96 de 23 de outubro] Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2.º [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – […] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – […] 11 – […] 12 – O regime excecional previsto no n.º 9 vigora até que o prazo médio, registado a nível nacional, para a realização das JMAI, for o indicado no n.º 5 do artigo 3.º. “Artigo 4.º [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Quando o grau de incapacidade arbitrado for suscetível de variação futura, que possa determinar a concessão de um novo benefício ou medida ou a variação do grau de benefício ou medida concedidos , a JMAI deve indicar a data da nova avali ação, levando em consideração o previsto na tabela nacional de incapacidades ou na fundamentação clínica que lhe tenha sido presente. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – […] 11 – […] 12 – […]” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,