Elimina as taxas de portagem da autoestrada A25 ainda não abrangidas pela Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto

Projeto-Lei n.º 91/XVII Elimina as taxas de portagem da autoestrada A25 ainda não abrangidas pela Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto Exposição de moƟvos No Programa Eleitoral do ParƟdo Socialista apresentado às eleições legislaƟvas 2024 - PLANO DE AÇÃO PARA PORTUGAL INTEIRO 2024 -, foi assumido, entre outros, o compromisso, com vista a promover a coesão territorial, de eliminar as portagens das autoestradas “ex-SCUT” com baixo tráfego em territórios de baixa densidade, designadamente: na A28 no Alto Minho, na A13 e A13-1 no Pinhal Interior, na A23 e A25 na Beira Interior, na A4 e A24 em Trás-os- Montes, e na A22 no Algarve. Esse compromisso foi assumido em 2024 depois de, ao longo de vários anos, ter sido operada uma redução progressiva das taxas de portagem, quando se havia alcançado uma fase em que a taxa de descontos das taxas de portagens aƟngia globalmente 65% face aos preços de 2011. Propunha então o PS um esforço adicional de 35 p.p., com o objeƟvo da sua eliminação total. Foi dando corpo a esse co mpromisso que, no início da XVI legislatura, o PS apresentou, a 22 de abril de 2024, o PJL 72/XVI/1ª, através do qual propôs a eliminação das taxas de portagem cobradas aos uƟlizadores em diversos lanços e sublanços das autoestradas do Interior, anƟgas autoestradas SCUT - Sem Custos para o UƟlizadores, ou onde não exisƟssem vias alternaƟvas que permitam um uso em qualidade e segurança. No caso da A25, eram eliminadas as taxas de portagem dos lanços e sublanços correspondentes às concessões Beira Litoral e Alta. Esse Projeto-Lei 72/XVI/1ª, tendo sido aprovado em maio de 2024, resultou na Lei 37/2004, de 7 de agosto, a qual, em conformidade com o preceituado no seu arƟgo 4º, só entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2025. Sucede que, apesar d a A25 consƟ tuir uma única autoestrada que efetua a ligação entre a Barra, na Gafanha da Nazaré, Ílhavo, e Vilar Formoso, junto à fronteira de Espanha, num total de 199 quilómetros, encontra -se dividida em mais de uma concessão, a saber, a concessão Beira Litoral e Alta, cujos lanços e sublanços viram eliminadas as respeƟvas taxas de portagem, e a concessão Costa de Prata que, para além de outras vias(A44, A29 e A17), abrange os lanços e sublanços da A25 Barra – Albergaria, os quais não foram assim abrangidos pela eliminação das taxas de portagem operada no restante traçado da A25. Se é certo que o XXIV Governo poderia ter diligenciado pela separação desses lanços e sublanços da A25 da concessão Costa de Prata, por forma a poder ser-lhes aplicado o mesmo regime do resto do traçado da A25 resultante da entrada em vigor da Lei 37/2024, a verdade é que optou por não o fazer. Com isso, na A25, resultaram eliminadas todas as taxas de portagem, à exceção das cobradas nos três primeiros pórƟcos do seu percurso (ou três úlƟmos, consoante o trajeto), localizados nos concelhos de Aveiro (2) e Albergaria-a-Velha (1). Consciente da iniquidade dessa realidade, o ParƟdo Socialista fez inscrever, no Programa – UM NOVO IMPULSO PARA PORTUGAL - com que se apresentou às eleições legislaƟvas de 18 de maio de 2025, “o alargamento da isenção na A25 a toda a sua extensão”. Se é verdade que o atual Primeiro-Ministro - o mesmo que presidira ao XXIV Governo - garanƟu aos aveirenses, durante a úlƟma campanha eleitoral em Aveiro, que a isenção do pagamento de portagens nos pórƟcos remanescentes da A25 “não está esquecida”, a verdade é que o XXV Governo até ao momento nada fez, nem evidenciou quaisquer sinais de o pretender vir a fazer a curto prazo, no senƟdo de eliminar os pagamentos que subsistem nos pórƟcos da A25. Deste modo, deverá ser a Assembleia da República a determinar que o mesmo regime de isenção seja aplicado a todo o traçado da A25. Assim, nos termos consƟtucionais e regimentais aplicá veis, os Deputados do Grupo Parlamentar do ParƟdo Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: ArƟgo 1.º Objeto A presente lei procede à eliminação das taxas de portagem cobradas aos uƟlizadores em todos os lanços e sublanços da autoestrada A25 não abrangidos pela alínea f) do arƟgo 2º da Lei 37/2024, de 7 de agosto. ArƟgo 2.º Eliminação das taxas de portagens São eliminadas as taxas de portagem cobradas aos uƟlizadores nos lanços e sublanços da A25 – Costa de Prata. ArƟgo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025, As Deputadas e os Deputados, Eurico Brilhante Dias Pedro Nuno Santos Susana Correia Hugo Oliveira Filipe Neto Brandão Luís Moreira Testa --- Publicação — DAR II série A — 22-23 - 04/07/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 20 PROJETO DE LEI N.º 91/XVII/1.ª ELIMINA AS TAXAS DE PORTAGEM DA AUTOESTRADA A25 AINDA NÃO ABRANGIDAS PELA LEI N.º 37/2024, DE 7 DE AGOSTO Exposição de motivos No programa eleitoral do Partido Socialista, apresentado às eleições legislativas 2024 – Plano de Ação para Portugal Inteiro 2024 –, foi assumido, entre outros, o compromisso, com vista a promover a coesão territorial, de eliminar as portagens das autoestradas ex-SCUT com baixo tráfego em territórios de baixa densidade, designadamente na A28, no Alto Minho; na A13 e A13-1, no Pinhal Interior; na A23 e A25, na Beira Interior; na A4 e A24, em Trás-os-Montes; e na A22, no Algarve. Esse compromisso foi assumido em 2024, depois de, ao longo de vários anos, ter sido operada uma redução progressiva das taxas de portagem, quando se havia alcançado uma fase em que a taxa de descontos das taxas de portagens atingia globalmente 65 %, face aos preços de 2011. Propunha, então, o PS, um esforço adicional de 35 p.p., com o objetivo da sua eliminação total. Foi dando corpo a esse compromisso que, no início da XVI legislatura, o PS apresentou, a 22 de abril de 2024, o Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª, através do qual propôs a eliminação das taxas de portagem cobradas aos utilizadores em diversos lanços e sublanços das autoestradas do interior, antigas autoestradas SCUT (sem custos para o utilizador), ou onde não existissem vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança. No caso da A25, eram eliminadas as taxas de portagem dos lanços e sublanços correspondentes às concessões Beira Litoral e Alta. Esse Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª, tendo sido aprovado em maio de 2024, resultou na Lei n.º 37/2004, de 7 de agosto, a qual, em conformidade com o preceituado no seu artigo 4.º, só entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2025. Sucede que, apesar da A25 constituir uma única autoestrada que efetua a ligação entre a Barra, na Gafanha da Nazaré, Ílhavo, e Vilar Formoso, junto à fronteira de Espanha, num total de 199 km, encontra-se dividida em mais de uma concessão, a saber, a concessão Beira Litoral e Alta, cujos lanços e sublanços viram eliminadas as respetivas taxas de portagem, e a concessão Costa de Prata, que, para além de outras vias (A44, A29 e A17), abrange os lanços e sublanços da A25 Barra – Albergaria, os quais não foram assim abrangidos pela eliminação das taxas de portagem operada no restante traçado da A25. Se é certo que o XXIV Governo poderia ter diligenciado pela separação desses lanços e sublanços da A25 da concessão Costa de Prata, por forma a poder ser-lhes aplicado o mesmo regime do resto do traçado da A25, resultante da entrada em vigor da Lei n.º 37/2024, a verdade é que optou por não o fazer. Com isso, na A25 resultaram eliminadas todas as taxas de portagem, à exceção das cobradas nos três primeiros pórticos do seu percurso – ou três últimos, consoante o trajeto –, localizados nos concelhos de Aveiro (2) e Albergaria-a-Velha (1). Consciente da iniquidade dessa realidade, o Partido Socialista fez inscrever, no Programa Um novo impulso para Portugal, com que se apresentou às eleições legislativas de 18 de maio de 2025, «o alargamento da isenção na A25 a toda a sua extensão». Se é verdade que o atual Primeiro-Ministro – o mesmo que presidira ao XXIV Governo – garantiu aos aveirenses, durante a última campanha eleitoral em Aveiro, que a isenção do pagamento de portagens nos pórticos remanescentes da A25 «não está esquecida», a verdade é que o XXV Governo, até ao momento, nada fez, nem evidenciou quaisquer sinais de o pretender vir a fazer a curto prazo, no sentido de eliminar os pagamentos que subsistem nos pórticos da A25. Deste modo, deverá ser a Assembleia da República a determinar que o mesmo regime de isenção seja aplicado a todo o traçado da A25. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: