Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica

Projeto de Lei n.º 71/XVII/1 Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica Exposição de motivos Afirma o Governo que a elevada carga fiscal tem penalizado o trabalho e desincentivado o esforço, o mérito e a inovação. A carga fiscal em Portugal cifrou-se em 2023 nos 35,7% do PIB, um aumento de 0.1 pontos percentuais face a 2022. Apesar das descidas de alguns impostos, a verdade é, no entanto, que a carga fiscal aumentou, o que não é um dado despiciendo tendo em conta que a sua descida é afirmada por este Governo como sendo uma das suas principais bandeiras.1 A carga fiscal em Portugal, ao longo dos anos, tem -se situado constantemente abaixo do valor médio da carga fiscal dos 27 estados -membros da União Europeia e também do valo r médio para os membros da zona-euro. Tomando como referência o ano de 2023, verifica-se que a carga fiscal média dos 27 países da UE foi de 39,1% e a dos membros da zona euro de 39,6%, valor que está francamente acima dos 35,7% registados em Portugal no m esmo ano.2 Não há dados que permitam concluir que a União Europeia e a Zona Euro são espaços onde o trabalho, o esforço, o mérito ou a inovação não sejam incentivados ou recompensados. Ao contrário, parece certo estarmos perante dois dos espaços, no mundo , onde estas quatro valências mais são valorizadas - e tal não parece sair prejudicado pelos valores de carga fiscal atualmente existentes na UE. Acresce que a carga fiscal não é um indicador que traduza de forma fiel e detalhada os verdadeiros impactos de alterações de impostos. Por ser um rácio entre a receita fiscal mais 1 [gov_10a_taxag] Main national accounts tax aggregates 2 Ibidem. contribuições para Segurança Social e o Produto Interno Bruto, pode acontecer, no limite, descer impostos e a carga fiscal subir. Foi o que aconteceu em 2023. Políticas fiscais de Governos que assumem como grande prioridade baixar indicadores que não traduzem de forma fiável o peso e a distribuição dos impostos sobre as pessoas, as empresas, as famílias e os trabalhadores, são de desconfiar. Estes indicadores já estão francamente abaixo daquela que é a realidade europeia, que é aquela com que Portugal se deve comparar. O LIVRE concorda, no entanto, com a necessidade de reduzir impostos sobre os trabalhadores, as famílias e as pequenas empresas. No que toca às taxas marginais do IRS, importava, sobretudo, reduzir os primeiros escalões, não mexendo nos últimos. Dada a natureza das taxas marginais e da progressividade no IRS, isso implicaria uma redução de impostos para todas as pessoas que pagam IRS, mas que representaria, proporcionalmente, um alívio muito maior nos primeiros escalões. Lamentavelmente, o Governo da AD escolheu outro caminho, que se traduz numa redução de impostos que é residual para quem ganha menos e generosa para quem ganha mais. A presente iniciativa contribui para equilibrar a balança de uma outra forma, através do aumento da dedução específica. A dedução específica, que constitui o valor de referência para o apuramento do rendimento coletável, e que é aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e das pensões, representa um valor de rendimento que está, na prática, isento de IRS. Curioso é verificar que tal valor se manteve inalterado de 2015 a 2025, o que representou um agravamento fiscal real através da perda de valor dos rendimentos em função da perda do valor do dinheiro, que é o mesmo que dizer: da inflação acumulada ao longo dos últimos anos. a alteração, operada pela entrada em vigor da lei do orçamento de estado para 2025, aprovado pela Lei n.º 82- E/2014, de 31 de dezembro, foi todavia insuficiente, sobretudo considerando a década em que não sofreu atualização, pese embora tenha sido uma década fortemente impactada por contextos e acontecimentos que influíram decisivamente na inflação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares A alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS passam a ter a seguinte redação: «Artigo 25.º […] 1 - […]: a) 8,54 10 vezes o valor do IAS; b) […]; c) […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 – […]. 5 - […]. 6 - […].» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 30 de junho de 2025 As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Filipa Pinto Paulo Muacho Patrícia Gonçalves Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 30-31 - 30/06/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 16 PROJETO DE LEI N.º 71/XVII/1.ª ALTERA O CÓDIGO DO IRS, ALTERANDO O VALOR DA DEDUÇÃO ESPECÍFICA Exposição de motivos Afirma o Governo que a elevada carga fiscal tem penalizado o trabalho e desincentivado o esforço, o mérito e a inovação. A carga fiscal em Portugal cifrou-se, em 2023, nos 35,7 % do PIB, um aumento de 0,1 pontos percentuais face a 2022. Apesar das descidas de alguns impostos, a verdade é, no entanto, que a carga fiscal aumentou, o que não é um dado despiciendo tendo em conta que a sua descida é afirmada por este Governo como sendo uma das suas principais bandeiras1. A carga fiscal em Portugal, ao longo dos anos, tem-se situado constantemente abaixo do valor médio da carga fiscal dos 27 Estados-Membros da União Europeia e também do valor médio para os membros da zona euro. Tomando como referência o ano de 2023, verifica-se que a carga fiscal média dos 27 países da UE foi de 39,1 % e a dos membros da zona euro de 39,6 %, valor que está francamente acima dos 35,7 % registados em Portugal no mesmo ano2. Não há dados que permitam concluir que a União Europeia e a zona euro são espaços onde o trabalho, o esforço, o mérito ou a inovação não sejam incentivados ou recompensados. Ao contrário, parece certo estarmos perante dois dos espaços, no mundo, onde estas quatro valências mais são valorizadas – e tal não parece sair prejudicado pelos valores de carga fiscal atualmente existentes na UE. Acresce que a carga fiscal não é um indicador que traduza de forma fiel e detalhada os verdadeiros impactos de alterações de impostos. Por ser um rácio entre a receita fiscal mais contribuições para a segurança social e o produto interno bruto, pode acontecer, no limite, descer impostos e a carga fiscal subir. Foi o que aconteceu em 2023. Políticas fiscais de Governos que assumem como grande prioridade baixar indicadores que não traduzem de forma fiável o peso e a distribuição dos impostos sobre as pessoas, as empresas, as famílias e os trabalhadores, são de desconfiar. Estes indicadores já estão francamente abaixo daquela que é a realidade europeia, que é aquela com que Portugal se deve comparar. O Livre concorda, no entanto, com a necessidade de reduzir impostos sobre os trabalhadores, as famílias e as pequenas empresas. No que toca às taxas marginais do IRS, importava, sobretudo, reduzir os primeiros escalões, não mexendo nos últimos. Dada a natureza das taxas marginais e da progressividade no IRS, isso implicaria uma redução de impostos para todas as pessoas que pagam IRS, mas que representaria, proporcionalmente, um alívio muito maior nos primeiros escalões. Lamentavelmente, o Governo da AD escolheu outro caminho, que se traduz numa redução de impostos que é residual para quem ganha menos e generosa para quem ganha mais. A presente iniciativa contribui para equilibrar a balança de uma outra forma, através do aumento da dedução específica. A dedução específica, que constitui o valor de referência para o apuramento do rendimento coletável, e que é aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e das pensões, representa um valor de rendimento que está, na prática, isento de IRS. Curioso é verificar que tal valor se manteve inalterado de 2015 a 2025, o que representou um agravamento fiscal real através da perda de valor dos rendimentos em função da perda do valor do dinheiro, que é o mesmo que dizer: da inflação acumulada ao longo dos últimos anos. A alteração, operada pela entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2025, aprovado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, foi, todavia, insuficiente, sobretudo considerando a década em que não sofreu atualização, pese embora tenha sido uma década fortemente impactada por contextos e acontecimentos que influíram decisivamente na inflação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: 1 [gov_10a_taxag] Main national accounts tax aggregates 2 Ibidem. --- Discussão generalidade — DAR I série — 68-87 - 05/07/2025 I SÉRIE — NÚMERO 9 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ao longo do último ano existiram várias mudanças de opinião dos partidos da oposição, umas mais recentes, umas mais antigas, mas todas com uma coisa em comum: foram convergindo com a orientação do Governo. O Governo liderou no fim da manifestação de interesse, o Governo liderou na unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP, o Governo tem liderado nas soluções. Hoje continuamos a liderar e, de acordo com o Programa do Governo, trazemos a esta Casa propostas que visam restringir o visto para a procura de trabalho, aplicando-se apenas a trabalhadores altamente qualificados. Assim é porque Portugal precisa de atrair talento, mas não pode continuar a permitir que qualquer um que compre um bilhete de avião venha para Portugal e «depois, logo se vê». Em Portugal, quem vier trabalhar é bem-vindo, mas é essencial garantir que esse trabalho exista. No regime da CPLP vale o mesmo princípio: queremos que quem chega traga visto, seja capaz de se sustentar e que tenha sido verificado o seu registo criminal. Já a possibilidade de chegar como turista e «depois, logo se vê» tem de acabar. No reagrupamento familiar, propomos acabar com a hipocrisia que se vive nesta matéria. No papel, o direito existia para todos, sem limites, mas os que vinham ficavam entregues à sua sorte. Queremos famílias juntas, sim, sempre que existam condições para que vivam de forma digna e autónoma. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração: — Temos hoje uma oportunidade crucial para mostrar aos portugueses que estamos à altura do momento. Sabemos o que pretendem de nós: uma imigração responsável, regulada e segura. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, entramos agora no quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e dos Projetos de Lei n.os 53/XVII/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia, 63/XVII/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal, 64/XVII/1.ª (CH) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS, 69/XVII/1.ª (BE) — Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 71/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica, 72/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação, 73/XVII/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, 75/XVII/1.ª (PAN) — Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS e 76/XVII/1.ª (PAN) — Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS, e dos Projetos de Resolução n.os 116/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS e 117/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º- E do Código do IRS. Dando as boas-vindas ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, passo-lhe a palavra para proferir uma intervenção. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começou há um ano um novo ciclo político em Portugal, um ciclo assente na recusa da inércia e que iniciou a transformação estrutural da economia portuguesa. Hoje, num quadro europeu internacional cada vez mais marcado pela instabilidade e pela erosão dos valores democráticos, devemos reencontrar a capacidade de agir com propósito, estabilidade e visão. O tempo presente --- Votação na generalidade — DAR I série — 98-98 - 05/07/2025 I SÉRIE — NÚMERO 9 Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 53/XVII/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN, o voto a favor da IL e as abstenções do CH e do JPP. Entretanto, foi solicitado pelo Chega a retirada do guião de votações dos Projetos de Lei n.os 63/XVII/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal e 64/XVII/1.ª (CH) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS. Assim, prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 69/XVII/1.ª (BE) — Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 71/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 72/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 73/XVII/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 75/XVII/1.ª (PAN) — Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL e do PAN e as abstenções do L, do PCP, do BE e do JPP. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 76/XVII/1.ª (PAN) — Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Seguimos agora para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 116/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS.