Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 5/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 8 de julho de 2025, relativamente às Propostas de Lei n.os 5/XVII/1.ª (GOV) - Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos, e 6/XVII/1.ª (GOV) - Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário, cabe ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência, fazendo-o nos termos requeridos. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, a votação em simultâneo das Propostas de Lei n. os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV) na generalidade, especialidade e votação final global, na reunião plenária de dia 11 de julho de 2025. Palácio de São Bento, 9 de julho de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)