Proposta de Requalificação do Hospital Amato Lusitano - Unidade Local de Saúde de Castelo Branco

Projeto de Resolução n.º 1019/XVII/1.ª Proposta de Requalificação do Hospital Amato Lusitano - Unidade Local de Saúde de Castelo Branco Exposição de Motivos O Hospital Amato Lusitano, integrado na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, constitui a principal unidade hospitalar de uma região interior envelhecida, dispersa e com elevada carga de doença crónica, abrangendo concelhos como Idanha-a-Nova, Penamacor, Oleiros, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão. Esta estrutura hospitalar, dispõe de cerca de 205 camas e assegura episódios de urgência médico-cirúrgica permanente, esta unidade representa o pilar da resposta hospitalar para cerca de 180.000 cidadãos do interior de Portugal. A Beira Baixa é das regiões menos populosas do país, com uma baixa densidade populacional, mas com um dos índices de envelhecimento mais elevados de Portugal (~322) quando comparado com a média nacional (~180-190), ou seja, a Beira Baixa tem quase o dobro do envelhecimento da média nacional. Há zonas em que o índice apresenta valores extremos, como o concelho de Oleiros, onde o índice de envelhecimento é de cerca de 700 idosos por cada 100 jovens. Em relação ao índice de dependência na Beira Baixa (idosos vs população ativa), este é de ~58,6 para o ano de 2024. A apresentação destes dados é fundamental, pois além de serem um retrato do interior, também representam um diagnóstico das necessidades de saúde da população e, inevitavelmente representam também uma maior pressão sobre os serviços de saúde e também maior necessidade de cuidados continuados. Atendendo que o problema central não é apenas físico, mas também demográfico e clínico. A existência de multimorbilidade no mesmo doente — cardiovasculares, respiratórias, metabólicas ou neurológicas, altera profundamente o tipo de resposta exigida ao sistema de saúde. Não se trata apenas de tratar episódios agudos, mas de acompanhar doentes ao longo do tempo, prevenir descompensações e evitar internamentos repetidos. Persistir num modelo hospitalar desenhado para uma lógica episódica, quando a procura é dominada pela complexidade clínica e pela continuidade de cuidados, é ineficiente e penalizador para os próprios utentes. A dimensão da atividade clínica do Hospital Amato Lusitano, confirma essa centralidade: consultas externas em múltiplas especialidades, atividade cirúrgica regular em áreas como cirurgia geral, ortopedia e ginecologia, meios complementares de diagnóstico diferenciados e resposta contínua a situações urgentes e emergentes. Trata-se de um hospital com responsabilidade assistencial efetiva. Contudo, esta resposta assistencial é prestada num quadro de limitações estruturais evidentes. Infraestruturas desatualizadas, serviços dispersos, circuitos ineficientes e constrangimentos ao nível dos recursos humanos que condicionam seriamente a capacidade de resposta e reduzem a eficiência do hospital. A capacidade operatória e de internamento funciona frequentemente no limite, sem margem para absorver picos de procura ou reorganizar cuidados de forma mais eficaz. As salas operatórias do Hospital Amato Lusitano, apresentam humidade nas paredes, o que coloca em causa a operacionalidade dos serviços prestados, visto que obriga ao fecho de uma das três salas existentes. Inaugurado em 1977, após conclusão da sua construção em 1975, o hospital substituiu estruturas assistenciais mais antigas e assumiu, desde então, um papel estruturante na rede hospitalar do interior centro. Contudo, passadas quase cinco décadas sobre a sua entrada em funcionamento, é hoje evidente o desgaste das infraestruturas, a obsolescência de diversos espaços e a inadequação de áreas críticas face às exigências contemporâneas de prestação de cuidados de saúde. Apesar de terem sido realizados investimentos pontuais ao longo dos últimos anos, nomeadamente obras de remodelação e ampliação autorizadas em 2018, com vista à modernização de serviços e construção de novas áreas como o edifício de ambulatório, bem como intervenções financiadas por fundos europeus entre 2018 e 2023, no valor superior a 5 milhões de euros, estas intervenções revelam-se insuficientes face às necessidades demográficas e estruturais do hospital. É neste contexto que a requalificação do Hospital Amato Lusitano se afirma não apenas como necessária, mas como urgente. Urgente porque a pressão assistencial continuará a aumentar com o envelhecimento da população. Urgente porque a complexidade clínica dos doentes exige respostas mais diferenciadas e integradas. Urgente porque adiar esta intervenção significa agravar desigualdades num Serviço Nacional de Saúde que privilegia o acesso aos cuidados de saúde, ao invés da prevenção da doença e promoção da saúde. A requalificação deve, por isso, responder a uma dupla exigência: modernizar as infraestruturas e transformar o modelo de prestação de cuidados. Isso implica reforçar a capacidade cirúrgica e ambulatória, reorganizar o internamento e investir em tecnologia, mas também implementar soluções concretas para a gestão da doença crónica — hospitalização domiciliária, telemonitorização, equipas multidisciplinares e articulação efetiva entre níveis de cuidados. Num território onde a distância agrava seriamente o acesso (e até os custos inerentes a esse acesso) e onde a população apresenta maior fragilidade clínica, a eficiência mede-se pela capacidade de antecipar, acompanhar e evitar agravamentos. E isso exige infraestruturas, organização, inovação e decisão política. Requalificar o Hospital Amato Lusitano é, assim, uma medida de justiça territorial, mas também de racionalidade na gestão dos recursos públicos. É garantir que uma unidade essencial não continua limitada por um modelo ultrapassado face às necessidades reais da população que serve. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: - Proceda, com a maior brevidade, à requalificação do Hospital Amato Lusitano em Castelo Branco para garantir uma resposta eficaz, sustentável e equitativa no acesso à saúde da população da Beira Baixa. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA