Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS

Projecto de Lei n.º 75/XVII/1.ª Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS Exposição de motivos O Orçamento do Estado de 2023, aprovado pela Lei n. º 24-D/2022, de 30 de dezembro, previu uma atualização de escalões de IRS à taxa de 5,1% e a redução das taxas médias a partir do segundo escalão. Apesar de esta atualização de escalões de IRS estar alinhada com o objetivo de au mento salarial fixado no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinado em sede de concertação social, a verdade é que ao não acomodar os valores da inflação de 2021 – 1,3% - e de 2022 – 7,8% - registados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), na prática, traduziu- se em perdas reais de rendimentos das famílias no ano de 2023. Esta situação não só não foi corrigida como foi agravada pelo Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que previu uma atualização dos escalões do IRS de 3% abaixo da inflação de 4,3% registada pelo INE, e pelo Orçamento do Estado para 2025, aprovado pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que previu uma atualização dos escalões do IRS de 4, 6%, valor que está 0,1% abaixo do aumento salarial fixado no Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025 -2028, assinado no dia 1 de outubro em sede de concertação social. Por seu turno, apesar da Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto, ter possibilitado que em 2025 houvesse uma atualização da dedução específica da categoria A (trabalho dependente) e da categoria H (Pensões), fixada em 4 462,20 euros, contudo este valor não possibilita que se recupere o valor associado pela não -atualização verificada desde 2010 – o que, associado à estreita atualização dos escalões, se traduz num aumento real de imposto, que este ano custam 164 € alguém que ganha o salário médio. Sucede que, desta forma, há um total acumulado de inflação de 10,601% qu e não foi considerado nas alterações dos escalões operadas por via dos orçamentos do Estado de 2022, de 2023, de 2024 e de 2025 está a significar uma perda real de rendimentos das famílias. Em concreto, com a atualização de escalões concretizada no Orçamento deste ano e atendendo aos valores de inflação registados em 2021, 2022 e 2023, um contribuinte, seja ele trabalhador ou pensionista, com rendimentos mensais de 1200 euros, 1463 euros ou 2000 euros será prejudicado na sua coleta de IRS, respetivamente, em 219 euros, em 238 euros ou em 421 euros. Estas perdas de rendimento em sede de IRS estão a dar um contributo significativo para uma arrecadação extraordinária da receita do Estado à custa da inflação e a agravar a situação económica das famílias. A conf irmá-lo está a análise do Conselho de Finanças Públicas (CFP) que no seu relatório sobre a evolução orçamental das administrações públicas em 2022, divulgado em maio, afirmou que só o facto de o Governo não ter atualizado os limites dos escalões do IRS em função da inflação registada em 2022, gerou uma receita fiscal adicional de aproximadamente 523 milhões de euros, o equivalente a 0,2% do PIB e a ¼ do crescimento da receita de IRS do ano passado. Por seu turno, o economista Eugénio Rosa estimou que o cong elamento dos valores das deduções específicas estaria a gerar uma receita anual adicional de 1700 milhões de euros ao erário público. Numa perspetiva mais geral, o Banco de Portugal (BdP), no seu Boletim Económico do mês de junho de 2023, afirmou que as me didas tomadas pelo anterior Governo, em 2022, para devolver às famílias a receita extraordinária gerada pela inflação tiveram um custo previsto de 1.4 mil milhões de euros, sendo que o valor da receita fiscal e contributiva extraordinária gerada pela infla ção se cifra no 4.025 milhões de euros. Ou seja, na prática estão por devolver às famílias mais de 2.6 mil milhões de euros e o Estado lucrou com a crise social provocada pela escalada da inflação. Com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar a apro vação de um programa de emergência fiscal, que já em 2025 garanta: ● Uma atualização intercalar dos escalões de IRS, com a revisão dos respetivos limites para o valor que teriam se desde 2021 se tivesse considerado a inflação realmente verificada e q ue levará um trabalhador que ganhe o salário médio (1463 euros) a poupar 238 euros num ano. ● Uma redução da taxa de IRS dos 1.º aos 7.º escalões de IRS, que favorecendo a classe média reduz em 0,6 percentuais a taxa de IRS do 1º aos 3º escalões, de 0,7 do 4º aos 6º escalões e de 0,2 no 7.º escalão. ● Uma atualização da dedução específica da categoria A (trabalho dependente) e da categoria H (Pensões), fixada em 4 462,20 euros para o ano de 2025 na sequência da fórmula prevista na Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto. Frut o da referida fórmula que o PAN apoiou (% do IAS) e que defende que deve manter- se, foi fixada em 4 462,20 euros quando, para recuperar o valor de 2010 teria de ter sido atualizada para 5 248 € (10,04 IAS e não 8,54 IAS). A não atualização dos limites dos escalões e da dedução específica traduz -se num aumento real de imposto, que este ano custam 164 € alguém que ganha o salário médio. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova um programa de emergência fiscal, procedendo para o efeito à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração do Código do IRS São alterados os artigos25.º e 68.º do Código do IRS, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.º […] 1 - […]: a) 10,04 vezes o valor do IAS; b) […]; c) […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. Artigo 68.º [...] 1 - [...]: Rendimento coletável (euros) Taxas (percentagem) Normal (A) Média (B) Até 8 914 12,40 12,400 De mais de 8 914 até 13 450 15,90 13,70 De mais de 13 450 até 19 060 21,40 15,882 De mais de 19 060 até 24 671 24,30 17,797 De mais de 24 671 até 31 411 31,30 20,874 De mais de 31 411 até 44 413 34,80 25,177 De mais de 44 413 até 49 756 43,30 26,807 De mais de 49 756 até 92 569 [...] [...] Superior a 92 569 [...] - 2 - [...].» Artigo 3.º Produção de efeitos As alterações previstas no artigo 2.º produzem efeitos à data de 1 de janeiro de 2025, sendo os termos de tal produção de efeitos concretizados, de um modo faseado e compatível com a sustentabilidade das contas públicas, em portaria do membro do governo responsável pela área das finanças, a aprovar no prazo de 30 dias após a publicação da presente Lei. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 30 de junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 41-44 - 30/06/2025 30 DE JUNHO DE 2025 Artigo 6.º Desburocratização dos processos A partir da entrada em vigor da presente lei, os agendamentos para pedido de autorização de residência, bem como respetivas renovações, passam a poder ser solicitados online e o respetivo acompanhamento online do processo. Artigo 7.º Regulamentação O previsto na presente lei é regulamentado pelo Governo no prazo de 60 dias. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do previsto no artigo 5.º que entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 30 de junho de 2025. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 75/XVII/1.ª APROVA UM PROGRAMA DE EMERGÊNCIA FISCAL, QUE GARANTE UMA ATUALIZAÇÃO INTERCALAR DOS ESCALÕES DE IRS E DO VALOR DA DEDUÇÃO ESPECÍFICA DA CATEGORIA A E DA CATEGORIA H DO IRS Exposição de motivos O Orçamento do Estado de 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, previu uma atualização de escalões de IRS à taxa de 5,1 % e a redução das taxas médias a partir do segundo escalão. Apesar de esta atualização de escalões de IRS estar alinhada com o objetivo de aumento salarial fixado no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinado em sede de concertação social, a verdade é que ao não acomodar os valores da inflação de 2021 – 1,3 % – e de 2022 – 7,8 % – registados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), na prática, traduziu-se em perdas reais de rendimentos das famílias no ano de 2023. Esta situação não só não foi corrigida como foi agravada pelo Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que previu uma atualização dos escalões do IRS de 3 % abaixo da inflação de 4,3 % registada pelo INE, e pelo Orçamento do Estado para 2025, aprovado pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que previu uma atualização dos escalões do IRS de 4,6 %, valor que está 0,1 % abaixo do aumento salarial fixado no Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, assinado no dia 1 de outubro em sede de concertação social. Por seu turno, apesar de a Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto, ter possibilitado que em 2025 houvesse uma atualização da dedução específica da categoria A (trabalho dependente) e da categoria H (Pensões), fixada em 4462,20 euros, contudo este valor não possibilita que se recupere o valor associado pela não atualização verificada desde 2010 – o que, associado à estreita atualização dos escalões, se traduz num aumento real de --- Discussão generalidade — DAR I série — 68-87 - 05/07/2025 I SÉRIE — NÚMERO 9 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ao longo do último ano existiram várias mudanças de opinião dos partidos da oposição, umas mais recentes, umas mais antigas, mas todas com uma coisa em comum: foram convergindo com a orientação do Governo. O Governo liderou no fim da manifestação de interesse, o Governo liderou na unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP, o Governo tem liderado nas soluções. Hoje continuamos a liderar e, de acordo com o Programa do Governo, trazemos a esta Casa propostas que visam restringir o visto para a procura de trabalho, aplicando-se apenas a trabalhadores altamente qualificados. Assim é porque Portugal precisa de atrair talento, mas não pode continuar a permitir que qualquer um que compre um bilhete de avião venha para Portugal e «depois, logo se vê». Em Portugal, quem vier trabalhar é bem-vindo, mas é essencial garantir que esse trabalho exista. No regime da CPLP vale o mesmo princípio: queremos que quem chega traga visto, seja capaz de se sustentar e que tenha sido verificado o seu registo criminal. Já a possibilidade de chegar como turista e «depois, logo se vê» tem de acabar. No reagrupamento familiar, propomos acabar com a hipocrisia que se vive nesta matéria. No papel, o direito existia para todos, sem limites, mas os que vinham ficavam entregues à sua sorte. Queremos famílias juntas, sim, sempre que existam condições para que vivam de forma digna e autónoma. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração: — Temos hoje uma oportunidade crucial para mostrar aos portugueses que estamos à altura do momento. Sabemos o que pretendem de nós: uma imigração responsável, regulada e segura. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, entramos agora no quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e dos Projetos de Lei n.os 53/XVII/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia, 63/XVII/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal, 64/XVII/1.ª (CH) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS, 69/XVII/1.ª (BE) — Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 71/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica, 72/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação, 73/XVII/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, 75/XVII/1.ª (PAN) — Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS e 76/XVII/1.ª (PAN) — Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS, e dos Projetos de Resolução n.os 116/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS e 117/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º- E do Código do IRS. Dando as boas-vindas ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, passo-lhe a palavra para proferir uma intervenção. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começou há um ano um novo ciclo político em Portugal, um ciclo assente na recusa da inércia e que iniciou a transformação estrutural da economia portuguesa. Hoje, num quadro europeu internacional cada vez mais marcado pela instabilidade e pela erosão dos valores democráticos, devemos reencontrar a capacidade de agir com propósito, estabilidade e visão. O tempo presente --- Votação na generalidade — DAR I série — 98-98 - 05/07/2025 I SÉRIE — NÚMERO 9 Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 53/XVII/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN, o voto a favor da IL e as abstenções do CH e do JPP. Entretanto, foi solicitado pelo Chega a retirada do guião de votações dos Projetos de Lei n.os 63/XVII/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal e 64/XVII/1.ª (CH) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS. Assim, prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 69/XVII/1.ª (BE) — Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 71/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 72/XVII/1.ª (L) — Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 73/XVII/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 75/XVII/1.ª (PAN) — Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL e do PAN e as abstenções do L, do PCP, do BE e do JPP. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 76/XVII/1.ª (PAN) — Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Seguimos agora para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 116/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS.