Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas

Projeto de Lei n.º 277/XVII Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas. Exposição de Motivos A preservação da autonomia e independência das pessoas idosas deve constituir uma prioridade de qualquer sociedade humanista, solidária e inclusiva. E este objetivo ganha ainda mais relevância num quadro em que o envelhecimento é uma realidade , reforçando a necessidade de proteger um grupo particularmente vulnerável. De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), a proporção de jovens com menos de 15 anos passou de 14,2% em 2015 para 12,6% em 2024, enquanto a de pessoas idosas aumentou de 20,9% para 24, 3%. O índice de envelhecimento também tem vindo a aumentar e, em 202 4, era já de 1 92,4 idosos por cada 100 jovens, quando em 2015 era de 147,6. Urge assim criar soluções efetivas que permitam às pessoas um acesso facilitado aos apoios de que possam necessitar em cada momento. Importa garantir que estes cidadãos vivem em locais seguros, adaptados e acessíveis, garantindo-lhes o permanente contacto com as autoridades nacionais. Acresce ainda a necessidade efetiva de apoio aos cuidadores informais, essenciais para manter as pessoas na sua comunidade. Para que tal seja possível, a presente iniciativa identifica um conjunto de ações concretas com impacto efetivo na vida destes cidadãos, trazendo -lhes mais autonomia, mais saúde e mais segurança, numa lógica de inclusão comunitária, nos locais onde residem , enquadrando-as em programas de respostas sociais com caráter permanente e estável. Importa ainda sublinhar que os programas concebidos pela presente lei se encontram cobertas por financiamento disponível, quer no Plano de Recuperação e Resiliência, quer no PT2030, pelo que urge garantir rapidamente a execução de medidas transformadoras para a vida das pessoas idosas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime de apoio e promoção da autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas, com vista à sua manutenção junto das comunidades onde se inserem. Artigo 2.º Programas de apoio No quadro do regime de apoio e promoção da autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas são criados os seguintes programas de apoio: a) Adaptação de domicílios; b) Linha Telefónica 65+; c) Teleassistência e telemonitorização. Artigo 3.º Adaptação dos domicílios 1 – As pessoas idosas têm direito de acesso a programas de adaptação dos domicílios quando em situação de maior vulnerabilidade económica e social, tendo em vista a promoção das respetivas condições de acessibilidade, segurança e conforto térmico. 2 – Os programas previstos no número anterior devem financiar intervenções que procedam à eliminação de barreiras arquitetónicas de pequena dimensão no domicílio, permitindo a entrada e saída autónomas, a livre circulação e utilização das diferentes áreas da habitação e a segurança da pessoa idosa aí residente. 3 – Os programas de adaptação de domicílios devem ainda considerar o financiamento de intervenções que promovam a melhoria das condições de conforto térmico das habitações. 4 – As adaptações previstas no presente programa podem ser asseguradas pelos municípios, em termos a contratar com a administração central, devendo ser elegíveis para acesso a verbas provenientes de programas de financiamento da União Europeia. Artigo 4.º Linha Telefónica 65+ 1 – As pessoas idosas têm direito de acesso a uma Linha de Atendimento Telefónico 65+, com vista à prestação de informações e ativação de apoios e respostas concretas à população com 65 ou mais anos , aos seus familiares e cuidadores informais. 2 – A linha prevista no número anterior disponibiliza o contac to direto das pessoas idosas, dos seus familiares e cuidadores informais com profissionais habilitados das áreas social e da saúde, por forma a garantir a ativação e o seu acesso atempado aos apoios e respostas existentes , evitando deslocações desnecessárias, garantindo a equidade de acesso em todo o território nacional e a inclusão de todos os que necessitam de apoio. 3 – A presente linha telefónica deve permitir, designadamente: a) A prestação de informações relativas às pensões, prestações socia is e outros apoios sociais de caracter financeiro , de natureza pontual ou transitória; b) A prestação de informações relativas às respostas sociais existentes na respetiva área de residência, sejam elas de carater domiciliário ou residencial; c) A ativação de ap oios na área da saúde, que dispensem deslocações desnecessárias das pessoas idosas das suas habitações até aos equipamentos de saúde; d) A ativação de apoios e respostas sociais com carater de emergência , sempre que tal se torne necessário; e) A disponibilização de apoio psicológico e combate à solidão desta população. 4 – A presente linha telefónica deve ainda constituir -se como contacto de referência para os cuidadores informais, permitindo designadamente: a) A prestação de informação e apoio aos cuidadores inform ais, sobre o reconhecimento do Estatuto; b) A ativação do profissional de referência, com vista ao reconhecimento do estatuto de Cuidador informal provisório, para apoio aos trâmites de obtenção do estatuto definitivo; c) A disponibilização de resposta de apoi o ao descanso do cuidador na respetiva área de residência; d) A prestação de apoio psicológico; e) Esclarecimento de dúvidas em matéria de saúde. 5 – A Linha Telefónica deve assegurar o regime de funcionamento diários permanente, 24 horas por dia. Artigo 5.º Teleassistência e telemonitorização 1 – É criado o Programa Nacional de Teleassistência e Telemonitorização das pessoas idosas, que garanta a disponibilização de dispositivos de teleassistência e de telemonitorização, que permitam o seu contacto permanente com as autoridades de saúde, de segurança e sociais. 2 – O programa previsto no número anterior deve prever a disponibilização de um sistema que permita: a) Ativação, em caso de emergência, das autoridades de segurança; b) Deteção de quedas com alarme, com ativação das autoridades de saúde; c) Telemonitorização com ligação a equipas prestadoras de cuidados adequados; d) Sinalização das situações ao familiar ou profissional de referência. 3 – A execução do Programa Nacional pode ser implementada de forma progressiva até ser assegurada a cobertura à totalidade do território nacional. Artigo 6.º Regulamentação O Governo assegura a regulamentação da presente Lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 7.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2025, As Deputadas e os Deputados, Ana Bernardo Miguel Cabrita Dália Miranda Patrícia Faro Margarida Afonso Irene Costa Eduardo Pinheiro Armando Mourisco --- Discussão generalidade — DAR I série — 4-16 - 18/10/2025 I SÉRIE — NÚMERO 27 O Sr. Presidente: — Bom dia a todos, pedia às autoridades o favor de abrirem as portas das galerias, para o acesso do público. Eram 9 horas e 30 minutos. Vamos então dar início à nossa sessão, e peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, passo a anunciar à Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, os Projetos de Deliberação n.os 15 e 16/XVII/1.ª (PAR), a Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (PS) e os Projetos de Resolução n.os 344/XVII/1.ª (BE) e 354/XVII/1.ª (CAE). O Sr. Presidente: — Vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa e dos Projetos de Lei n.os 251/XVII/1.ª (PCP) — Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos, 259/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa, 260/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil, 271/XVII/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes, 274/XVII/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior e 277/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 343/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas e 346/XVII/1.ª (CH) — Reconhecimento do dia 22 de dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos». Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, que dispõe de 7 minutos. A Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão (Clara Marques Mendes): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, no Parlamento, a proposta de lei que aprova o Estatuto da Pessoa Idosa. Recordo que esta proposta de lei já foi apresentada e discutida, na generalidade, neste Parlamento, a 17 de janeiro de 2025. Contudo, em virtude da dissolução da Assembleia da República, a referida proposta caducou. Por isso, tal como o Governo se comprometeu no Programa do Governo, o Estatuto da Pessoa Idosa volta ao Parlamento. Srs. Deputados, a valorização da dignidade humana, a promoção da justiça social e a construção de uma sociedade mais justa e mais inclusiva são valores e princípios fundamentais da nossa governação. Neste sentido, a valorização da pessoa idosa tem de ser um desígnio nacional, um desígnio de todos nós. Este estatuto visa isso mesmo, que a valorização da pessoa idosa seja esse desígnio nacional. É da responsabilidade da família, da comunidade e do Estado assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito a uma vida digna, à convivência familiar, social e comunitária. Por isso, neste estatuto estão reunidos e sistematizados um conjunto de direitos, de princípios e de garantias destinados a assegurar a autonomia, a qualidade de vida e a segurança da população idosa, em total consonância com a nossa Constituição da República Portuguesa. Inspirados pelos valores da dignidade, da igualdade e da solidariedade intergeracional, o presente estatuto afirma um conjunto de direitos que vão desde a proteção da integridade e o combate à violência até à saúde e proteção social, educação, cultura e lazer, habitação e mobilidade. Portanto, de forma holística e transversal, com o envolvimento de todas as áreas governativas, é reafirmada a importância do reforço da centralidade da pessoa idosa no âmbito das políticas públicas. Srs. Deputados, não podemos deixar de responder aos desafios da demografia. O envelhecimento da população é uma realidade há muito conhecida. Contudo, é preciso ir mais longe para garantir que as pessoas vivem com qualidade de vida. Viver mais anos nem sempre tem significado viver com qualidade, e é isso mesmo que nós queremos mudar, para garantir que --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 - 18/10/2025 I SÉRIE — NÚMERO 27 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 260/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do CDS-PP e do BE, os votos a favor do CH, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 271/XVII/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do BE, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do CDS-PP. O Sr. Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É só para anunciar que faremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Está registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 274/XVII/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 277/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 343/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 346/XVII/1.ª (CH) — Reconhecimento do dia 22 de dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções PS, da IL, do L e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do BE e as abstenções do PCP e do PAN. Baixa à 5.ª Comissão.