Elevação da Povoação de Nine à Categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 800/XVII/2ª Elevação da Povoação de Nine à Categoria de Vila Exposição de Motivos Caracterização da Povoação de Nine Nine, freguesia do concelho de Vila Nova de Famalicão, no distrito de Braga, insere-se num território de transição entre a área urbana famalicense e os vales agrícolas do litoral minhoto. A sua localização a oeste e sudoeste da sede concelhia confere-lhe uma posição estratégica na ligação ao concelho de Barcelos, fazendo de Nine um ponto de entrada e de saída do município e de articulação entre os corredores de mobilidade dos eixos Braga–Barcelos–Viana do Castelo e Guimarães–Famalicão–Vila do Conde. Segundo os Censos de 2021, a freguesia registava 3.019 residentes, numa área de 3,96 km², correspondendo a uma densidade populacional de aproximadamente 762 habitantes por quilómetro quadrado, valor elevado no contexto concelhio e revelador de uma ocupação urbana contínua no núcleo principal. A freguesia de Nine tem apresentado o crescimento demográfico mais acentuado do conjunto das freguesias do concelho de Vila Nova de Famalicão, com expansão habitacional consolidada nas últimas décadas, acompanhada por oferta de serviços e comércio de proximidade. A estrutura urbana de Nine caracteriza-se pela continuidade física e funcional do seu aglomerado, organizado em torno de arruamentos estruturantes e servido por ligações regulares de transporte ferroviário e rodoviário. Esta ligação estende-se às freguesias contíguas, como demonstram as deslocações quotidianas para o trabalho e a escola, bem como a procura de serviços públicos de saúde e de estabelecimentos comerciais. Enquadramento Histórico e Identitário A identidade de Nine encontra-se historicamente ligada ao vale do rio Este e às suas extensas veigas agrícolas. Desde, pelo menos, o final do século XVIII, encontra-se documentada a existência de um sistema estruturado de canais de regadio, concebido para responder ao controlo das cheias sazonais, à drenagem de zonas alagadiças e ao aumento sustentado da produtividade agrícola. A investigação académica dedicada à freguesia identifica como momento fundador do sistema moderno de regadio o ano de 1796, com um projeto de aproveitamento hidráulico das águas do rio Este, atribuído ao engenheiro militar Custódio José Gomes de Vilas Boas, no contexto das reformas ilustradas do final do Antigo Regime. Este sistema de regadio tradicional, mantido em funcionamento ao longo dos séculos XIX e XX, é hoje reconhecido como um exemplo paradigmático de engenharia hidráulica vernacular, profundamente integrado na paisagem e na identidade local, e valorizado quer através de investigação académica quer de iniciativas de divulgação cultural promovidas pelo Município de Vila Nova de Famalicão. A dimensão identitária de Nine é igualmente indissociável da sua centralidade ferroviária. A estação de caminhos de ferro de Nine, inaugurada em 1875, assume desde então a função de entroncamento estratégico entre a Linha do Minho e o ramal de Braga, conferindo à povoação um papel singular na organização da mobilidade regional e integrando a memória coletiva local como infraestrutura estruturante da modernização do território. Infraestruturas Sociais, Educativas, Culturais e Desportivas A povoação de Nine dispõe de uma rede de equipamentos e serviços que, em conjunto, suportam o quotidiano da população residente e servem utilizadores de freguesias vizinhas, em linha com o requisito de dois terços dos equipamentos coletivos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro. No domínio educativo, a freguesia dispõe de: Escola Básica de Nine, integrada na rede pública municipal e distinguida no programa Eco-Escolas; Jardim de Infância de Fonte Cova, igualmente integrado na rede pública e distinguido no programa Eco-Escolas; Resposta solidária de educação pré-escolar assegurada pela Casa do Povo de Nine, instituição particular de solidariedade social; Associação de Pais de Nine, que promove a articulação entre escola e comunidade, Entre outras. No plano das respostas sociais, a comunidade dispõe de: Casa do Povo de Nine, instituição âncora do setor social local, com mais de 85 anos de serviço à população; Engenho - Instituição Particular de Solidariedade Social; Academia Sénior de Nine, promotora de aprendizagem ao longo da vida e participação social da população sénior; Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) na Junta de Freguesia e Contrato Local de Desenvolvimento Social (CLDS 5G); Entre outras. No plano desportivo, cultural, recreativo e associativo, a comunidade dispõe, entre outros, de: Associações desportivas diversas, equipamentos desportivos, o Polidesportivo de Coura, o Polidesportivo da Aldeia do Sol e o Estádio ADN; Associações de Cultura e Recreio, coletividades ligadas à prática desportiva e recreativa, incluindo clubes de ciclismo e de motociclismo; Agrupamento de Escuteiros, Rancho Folclórico e diversos grupos e estruturas comunitárias que contribuem para a coesão social, a identidade local e a participação cívica, Entre outras. Atividade Económica: Nine possui uma base económica diversificada, combinando atividade industrial e logística, beneficiando da acessibilidade ferroviária e rodoviária, com comércio, serviços e restauração orientados ao mercado local e supralocal, e um forte pendor agrícola histórico. A presença de serviços financeiros, de uma rede associativa densa e de atividades culturais e desportivas contribui para uma função de centralidade de proximidade. A função supralocal de Nine resulta, em particular, do seu papel de nó de mobilidade e de interface territorial entre o eixo Braga-Famalicão-Porto e o eixo Barcelos-Viana, potenciando deslocações pendulares e a atração de utilizadores externos para os serviços e equipamentos instalados. A elevação de Nine a vila permite reconhecer institucionalmente uma centralidade funcional distinta, sustentada na sua posição estratégica enquanto nó ferroviário estruturante, contribuindo para uma distribuição mais equilibrada e policêntrica das centralidades urbanas do concelho. Equipamentos Coletivos e Serviços Públicos A conjugação dos serviços disponíveis na povoação demonstra um nível de serviços públicos compatível com funções de centralidade local, designadamente: Serviços públicos de administração local, através da Junta de Freguesia de Nine, que funciona como primeira instância de proximidade administrativa; Espaço Cidadão, parte da rede descentralizada de atendimento da Administração Pública, e posto dos CTT - Correios de Portugal; Cuidados de saúde primários assegurados no âmbito da Unidade de Saúde Familiar do Vale do Este, com quase 5 mil inscritos e um novo edifício em construção, financiado pelo Programa de Recuperação e Resiliência (PRR); Serviços de saúde privados, incluindo laboratório de análises clínicas, consultório de psicologia clínica, consultas de pediatria, medicina dentária e podologia; Farmácia da Estação; Serviços financeiros, através da Caixa de Crédito Agrícola; Estação Ferroviária de Nine (CP - Comboios de Portugal), com cobertura por rede de transportes públicos rodoviários regulares; Comércio e restauração, incluindo restaurantes, pastelarias, cafés, talhos, mini-mercados e lojas de comércio em várias localizações. Infraestruturas: A Estação Ferroviária de Nine constitui um entroncamento relevante na rede ferroviária do Norte, articulando a Linha do Minho com o ramal de Braga, e é reconhecida pela Infraestruturas de Portugal como nó estruturante nos processos de modernização e eletrificação da Linha do Minho, nomeadamente no troço Nine-Viana do Castelo, com impacto direto na ligação Porto-Vigo e na competitividade logística do Noroeste Peninsular. Neste contexto, assume particular relevância o projeto de alta velocidade Porto-Vigo, que prevê paragem em Nine, integrando o ramal de Braga e prometendo uma ligação substancialmente mais rápida entre os principais centros do Noroeste Peninsular. Do ponto de vista rodoviário, Nine beneficia da proximidade às autoestradas A3 (eixo Porto-Braga-Valença) e A7 (eixo Guimarães-Vila do Conde), suportando acessibilidades rápidas à sede do concelho e às principais áreas de emprego e serviços. Enquadramento Jurídico O regime jurídico aplicável à elevação de povoações à categoria de vila encontra-se estabelecido na Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro. Nos termos do artigo 2.º da referida lei, a elevação à categoria de vila depende da verificação cumulativa dos requisitos legalmente previstos, designadamente a existência de mais de 3.000 eleitores, a integração num aglomerado populacional contínuo, a relevância da atividade económica local e a existência de, pelo menos, dois terços das instituições ou equipamentos coletivos previstos na lei. Da análise dos elementos que instruem o presente processo resulta que a povoação de Nine reúne os requisitos legalmente exigidos, encontrando-se, por conseguinte, preenchidos os pressupostos necessários à sua elevação à categoria de Vila. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo-assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Nine, no concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de Vila. Artigo 2.º Elevação a Vila A povoação de Nine, situada na Freguesia de Nine, no concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, é elevada à categoria de Vila. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2026, As/Os Deputadas/os, Hugo Lopes Soares Dulcineia Catarina Moura Sofia Machado Fernandes Emídio Guerreiro Carlos Cação Ricardo Barroso Joaquim Barbosa Sónia Fernandes Leandro Ferreira Luís Andreia Neto Almiro Moreira Marco Claudino Olga Freire Carlos Silva Santiago Joana Seabra José Lago Gonçalves Amílcar Almeida Alberto Machado Fernando Queiroga Francisco Pimentel Germana Rocha Gonçalo Lage Gonçalo Capitão Hernâni Dias