Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de redução automática do ISP em períodos de subida acentuada dos preços do petróleo

Projeto de Resolução n.º 736/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de redução automática do ISP em períodos de subida acentuada dos preços do petróleo Exposição de motivos: O contexto económico internacional recente tem sido marcado por um choque energético de grande magnitude, resultado da intensificação de tensões geopolíticas no Médio Oriente, que teve impacto direto nos mercados de energia e na oferta global de petróleo. A persistente instabilidade na região, incluindo res trições à navegação pelo Estreito de Ormuz, por onde circula normalmente cerca de 20% do petróleo e gás consumidos mundialmente, criou um ambiente de oferta limitada e elevada incerteza nos mercados de energia1. Em paralelo, verificou-se uma subida excecional dos preços de referência de crude na região. De acordo com dados da S&P Global, o preço à vista do petróleo de Dubai ultrapassou os 150 dólares por barril em março de 20262, ultrapassando os máximos históricos anteriormente registados no mercado internacional de petróleo, incluindo os picos do Brent em 20083. Este choque tem repercussões diretas nas economias importadoras líquidas de energia, como Portugal, onde os preços dos combustíveis incorporam rapidamente variações dos mercados internacionais. A transmissão ocorre não apenas através do preço à bomba, mas também por via dos custos de transporte, logística e produção, contribuindo para pressões inflacionistas generalizadas. A vulnerabilidade das famílias portuguesas a este tipo de choques encontra -se bem documentada. De acordo com o estudo “Portugal, Balanço Social: Perspetivas – Quanto sobra ao final do mês?”, elaborado pela Fundação “la Caixa”, BPI e Nova SBE, com base no Inquérito às Despesas das Famílias 2022/2023 do INE 4, entre 60% e 80% da despesa das famílias é destinada a bens essenciais, como habitação, alimentação, energia e transportes. Esta proporção é significativamente mais elevada nos agregados de menor rendimento, refletindo uma menor margem de ajustamento face a aumentos de preços. O mesmo estudo 1 Oil and gas majors and traders suspend shipments via Hormuz, sources say | Reuters 2 Oil in Oman soars above $150 as buyers rush to replace Gulf barrels 3 Middle East oil becomes most expensive in the world as war cuts supply | Reuters 4 Quanto sobra ao final do mês? Despesas essenciais, inesperadas e poupança Portugal, Balanço Social Perspetivas evidencia ainda uma forte desigualdade no rendimento discricionário, sendo este 12 a 17 vezes superior nos agregados mais ricos face aos mais pobres. Adicionalmente, os indicadores de vulnerabilidade financeira são expressivos: cerca de 26,5% das famílias apresentam uma poupança negativa, e uma proporção significativa dos agregados de menor rendimento não dispõe de capacidade para fazer face a despesas inesperadas de valor moderado, evidenciando uma reduzida resiliência a choques económicos. Neste contexto, aumentos nos preços dos combustíveis têm um efeito regressivo marcado. Dado o peso dos bens essenciais no orçamento das famílias de menores rendimentos, variações nos preços da energia traduzem -se numa perda proporcionalmente mais elevada de poder de compra, agravando desigualdades económicas preexistentes. Para além do impacto distributivo, a atual volatilidade dos preços energéticos, agravada por disfunções temporárias nos mecanismos de mercado, gera incerteza significativa, dificultando o planeamento financeiro das famílias e a gestão de custos das empresas. A experiência recente demonstra que, na ausência de instrumentos previamente definidos, a resposta de política pública tende a assumir natureza reativa e discricionária, sendo frequentemente adotada após a materialização dos impactos económicos, o que reduz a sua eficácia e previsibilidade. Neste sentido, torna-se essencial adotar mecanismos baseados em critérios claros, objetivos e previamente estabelecidos, que permitam antecipar a atuação pública e reduzir a incerteza para os agentes económicos. Do ponto de vista da política económica, mecanismos automáticos de estabilização permitem mitigar choques temporários sem eliminar os sinais de preço necessários à eficiência económica e à transição energética. Estes instrumentos devem ser concebidos de fo rma a assegurar proporcionalidade, reversibilidade e neutralidade orçamental. O Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), enquanto imposto específico sobre o consumo de combustíveis, constitui um instrumento particularmente adequado para este efeito. Por incidir diretamente sobre o preço final, permite uma resposta imediata e mensurável, sendo suscetível de ajustamento em função de indicadores objetivos como o preço internacional do petróleo. Em Portugal, o ISP representa uma componente relevante do preço final dos combustíveis, conferindo-lhe capacidade efetiva de amortecimento de variações exógenas. Contudo, a sua utilização tem sido marcada por intervenções casuísticas, sem um enquadramento automático previamente definido, o que reduz a transparência e a previsibilidade. Assim, a criação de um mecanismo automático de ajustamento do ISP, indexado à evolução do preço do petróleo, permite: ● reduzir a volatilidade dos preços ao consumidor em períodos de choque externo; ● reforçar a previsibilidade para famílias e empresas; ● assegurar transparência na atuação pública; ● garantir reversibilidade e neutralidade orçamental ao longo do ciclo. Nestes termos, a presente iniciativa propõe a criação de um mecanismo extraordinário, automático e temporário de ajustamento do ISP, baseado em critérios objetivos e verificáveis, que permita conciliar estabilidade económica, justiça social e responsabilidade orçamental. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Crie, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, um mecanismo automático, transparente e temporário de ajustamento da taxa do ISP, indexado à evolução do preço internacional do petróleo bruto de referência Brent, e cuja aplicação se limita aos combustíveis rodoviários. 2. Estabeleça que o mecanismo referido no número anterior: a. É ativado automaticamente sempre que o preço médio semanal do Brent ultrapasse 100 dólares por barril; b. Determina uma redução inicial de 30% da taxa de ISP aplicável aos combustíveis rodoviários; c. Integra uma função de ajustamento progressivo previamente definida e publicamente divulgada, assegurando: i. redução até 20% para preços entre 90 e 100 dólares; ii. redução de 30% entre 100 e 120 dólares; iii. redução até 40% para valores superiores a 120 dólares. d. Opera de forma automática, com base em dados públicos e verificáveis, sem necessidade de decisão administrativa discricionária. 3. Assegure que o referido mecanismo: a. Se baseia na evolução contínua do preço médio do petróleo, evitando dependência exclusiva de variações semanais abruptas; b. Permite a sua ativação em cenários de aumentos graduais e persistentes, prevenindo efeitos acumulados significativos sobre o custo de vida. 4. Determine que este mecanismo inclui a reversão automática das reduções do ISP quando o preço do Brent desça abaixo dos limiares definidos; 5. Publique, mensalmente, no Portal das Finanças informação sobre: a. o preço médio semanal do Brent e taxa de câmbio relevante; b. o nível de ativação do mecanismo; c. a taxa de ISP em vigor; d. a estimativa do impacto no preço final ao consumidor. 6. Estabeleça que o mecanismo: a. Tem natureza temporária; b. Cessa automaticamente quando o preço do Brent se mantenha abaixo de 80 dólares por barril durante 30 dias consecutivos. Assembleia da República, 20 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira