Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 321/XVII/1.ª Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades Exposição de Motivos A concretização de uma vida autónoma, digna e independente só pode ser verificada quando a acessibilidade nas várias vertentes da vida é feita em condições de igualdade. Para as pessoas com deficiência física existe um conjunto de obstáculos que afastam a utilização em condições de igualdade de produtos e serviços, como o acesso físico a edifícios, aos transportes públicos, à circulação na via pública, aos produtos de apoio, à comunicação e à informação. De ano para ano, continuam a registar-se reclamações das pessoas com deficiência e das suas organizações face ao grave incumprimento da legislação, que continua a limitar e mesmo a negar a milhares de pessoas com deficiência a mobilidade dentro das suas vilas e cidades, o acesso a edifícios públicos, de acesso público e habitações por adaptar. Trata-se de um itinerário de dificuldades no direito à mobilidade das pessoas com deficiência que se estende na falta de acesso e nas prolongadas avarias que se registam em vários equipamentos (ex: escadas rolantes) e que impedem o acesso aos transportes públicos. Mas a acessibilidade (ou a falta dela) vai para além das barreiras arquitetónicas. Falta informação em linguagem simples e clara, falta intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, faltam as condições adequadas para que os surdos oralizados e utilizadores de implantes cocleares possa assistir a um espetáculo ou frequentarem salas de aula sem interferências, falta comunicação nos diversos formatos acessíveis (braille, relevo, pictogramas), faltam produtos de apoio a quem deles necessita e continua à espera de uma resposta. A garantia de acessibilidade, como condição fundamental para que se concretize dimensões estruturais da inclusão social está longe de ser uma realidade. Há muito trabalho por fazer para garantir o pleno exercício dos direitos e deveres das pessoas com deficiência como cidadãos num Estado de Direito Democrático. O direito à plena acessibilidade, física, digital e comunicacional, é um direito fundamental que deve estar garantido em todos os espaços da sociedade. Incumbe ao Estado garantir que o direito à acessibilidade se concretize na lei e na vida das pessoas com deficiência. Nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria o Programa Plurianual de Acessibilidades cujo objeto inclui, designadamente, a eliminação das barreiras arquitetónicas existentes, a adaptação dos edifícios, nomeadamente, públicos, de acesso público e habitacionais para pessoas com deficiência, a colocação de sistemas e informações necessárias à inclusão e à agilização da atribuição de produtos de apoio. Artigo 2.º Levantamento das necessidades 1. É criada uma equipa especifica no INR – Instituto Nacional de Reabilitação, I.P. para proceder ao levantamento das necessidades a colmatar e solucionar no âmbito das acessibilidades. 2. No prazo de 60 dias, a Equipa procede: a) Ao levantamento exaustivo das barreiras arquitetónicas existentes na via pública, designadamente, passadeiras mal rebaixadas, passeios com falta de manutenção, com postes de eletricidade, paragens de transporte públicos ou de docas de bicicletas ou trotinetes que impedem a circulação de cadeiras de rodas, rampas de acesso com mais de 6% de inclinação, em cumprimento da legislação aplicável; b) Ao levantamento exaustivo dos edifícios públicos, de acesso público e das habitações que necessitam de adaptação nos termos da legislação aplicável; c) Ao levantamento em todos os serviços da Administração Central e Sector Empresarial do Estado com atendimento público ou de frequência do público, designadamente salas de espetáculo e espaços de ensino onde devem ser colocados os sistemas de indução magnética, legendagem ou sistemas de Auracast. d) Ao levantamento em todos os serviços da Administração Central e Sector Empresarial do Estado com atendimento público ou de frequência do público, designadamente salas de espetáculo e espaços de ensino onde deve existir informação nos vários formatos acessíveis, designadamente, braille, relevo e pictogramas. e) Ao levantamento do número de utentes em lista de espera no Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, da data de inscrição do utente em lista de espera e o tipo de produto de apoio a atribuir. 3. Em cada levamento efetuado nos termos das alíneas do número anterior, é fixada a verba necessária para eliminação das barreiras existentes e colocação do material necessário à promoção da acessibilidade. Artigo 3.º Operacionalização do Programa Plurianual de Acessibilidades 1. Compete aos serviços do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério das Finanças operacionalizar o Programa Plurianual de Acessibilidades, considerando o disposto no artigo anterior, e proceder: a) Às obras necessárias para eliminação das barreiras arquitetónicas; b) À colocação dos sistemas de indução magnética, legendagem ou sistemas de Auracast nos serviços do Estado com atendimento público, salas de espetáculo e espaços de ensino e outros cuja necessidade seja confirmada; c) À informação nos vários formatos acessíveis, designadamente, braille, relevo e pictogramas nos serviços do Estado com atendimento público, salas de espetáculo e espaços de ensino e outros cuja necessidade seja confirmada; d) À criação, em cada distrito, de uma bolsa de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Reabilitação com o objetivo de garantir a presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa em todos os serviços públicos, designadamente, no Serviço Nacional de Saúde, no qual deverá estar garantida uma resposta permanente; e e) À atribuição dos produtos de apoio aos utentes identificados em lista de espera, no prazo máximo de 60 dias após o pedido de atribuição. 2. As verbas necessárias à operacionalização e execução do presente Programa são reforçadas anualmente pelo Orçamento de Estado. Artigo 4.º Entidades Fiscalizadoras 1. Para cumprimento da legislação relativa à acessibilidade, designadamente, o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto que prova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais é criada, em cada entidade fiscalizadora, uma unidade orgânica para a fiscalização de acessibilidades em Portugal, devendo incluir um gabinete de apoio aos utentes para esclarecimentos e aconselhamento. 2. Para cumprimento do disposto no número anterior, o quadro de pessoal é reforçado através do recrutamento dos trabalhadores necessários a contratar através de vínculo de emprego público. Artigo 5.º Informações sobre o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio No início de cada ano civil são publicadas as informações sobre as verbas a afetar ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio e o número de utentes em espera, bem como, as verbas afetas nos anos anteriores, taxas de execução das mesmas e número de utentes requerentes em lista de espera. Artigo 6.º Acompanhamento e Monitorização do Programa Plurianual de Acessibilidades Para efeitos de acompanhamento e monitorização do Programa Plurianual de Acessibilidades, os Ministérios componentes para a operacionalização do Programa apresentam, anualmente, à Assembleia da República o relatório de acompanhamento da implementação, operacionalização e execução do mesmo, onde conste: a) Informação detalhada sobre a eliminação das barreiras arquitetónicas existentes em vias publicas, serviços públicos ou de atendimento público e edifícios habitacionais; b) Informação detalhada sobre a colocação dos sistemas e informação constantes das alíneas b) e c) do artigo 3.º, e c) Informação sobre as verbas executadas no âmbito do Programa. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2025 Os Deputados, PAULA SANTOS; ALFREDO MAIA; PAULO RAIMUNDO --- Discussão generalidade — DAR I série — 36-42 - 20/12/2025 I SÉRIE — NÚMERO 44 A Iniciativa Liberal queria reforçar este ponto que é fundamental que não seja esquecido na revisão desta concessão, nomeadamente o tema das recomendações ancoradas da AMT e que é diferente daquilo que alguns partidos estão a apresentar aqui hoje. É preciso que os números de carga do aumento dos passageiros sejam compatíveis com as atuais infraestruturas. Não podemos estar a apresentar propostas completamente extemporâneas, ainda por cima quando esta concessão está na fase terminal. A lotação é um elemento ainda mais crítico quando estamos a falar de barcos e não podemos pôr em risco a segurança das pessoas a favor do populismo. O que muitas vezes vemos nos autocarros e comboios, que estão a abarrotar, o que não deveria acontecer em lado nenhum, não pode, de forma alguma, acontecer num barco. Por isso, a Iniciativa Liberal não irá acompanhar as medidas populistas que ponham em causa a segurança dos passageiros. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Com esta intervenção termina o oitavo ponto da ordem do dia. Vou passar para o nono ponto, a apreciação da Petição n.º 84/XVI/1(Associação Salvador e outros) — Pela revisão da estrutura e do funcionamento das entidades fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal. Para a primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP. Faça favor. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários, especialmente a Associação Salvador: A petição hoje em discussão recoloca na ordem do dia um tema muito caro ao PCP — a concretização efetiva do direito à vida autónoma, digna e independente, que passa pela acessibilidade em condições de igualdade em várias dimensões da vida quotidiana. Ainda recentemente, o PCP viu parcialmente aprovada, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta sobre a eliminação de barreiras arquitetónicas. Mas viu chumbadas, pela confluência dos votos contra do PSD e do CDS e da abstenção do PS, duas importantes propostas para a contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa nos serviços públicos e para a instalação de sistemas de indução magnética em espaços públicos. São inúmeras, de facto, as barreiras à circulação nos espaços e utilização de serviços públicos: dos passeios estreitos à falta de rampas; dos postos de iluminação e armários de infraestruturas a ocupar o espaço vital às rampas com inclinações absurdas; da dificuldade ou impossibilidade de interpretar uma informação à subtração injusta na apreciação plena de um espetáculo ou do proveito de uma aula. São ainda enormes os obstáculos à participação na vida comum; mas não são intransponíveis, se tivermos vontade de avançar com medidas concretas para a sua caracterização e levantamento e para a respetiva remoção ou, pelo menos, remediação. Trata-se de garantir plena acessibilidade física, digital e comunicacional como direito fundamental concreto. É esse o propósito do projeto de lei que, nesta oportunidade, o PCP traz a debate, com vista à criação de um programa plurianual de acessibilidades e, assim, de condições para tornar real a inclusão social de que todos falam. O programa que propomos aponta a criação de uma equipa específica no Instituto Nacional de Reabilitação, com mandato para o levantamento das barreiras e obstáculos das mais variadas especificidades e com os mais diversos impactos. Mas prevê também ações concretas, como a realização de obras de remoção de barreiras; de colocação de sistemas de indução magnética, de legendagem e outros meios no serviço de atendimento ao público e salas de espetáculos; e, entre outras, a criação de bolsas de intérpretes de língua gestual; e, ainda, a criação de unidades orgânicas de fiscalização. E agora, Srs. Deputados, mãos à obra, mãos à obra pelo direito à inclusão social. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Martins, do Chega. Faça favor. A Sr.ª Ana Martins (CH): —Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: A Petição n.º 84/XVI/1.ª expõe uma realidade que o País conhece bem, mas que o Estado insiste em ignorar. Traz-nos um tema que --- Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 - 20/12/2025 I SÉRIE — NÚMERO 44 Este projeto de resolução baixa à 14.ª Comissão. Segue-se o Projeto de Resolução n.º 410/XVII/1.ª (PCP) — Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do Rio Sado. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Passamos à votação do Projeto de Lei n.º 321/XVII/1.ª (PCP) — Cria o programa plurianual de acessibilidades. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 396/XVII/1.ª (CH) — Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP e do CDS-PP. Continuamos com a votação do Projeto de Resolução n.º 400/XVII/1.ª (PAN) — Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do CDS-PP. Agora votamos o Projeto de Resolução n.º 404/XVII/1.ª (BE) — Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 368/XVII/1.ª (PSD) — Institui o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 373/XVII/1.ª (CH) — Institui o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L e do PCP. Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão. Segue-se a votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 398/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação do Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa a 22 de julho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.