Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

PROPOSTA DE LEI N.º 19/XVII Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipaiS, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro Exposição de motivos Nos termos do artigo 136.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o município da ilha do Corvo exerce, no respetivo território, as competências genéricas atribuídas por lei às freguesias, por condicionalismos específicos da sua realidade geográfica e demográfica. No entanto, apesar de exercer essas competências, o município da ilha do Corvo não recebe qualquer transferência do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), consagrado no artigo 36.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, na sua redação atual. Essa omissão cria uma situação de desigualdade no financiamento das funções autárquicas, penalizando o único município do país que acumula, legalmente, as competências de município com as de freguesia. Trata-se de uma situação que fere os princípios mais básicos da justiça administrativa e que contraria o preceito fundamental de que a atribuição de competências deve estar sempre acompanhada da correspondente dotação de recursos. Dessa forma, em cumprimento dos princípios constitucionais da coesão territorial, da equidade e da solidariedade, justifica-se, plenamente, o aditamento de uma norma à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que permita ao município da ilha do Corvo beneficiar de uma dotação correspondente às verbas que seriam atribuídas à sua freguesia, caso esta fosse entidade gestora independente. De facto, precisamente por reconhecer a plena legitimidade do município da ilha do Corvo enquanto titular das competências genéricas das freguesias no respetivo território, o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores, consagra o município da ilha do Corvo enquanto beneficiário do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, 51/2018, de 16 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, 2/2020, de 31 de março, 66/2020, de 4 de novembro, 29/2023, de 4 de julho, e 82/2023, de 29 de dezembro. Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro É aditado o artigo 48.º-A à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 48.º-A Financiamento do município da ilha do Corvo ao abrigo do Fundo de Financiamento das Freguesias Em reconhecimento do disposto no artigo 136.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o município da ilha do Corvo, ao exercer as competências genéricas atribuídas às freguesias, tem direito, sem prejuízo de outros direitos de que seja beneficiário na qualidade de município, a uma dotação anual do FFF. A dotação prevista no número anterior é apurada nos mesmos termos e critérios que seriam aplicáveis à freguesia correspondente, nos termos da presente lei. As transferências previstas neste artigo são inscritas como receita própria do município da ilha do Corvo e afetas ao exercício das funções que legalmente caberiam à freguesia. Compete à Direção-Geral das Autarquias Locais efetuar os cálculos e proceder à transferência das verbas, nos mesmos prazos e condições aplicáveis às freguesias do restante território nacional.» Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2026. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de julho de 2025. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Luís Carlos Correia Garcia