Cria a Comissão Técnica Independente para avaliação das condições climatéricas de Janeiro e Fevereiro de 2026 em Portugal continental, em particular a tempestade Kristin

Projeto de Lei n.º 399/XVII/1.ª Cria a Comissão Técnica Independente para avaliação das condições climatéricas de Janeiro e Fevereiro de 2026 em Portugal continental, em particular a tempestade Kristin Exposição de motivos Os fenómenos meteorológicos extremos têm vindo a assumir, de forma crescente, uma natureza mais frequente e intensa, em resultado das alterações climáticas, constituindo hoje um dos principais riscos para a segurança de pessoas e bens, para a coesão territorial e para a resiliência económica e social do nosso País. No final do mês de janeiro e início de fevereiro de 2026, Portugal continental foi atingido por condições climatéricas severas, caracterizadas por um alinhamento sucessivo de tempestades em território nacional, em particul ar a tempestade Kristin com evento crítico originado pela formação de ciclogénese explosiva na madrugada de 28 de janeiro de 2026, que provocaram cheias, inundações urbanas e rurais, galgamentos costeiros, movimentos de vertente, danos significativos em ha bitações, infraestruturas e equipamentos públicos, bem como impactos relevantes na vida das populações afetadas e na atividade económica. Estes acontecimentos vieram expor, uma vez mais, a vulnerabilidade estrutural de Portugal a fenómenos climáticos extremos, em particular no que respeita ao ordenamento do território, à ocupação de zonas de risco, à adequação das infraestruturas hidráulicas e de drenagem, à proteção costeira, bem como à eficácia dos mecanismos de prevenção, planeamento, comunicação de risco e resposta do Sistema Nacional de Proteção Civil. A necessidade de uma avaliação rigorosa, independente e tecnicamente qualificada destes eventos foi, aliás, publicamente sublinhada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao defender a imp ortância de uma análise aprofundada que permita apurar responsabilidades, identificar falhas estruturais e retirar lições para o futuro, à semelhança do que tem sido feito no âmbito dos incêndios florestais, outro dos domínios de risco coletivo. O PAN entende que a resposta do Estado a fenómenos desta natureza não se pode limitar à gestão da emergência e à reposição da normalidade, devendo assentar numa abordagem preventiva, baseada no conhecimento científico, na transparência, na responsabilização política e administrativa e na adaptação efetiva do território e das políticas públicas às alterações climáticas. Neste contexto, a criação de uma Comissão Técnica Independente constitui um instrumento essencial para garantir uma avaliação objetiva e despartidariz ada das condições climatéricas verificadas, dos impactos produzidos, da adequação das respostas adotadas e do grau de preparação do País para enfrentar eventos climáticos extremos futuros, assegurando simultaneamente a credibilidade das conclusões e a confiança das populações. A presente iniciativa visa, assim, instituir uma Comissão composta por especialistas de reconhecido mérito, nacionais e internacionais, com competências nas áreas da proteção civil, ciências climáticas, hidrologia, ordenamento do terr itório, engenharia de infraestruturas, comunicação de risco e análise de risco, garantindo uma abordagem multidisciplinar adequada à complexidade do fenómeno em análise. O mandato da Comissão, de duração limitada, culminará na elaboração de um relatório público, contendo conclusões fundamentadas e recomendações concretas, calendarizadas e com identificação das entidades responsáveis, contribuindo para o reforço das políticas públicas de prevenção, mitigação e adaptação às alterações climáticas, bem como par a o aumento da resiliência territorial e da proteção das populações. Com esta iniciativa, o PAN reafirma o seu compromisso com uma política climática responsável, baseada na ciência, na prevenção e na proteção das pessoas, dos animais e do território, promovendo uma cultura de antecipação do risco e de aprendizagem coletiva face aos desafios impostos pelas alterações climáticas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria a Comissão Técnica Independente, adiante abreviadamente designada Comissão, cuja missão consiste em proceder à avaliação independente dascondições climatéricas verificadas no final do mês de janeiro e início de fevereiro de 2026 em território de Portugal continental, em particular a tempestade Kristin. Artigo 2.º Composição 1 – A Comissão é composta por 12 técnicos especialistas de reconhecido mérito, nacionais e internacionais, com competências no âmbito dos domínios da proteção civil, gestão e mitigação de riscos associados a fenómenos climáticos extremos, ciências climáticas e meteorológicas, hidrologia e engenharia hidráulica, or denamento do território, engenharia de infraestruturas, sistemas de comunicação de risco e análise e avaliação de risco: a) Quatro peritos designados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República; b) Quatro peritos indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e designados pelo Presidente da Assembleia da República, um dos quais preside; c) Quatro peritos indicados pela As sociação Nacional de Municípios Portugueses e pela Associação Nacional de Freguesias e designados pelo Presidente da Assembleia da República. 2 – Compete ao respetivo presidente representar a Comissão, superintender na sua atividade, assegurar o seu regular funcionamento, convocar as sessões de trabalho, presidir, abrir e dirigir os trabalhos. 3 – Em caso de empate nas votações, o presidente tem voto de qualidade. Artigo 3.º Atribuições 1 – Para o desempenho da sua missão, são conferidas à Comissão as seguintes atribuições: a) Analisar a intensidade, duração e excecionalidade das condições climatéricas verificadas, designadamente quanto à precipitação, vento, agitação marítima e ocorrência de cheias, por referência à época do ano e à respetiva série histórica; b) Analisar os impactos diretos e indiretos dessas condições, nomeadamente inundações urbanas e rurais, cheias rápidas, galgamentos costeiros e movimentos de vertente, bem como os seus efeitos na segurança de pessoas e bens; c) Avaliar as circunstâncias associadas a vítimas mortais, feridos, desalojados e deslocados, bem como a adequação e tempestividade das medidas de proteção e socorro adotadas; d) Avaliar os danos materiais causados em habitações, edifícios públicos e privados, infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, hidráulicas, energéticas, de comunicações e portuárias, bem como em equipamentos e serviços essenciais; e) Analisar a localização territorial das áreas afetadas, avaliando a sua relação com zonas inundáveis, leitos de cheia, áreas de risco ident ificadas e instrumentos de gestão territorial em vigor; f) Avaliar o estado, a adequação e a eficácia das infraestruturas e medidas de mitigação existentes, designadamente sistemas de drenagem pluvial, obras hidráulicas, bacias de retenção, estruturas de proteção costeira e soluções de base natural; g) Analisar a existência, atualização e grau de operacionalização dos planos de emergência de proteção civil, de âmbito municipal, distrital, regional e nacional, nos territórios afetados; h) Analisar a existência, atualização e grau de operacionalização dos planos municipais de ação climática nos municípios afetados; i) Avaliar o impacto económico e social do evento, incluindo prejuízos nos setores produtivos, efeitos no tecido empresarial, bem como os impactos de médio e longo prazo nas populações afetadas. 2 – Na prossecução das atribuições referidas no número anterior, a Comissão deve: a) Avaliar as condições de partida e o contexto verificado à data da ocorrência das condições climatéricas verificadas, designadamente: I. Comparar os dados meteorológicos, hidrológicos e oceanográficos registados durante esse período, incluindo precipitação acumulada, caudais, vento, pressão atmosférica e agitação marítima, com os de fenómenos análogos ocorridos em períodos anteriores; II. Avaliar o estado prévio dos sistemas naturais e artificiais, incluindo a saturação dos solos, a capacidade hidráulica das linhas de água e a manutenção das redes de drenagem e infraestruturas críticas; b) Avaliar a eficácia da resposta do Sistema Nacional de Proteção Civil, designadamente: I. Analisar os sistemas de previsão, monitorização e aviso, avaliando a antecedência, clareza, coerência e eficácia dos alertas emitidos às autoridades e à população; II. Avaliar a prontidão, mobilização e coordenação dos meios de proteção e socorro, incluindo bombeiros, forças de segurança, Forças Armadas e autoridades marítimas e fluviais; III. Analisar a arquitetura de comando e controlo, avaliando a clareza da cadeia de comando, a articulação institucional e a interoperabilidade entre entidades públicas envolvidas; IV. Avaliar a gestão das fases de emergência, estabilização e reposição da normalidade, incluindo evacuações, acolhimento de populações, reposição de serviços essenciais e medidas de segurança adotadas; c) Avaliar a execução física e financeira dos investimentos públicos realizados nos domínios da prevenção e mitigação de cheias e inundações, proteção costeira, requalificação de linhas de água e adaptação às alterações climáticas; d) Analisar a estratégia de comunicação institucional e política adotada, avaliando a coerência entre informação técnica e comunicação pública, a eficácia da comunicação de risco e as medidas tomadas para prevenir e mitigar a disseminação de desinformação suscetível de comprometer a gestão da crise; e) Proceder à análise individualizada dos principais episódios críticos associados à Depressão Kristin, identificando falhas, boas práticas e lições a retirar para o futuro; f) Comparar os impactos e os resultados operacionais verificados com os de eventos meteorológicos e xtremos anteriores, de natureza semelhante, ocorridos em território nacional ou internacional. 3 – A Comissão deve, ainda, determinar o peso relativo dos seguintes fatores no desfecho das ocorrências registadas no período em análise: a) Aferir se a severidad e do fenómeno meteorológico constituiu fator determinante ou se os impactos resultaram, total ou parcialmente, do agravamento por vulnerabilidades estruturais e territoriais pré-existentes; b) Identificar eventuais falhas de planeamento, ordenamento do territ ório e prevenção, incluindo a ocupação de zonas de risco, a insuficiência de manutenção de infraestruturas e a inexistência ou ineficácia de medidas de mitigação; c) Mapear deficiências operacionais e institucionais, incluindo insuficiências de meios, falhas de coordenação, atrasos na resposta, lacunas na liderança técnica ou política e insuficiente articulação interinstitucional; d) Avaliar o grau de preparação do Estado e das entidades públicas para a ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, designadame nte quanto ao investimento em prevenção, planeamento, adaptação às alterações climáticas e resiliência territorial. Artigo 4.º Mandato O mandato da Comissão é de 60 dias a contar da data da sua constituição, prorrogáveis, por uma única vez, por mais 30 dias até à conclusão dos seus trabalhos. Artigo 5.º Relatório 1 – Até ao termo do seu mandato, a Comissão elabora um relatório da sua atividade, o qual deve conter as conclusões dos seus trabalhos, bem como recomendações específicas, calendarizadas e co m entidades responsáveis definidas, que a Comissão entenda pertinentes para prevenir situações futuras. 2 – O relatório referido no número anterior é entregue ao Presidente da Assembleia da República, e publicado em Diário da Assembleia da República e na p ágina eletrónica da Assembleia da República. Artigo 6.º Acesso à informação 1 – A Comissão tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado de tal in formação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. 2 – O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas em matéria de segredo de Estado, de matérias classificadas e de segredo de justiça. 3 – O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades referidas no n.º 1 é objeto de divulgação no relatório a que se refere o artigo 5.º. Artigo 7.º Estatuto dos membros 1 – Durante o seu mandato, os membros da Comissão só podemdesempenhar outras funções públicas ou privadas em Portugal desde que as atribuições das entidades onde prestem serviço não possam objetivamente ser geradoras de conflitos de interesse com as suas funções na Comissão. 2 – As situações de impedimento dos m embros da Comissão são comunicadas pelo respetivo presidente ao Presidente da Assembleia da República, que procede a nova designação, ouvidas as entidades que procederam à respetiva indicação. 3 – Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua co locação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato. 4 – O desempenho do mandato de membro da Comissão conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional. 5 – Os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios. 6 – Os membros da Comissão têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei. Artigo 8.º Independência Os membros da Comissão atuam de forma independente no desempenho das funções que lhe estão cometidas pela presente lei, não podendo solicitar, nem receber, instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, incluindo as entidades que integram o Sistema Nacional de Proteção Civil.. Artigo 9.º Apoio administrativo, logístico e financeiro O apoio administrativo, logístico e financeiro à Comissão é assegurado pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros. Artigo 10.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 02 de fevereiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real