Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores

Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução n.º 771/XVII/1 Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores Exposição de Motivos: A Portaria n.º 198/2022procedeu à regulamentação das condiçõesespecíficas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I.P., conhecida como “Creche Feliz”. Os XXIV e XXV Governos inscreveram, nos seus programas, o compromisso de alargar o programa Creche Feliz. Ao longo dos últimos dois anos de Governo, o executivo PSD/CDS fez avanços significativos neste contexto : o número de vagas existentes aumentou e as famílias passaram a ter mais liberdade de escolha com a inclusão de creches do setor privado no programa, com a Portaria n.º 158/2024. Entre Março de 2024 e Janeiro de 2026, foram criadas mais 16 800 vagas no Programa Creche Feliz, permitindo que já 128 000 crianças tivessem vaga gratuita numa creche. Apesar dos esforços dos XXIV e XXV Governos para aumentar o número de vagas nas creches e de dar mais liberdade de escolha às famílias, sabemos que ainda estamos longe de conseguir dar uma resposta a todas as famílias e crianças como era, aliás, o intuito do programa criado pelo Governo do Partido Socialista. Na perspectiva do CDS, as empresas podem desempenhar um importante papel na conciliação trabalho -família, se adoptarem medidas familiarmente Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 responsáveis, como a possibilidade do trabalho à distância e a criação de creches que permitam aos trabalhadores , por um lado, a certeza de que haverá uma vaga na creche para os seus filhos e, por outro, que estarão mais próximos deles. Durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, o PSD e o CDS apresentaram uma proposta alteração para o "desenvolvimento de incentivos à criação de salas de creche, por empresas, para apoio a descendentes de trabalhadores, membros dos órgãos sociais, e restantes trabalhadores" que foi aprovada. As empresas podem ser aliadas das famílias, das crianças e ser parte integrante do Programa Creche Feliz se houver os incent ivos e os apoios certos à criação de creches para os filhos dos seus trabalhadores. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o reforço dos benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores. Palácio de São Bento 30 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida