Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos

Projeto de Lei n.º 334/XVII/1.ª Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos Exposição de motivos A existência de uma especificidade e complexidade própria nas funções desempenhadas pelos trabalhadores integrados na carreira de Assistente Operacional que exercem o cargo de Agente Único de Transportes Coletivos importa a adaptação do quadro legal vigente de forma a assegurar justiça e equilíbrio no exercício das respetivas funções. A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), prevê a criação de suplementos remuneratórios para compensar funções com exigência ou complexidade superiores, de forma a garantir uma retribuição justa e proporcional às responsabilidades assumidas, assinalando o caminho a prosseguir pelo legislador para a superação da situação identificada nesta sede. O Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, que aprovou medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, integrou os antigos Agentes Únicos na carreira de Assistente Operacional, mantendo-lhes os escalões remuneratórios equivalentes aos demais profissionais da categoria. Todavia, a execução das funções de Agente Único implica responsabilidades acrescidas de gestão de caixa e bilhética a bordo, de interação direta com o público, incluindo a resolução de conflitos num espaço confinado e por vezes marcado por especial tensão entre utentes, de garantia de segurança operacional e de aplicação de procedimentos de emergência, estando sujeitos a formação e certificação obrigatória e exigente, com renovação a cada cinco anos, atestando a qualificação específica para o desempenho de um complexo de funções como o seu. O presente projeto de lei procura corrigir a lacuna de valorização funcional criada por esta alteração, reconhecendo o evidente aumento de complexidade e responsabilidade do trabalhador que exerce estas funções. através da criação de um suplemento remuneratório de 25% sobre a remuneração base, aplicável enquanto se mantiverem as funções e certificações exigidas. O princípio constitucional da retribuição justa (artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa) e o objetivo de promover a equidade interna na Administração Pública, em linha como já referido dispositivo da Lei Geral de Trabalho em funções públicas, habilitando o desenho de suplementos necessários a garantia daqueles princípios, justificam plenamente a adoção desta medida. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria o suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos, destinado a reconhecer a complexidade e responsabilidade acrescidas das respetivas funções. Artigo 2.º Suplemento de agente único 1. É criado um suplemento por exercício de funções de agente único de transportes coletivos, destinado a reconhecer a complexidade e responsabilidade acrescidas das respetivas funções. 2. O suplemento aplica-se aos trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional, na administração pública direta, indireta e autárquica, bem como em empresas públicas ou municipais de transporte coletivo, enquanto desempenharem efetivamente as funções de agente único de transportes coletivos. 3. O suplemento remuneratório correspondente a 25% da remuneração base mensal do trabalhador. Artigo 3.º Requisitos 1. O suplemento é devido enquanto se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos: O trabalhador exerce a ocupação efetiva do posto de Agente Único de Transportes Coletivos; O trabalhador possui a formação inicial certificada exigida para o exercício da função, válida à data do seu início; O trabalhador mantém a certificação, renovada a cada cinco anos, nos termos legais aplicáveis. 2. O afastamento temporário do exercício das funções determina a suspensão do direito ao suplemento, que é retomado quando o trabalhador regressar ao exercício efetivo de funções. 3. O suplemento integra o vencimento do trabalhador em funções, sendo devido e devendo ser pago 14 vezes por ano, observando-se o regime dos suplementos remuneratórios previsto nos artigos 73.º e 112.º da Lei n.º 12-A/2008 (LTFP). 4. O suplemento não é cumulável com outros suplementos remuneratórios que incidam sobre as mesmas funções, nos termos do artigo 73.º da LTFP. Artigo 4.º Implementação O Governo, através dos Ministérios das Finanças, do Trabalho e da Coesão Territorial, assegura a aplicação do presente suplemento às entidades públicas empresariais municipais e intermunicipais de transporte público, promovendo os acordos necessários no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos com o orçamento de Estado subsequente à sua entrada em vigor. Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2025, As Deputadas e os Deputados Pedro Delgado Alves Rosa Isabel Cruz Pedro Coimbra Luís Testa André Pinotes Batista António Mendonça Mendes Eurídice Pereira Margarida Afonso Carlos Pereira Marina Gonçalves --- Discussão generalidade — DAR I série — 52-62 - 17/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 79 dar ao Serviço Nacional de Saúde condições para fixar profissionais, valorizando os médicos dentistas e correspondendo às suas legítimas expectativas de desenvolvimento profissional. A proposta que o Chega trouxe é exequível, prudente e juridicamente séria, ao contrário do que referiu a Iniciativa Liberal, que confunde extinção com separação. Uma coisa é distinguir a especificidade da medicina dentária, e outra, bem diferente, é defender que essa especificidade só se protege fragmentando. Portanto, o que o Chega fez é proteger, sem criar mais uma carreira autónoma, mais uma exceção jurídica. O Chega não confunde diferença com separação. Reconhece a separação e enquadra-a com seriedade. Contudo, hoje, o que está aqui em causa é juntarmo-nos todos, neste Parlamento, e aprovarmos estes diplomas, que mais não fazem do que responder às legítimas necessidades dos cidadãos e às legítimas necessidades dos profissionais de saúde, neste momento já integrados no SNS, mas que não têm a carreira que há tanto ambicionam. Por isso, apelo a este Parlamento, usando as palavras do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Agora, vamos passar para o quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 334/XVII/1.ª (PS) — Cria o suplemento de agente único de transportes coletivos e 540/XVII/1.ª (PAN) — Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos, assim como na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 126/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reposição da carreira de agente único de transportes coletivos, 515/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de agente único de transportes coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada, 789/XVII/1.ª (PAN) — Pela criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos e 809/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização dos trabalhadores que exercem funções de agente único de transportes coletivos. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 334/XVII/1.ª (PS), tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Isabel Cruz, do Partido Socialista. A Sr.ª Rosa Isabel Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos hoje a debate uma proposta que responde a uma realidade há muito identificada no sector dos transportes públicos e que exige uma resposta clara da parte do legislador. Falamos dos agentes únicos de transportes coletivos, e aproveito para saudar os trabalhadores dos Serviços Municipalizados dos Transportes Urbanos de Coimbra e os sindicatos dos sectores, que se encontram hoje nas galerias. Muito obrigada pela vossa presença. Aplausos do PS, do L e do BE. Gostaria de dizer que a vossa presença dá muito mais sentido a este debate e que sublinha a importância de darmos uma resposta concreta às funções que desempenham. Estes trabalhadores não são apenas motoristas, são, ao mesmo tempo, condutores, operadores de bilhética, gestores de caixa e mediadores de conflitos. Exercem funções exigentes, num ambiente por vezes tenso, garantindo a segurança operacional e a continuidade de um serviço público essencial. No entanto, essa complexidade não está hoje devidamente reconhecida. Com as alterações introduzidas no quadro legal vigente, estes profissionais foram integrados na carreira de assistentes operacionais, sem que fosse assegurada uma valorização correspondente às suas responsabilidades acrescidas. Aquilo que este projeto de lei faz é simples, mas profundamente justo: reconhece essa especificidade e cria um suplemento remuneratório de 25 %, atribuído enquanto o trabalhador exerce, efetivamente, estas funções e mantém a certificação exigida. Não se trata de um privilégio; trata-se, sim, de cumprir um princípio básico: a um trabalhador com maior responsabilidade deve corresponder uma retribuição adequada. Há também uma dimensão prática que não podemos ignorar. Nos últimos anos, têm sido frequentes as notícias sobre a falta de motoristas e a dificuldade de recrutamento nos transportes públicos e a crescente pressão sobre os serviços essenciais, como os transportes urbanos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 60-60 - 18/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 80 O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto por escrito, sobre todo o conjunto destas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 334/XVII/1.ª (PS) — Cria o suplemento de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Baixa à 5.ª Comissão. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 540/XVII/1.ª (PAN) — Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Votamos de imediato, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 126/XVII/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a reposição da carreira de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 515/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de agente único de transportes coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 789/XVII/1.ª (PAN) – Pela criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 809/XVII/1.ª (L) – Recomenda a valorização dos trabalhadores que exercem funções de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 716/XVII/1.ª (IL) – Recomenda ao Governo a preservação do património digital, nomeadamente o associado ao SAPO Blogs. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do PCP. O projeto baixa à 12.ª Comissão. Votamos seguidamente, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 782/XVII/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo a criação de um regime de salvaguarda da memória digital da imprensa e da informação pública.