Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS

Projeto de Lei n.º 295/XVII/1.ª Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS Exposição de motivos O presente projeto de lei estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, permitindo que, durante dez anos , apenas 50% dos rendimentos de pensões sujeitos a tributação em Portugal sejam considerados para efeitos de IRS. À semelhança do regime fiscal do Programa Regressar, que abrange os rendimentos do trabalho de emigrantes regressados, pretende -se agora assegurar tratamento fiscal idêntico para os pensionistas, garantindo equidade e apoiando o regresso a Portugal após a vida ativa no estrangeiro. O regime aplica -se apenas à parte das pensões sujeitas a tributação em território nacional, respeitando integralmente as convenções para evitar a dupla tributação e o direito da União Europeia. Com esta medida, o Partido Socialista reforça a valorização das comunidades portuguesas e o apoio à fixação de população, em especial nos territórios de baixa densidade, promovendo coesão social e territorial. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à criação de um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, através da redução da matéria coletável em 50% relativamente aos rendimentos de pensões obtidos no estrangeiro e sujeitos a tributação em Portugal. Artigo 2.º Alteração ao Código do IRS O artigo 12.º -A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º-A […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - [Novo] São igualmente excluídos de tributação 50 % dos rendimentos de pensões obtidos no estrangeiro, desde que sujeitos a tributação em Portugal e até ao montante do limite superior do penúltimo escalão previsto no n.º 1 do artigo 68.º, pelo período de dez anos, dos sujeitos passivos que: a) Se tornem fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º a partir de 1 de janeiro de 2026; b) Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores; c) Tenham sido residentes em territ ório português em qualquer período antecedente ao previsto na alínea anterior; e d) Tenham a sua situação tributária regularizada. 4 - [Novo] Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se rendimentos de pensões os previstos no artigo 11.º, na parte em que sejam sujeitos a tributação em território português. 5 - [Novo] A aplicação do regime previsto nos números 3 e 4 não prejudica a aplicação dos regimes legais ou convencionais para evitar a dupla tributação. 6 - [Anterior n.º 2]. Artigo 3.º Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei , as condições de prova e certificação do estatuto de emigrante regressado, bem como os procedimentos de aplicação do presente regime. Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - As alterações introduzidas pela presente lei ao artigo 12.º -A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, aplicam -se aos rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2026. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2025, As Deputadas e os Deputados José Luís Carneiro Eurico Brilhante Dias João Torres Catarina Louro António Mendonça Mendes Miguel Costa Matos Carlos Pereira Edite Estrela Elza Pais Eva Cruzeiro Luís Dias Nuno Fazenda Porfírio Silva Rosa Isabel Cruz Aida Carvalho Armando Mourisco