Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar Projeto de Lei N.º 230/XVII/1.ª Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma Exposição de motivos A profissão de bombeiro é fundamental para a segurança pública, desempenhando um papel fundamental na proteção de vidas e bens em situações de emergência. No entanto, as condições de trabalho a que estão sujeitos estes profissionais impõem um elevado desgaste físico e psicológico, tornando premente a necessidade de um reconhecimento legal da sua profissão como de desgaste rápido. A exposição a incêndios, acidentes rodoviários, catástrofes naturais e emergências médicas exige não apenas competências técnicas superiores, mas também impõe um elevado desgaste emocional e físico. Os bombeiros enfrentam, de forma contínua, situações que os expõem a riscos elevados. A inalação de fumo e substâncias tóxicas durante o combate a incêndios está associada ao desenvolvimento de doenças respiratórias crónicas e cardiovasculares 1. Além disso, a pressão constante e a exposição a cenários traumáticos conduzem a um aumento da incidência de perturbações psicológicas, como o stress pós-traumático 2, ansiedade e depressão. A forte incidência destas doenças e condições ao longo dos anos de exercício 1 Silva, P., Oliveira, M., & Costa, L. 2023. Cardiorespiratory Symptoms and Disease Among Firefighters. In: Occupational Medicine: New Advances. Springer. 2 Oliveira, R., Pereira, A., Silva, M., & Costa, L. 2023. Mental health and post‑traumatic stress disorder in firefighters: an action‑research study after the 2017 wildfires. Frontiers in Psychology Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ da profissão de bombeiro exige uma abordagem legislativa que considere as especificidades da profissão. Importa sublinhar que a Direção-Geral de Saúde (DGS) reconheceu que a atividade praticada pelos bombeiros, quer sejam voluntários ou profissionais, apresenta níveis de exigência física e emocional muitas vezes extrema, realçando a existência de elevados riscos de saúde a curto, médio e longo prazo3. Segundo a DGS, alguns dos riscos inerentes são o desenvolvimento de doenças cardiovasculares, doenças do foro respiratório, doenças músculo-esqueléticas (lombalgias, por exemplo) ou mesmo cancro. A isto acresce uma maior probabilidade de ocorrência de acidentes de trabalho, comparativamente com a generalidade da população, em virtude das características da sua missão. Para além disso, no âmbito da sua atividade operacional, os bombeiros podem ser expostos a uma variedade de exigências emocionais (ex. trabalho por turnos, excesso de responsabilidades, podendo estas causar elevados níveis de stresse ocupacional, tomada de decisão sob pressão) bem como a incidentes críticos potencialmente traumáticos, com grande impacto ao nível do seu bem-estar psicológico. O reconhecimento da profissão de bombeiro como profissão de risco e de desgaste rápido é da mais elementar justiça, tratando-se de uma reivindicação antiga destes profissionais. Nesse sentido, pelo presente projeto de lei, o Bloco de Esquerda propõe alterações legislativas em três domínios: - reconhecimento da profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido; - criação de um verdadeiro subsídio de risco, devidamente autonomizado e cumulável com outros suplementos remuneratórios; e - alteração da idade de passagem à reforma. Em primeiro lugar propõe-se o reconhecimento legal da profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido mediante a sua inclusão no Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril. Em segundo lugar, propõe-se a criação de um verdadeiro subsídio de risco, devidamente autonomizado de outros suplementos remuneratórios, indexado ao vencimento, e que 3 Direção-Geral de Saúde, 2018, “Manual de Promoção da Saúde e de um Estilo de Vida Saudável nos Bombeiros Portugueses”, disponível em: https://alimentacaosaudavel.dgs.pt/activeapp2020/wp- content/uploads/2020/01/Promoção-De-Um-Estilo-De-Vida-Saudável-Nos-Bombeiros-Portugueses.pdf Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ deverá refletir as condições adversas a que os bombeiros estão sujeitos. Este subsídio, tomando em consideração os riscos inerentes à atividade, a natureza do trabalho e os impactos associados, não poderá ser inferior ao estipulado para as Forças de Segurança, reputando-se como adequado o valor correspondente a 30% da remuneração base. Ainda neste âmbito, estabelece-se que os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril, não preclude o direito a auferir outros suplementos nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente o subsídio de turno e o pagamento de trabalho suplementar. Desta forma, põe-se fim à discricionariedade que imperava de autarquia para autarquia no que diz respeito ao pagamento– ou não – de trabalho suplementar e subsídio de turno a estes profissionais. Por fim, a proposta prevê a antecipação da idade de acesso à reforma para os bombeiros, reconhecendo o desgaste acumulado ao longo da carreira. Com efeito, e apesar de os bombeiros já acederem à reforma antecipadamente, a verdade é que se tem verificado que as idades estipuladas são ainda demasiado altas tendo em consideração a natureza, o desgaste e as especificidades da profissão. Conforme já referido, o desgaste físico e psicológico é significativo e a exposição a cenários traumáticos que podem levar ao desenvolvimento de perturbações de saúde mental, como o stress pós-traumático, pelo que são riscos reais e efetivos. Nesse sentido, é necessário atuar na longevidade da própria carreira. A valorização do trabalho dos bombeiros deve refletir-se em políticas públicas que assegurem não só a sua proteção, mas também o seu reconhecimento. Trata-se de uma questão da mais elementar justiça social, sendo imperativo que as autoridades e a sociedade em geral reconheçam o sacrifício e a dedicação destes profissionais, garantindo-lhes os direitos e benefícios que merecem. Proteger os bombeiros é, na verdade, proteger toda a sociedade, pois são eles que se colocam em risco para salvar vidas e garantir a segurança de todos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulaça ̃ o de suplementos remunerato ́ rios e antecipa a idade da reforma, procedendo a ̀ alteraça ̃ o: a) do Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social; b) do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local; e c) do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro São alterados os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente decreto-lei aplica-se aos seguintes regimes de antecipação da idade de pensão de velhice: a) [...]; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [NOVO] Quanto aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais, nos termos a definir em legislação especial. Artigo 3.º Idade de acesso antecipado à pensão de velhice 1 - A idade de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores abrangidos pelos regimes de antecipação previstos nas alíneas a), b), c), e), f), i), j) e k) do artigo anterior, corresponde à idade de acesso para cada um daqueles regimes à data de produção de efeitos do presente decreto-lei, atualizada de acordo com a evolução da esperança média de vida aos 65 anos de idade, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, refletindo anualmente a variação verificada na idade normal de acesso à pensão de velhice. 2 - [...].». Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril São alterados os artigos 19.º, 25.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.º Direitos e Deveres 1 - […]. 2 – Com fundamento nas particulares condições de exigência relacionadas com o exercício concreto das suas funções, os bombeiros profissionais gozam do estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, que lhes confere, designadamente, o direito à atribuição de um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade, nos termos previstos no artigo 29.º, e o direito a condições especiais de acesso e cálculo das pensões, previstas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho. 3 – [Anterior número 2]. Artigo 29.º Escalas salariais e suplementos remuneratórios 1- […]. 2- […]. 3 - [Revogado pelo DL n.º 51/2025, de 27/03]. 4- [Revogado pelo DL n.º 51/2025, de 27/03]. 5- [Revogado pelo DL n.º 51/2025, de 27/03]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 6- [Revogado pelo DL n.º 51/2025, de 27/03]. 7- [NOVO] Os bombeiros profissionais têm direito à atribuição de um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade correspondente a um acréscimo de 30% relativamente àrespetiva remuneração base, pago em 14 meses. 8- [NOVO] Os suplementos específicos da profissão de bombeiro, designadamente o previsto no número anterior, não prejudicam o direito destes trabalhadores a auferirem quaisquer outros suplementos remuneratórios, nos termos da lei geral do trabalho em funções públicas, nomeadamente o subsídio de turno e o pagamento de trabalho suplementar.». Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho É alterado o artigo 5.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5º Direitos 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ f) [...] g) [...] h) [...] i) [NOVO] C om fundamento nas particulares condições de exigência relacionadas com o exercício concreto das suas funções, os bombeiros profissionais gozam do estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, que lhes confere o direito à passagem à reforma de forma antecipada, sem qualquer penalização, nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril, que estabelece o Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local. j) [NOVO] Os direitos conferidos na alínea anterior aplicam-se também a os trabalhadores dos corpos de bombeiros detidos por Associações Humanitárias de Bombeiros, que desempenhem as funções de bombeiro previstas no presente diploma.». Artigo 5.º Repristinação É repristinado o artigo 28º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril com a seguinte redação: «Artigo 28º Limites de idade para passagem à aposentação A passagem à aposentação dos bombeiros profissionais da Administração Local, sem qualquer penalização e desde que possuam 30 anos de serviço, está sujeita aos seguintes limites de idade: a) Chefes principais e chefes - 60 anos; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ b) Subchefes principais - 56 anos; c) Subchefes de 1.ª classe - 54 anos; d) Subchefes de 2.ª classe e bombeiros sapadores - 50 anos.». Artigo 6.º Norma revogatória São revogados o n.º 3 do artigo 28º-A, o artigo 35º e o artigo 38º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril. Artigo 7.º Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 19 de setembro de 2025 A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua