Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVII Legislatura

Projeto de Deliberação n.º 10/XVII/1.ª Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade e Grupos conexos com organismos ou associações internacionais na XVII Legislatura Considerando o disposto nos artigos 43.º a 46.º do Regimento da Assembleia da República, que dispõem sobre os Grupos Parlamentares de Amizade (GPA), e o disposto no artigo 46.º do Regimento da Assembleia da República, que dispõem sobre os Grupos parlamentares conexos com organismos ou associações internacionais (GPC), ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 16 de julho de 2025, a Assembleia da República delibera o seguinte: Artigo 1.º Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade e Grupos Parlamentares conexos com organismos ou associações internacionais na XVII Legislatura 1- São criados os seguintes Grupos Parlamentares de Amizade: Portugal – África do Sul; Portugal – Alemanha; Portugal – Andorra; Portugal – Angola; Portugal – Arábia Saudita; Portugal – Argélia; Portugal – Argentina; Portugal – Arménia; Portugal – Austrália; Portugal – Bangladesh; Portugal – Bélgica; Portugal – Brasil; Portugal – Bulgária; Portugal – Cabo Verde; Portugal – Canadá; Portugal – Cazaquistão; Portugal – Chéquia; Portugal – Chile; Portugal – China; Portugal – Coreia do Sul; Portugal – Croácia; Portugal- Cuba; Portugal – Egito; Portugal – Estados Unidos da América; Portugal – Estónia; Portugal – Finlândia; Portugal – França; Portugal – Geórgia; Portugal – Grécia; Portugal – Guiné-Bissau; Portugal – Guiné-Equatorial; Portugal – Hungria; Portugal – Índia; Portugal- Indonésia; Portugal – Irão; Portugal – Irlanda; Portugal – Israel; Portugal – Itália; Portugal – Japão; Portugal – Kosovo; Portugal – Letónia; Portugal – Lituânia; Portugal – Luxemburgo; Portugal – Marrocos; Portugal – México; Portugal – Moçambique; Portugal – Moldávia; Portugal – Nigéria; Portugal – Palestina; Portugal – Panamá; Portugal – Paquistão; Portugal – Polónia; Portugal – Qatar; Portugal – Reino Unido; Portugal – Roménia; Portugal – São Tomé e Príncipe; Portugal – Sérvia; Portugal – Suécia; Portugal – Suíça; Portugal – Tailândia; Portugal – Timor-Leste; Portugal – Tunísia; Portugal – Turquia; Portugal – Ucrânia; Portugal – Uruguai; Portugal – Venezuela. 2- A criação do GPA Portugal-Rússia depende de deliberação do Plenário. 3- É criado o Grupo parlamentar conexo com a UNESCO. Artigo 2.º Reciprocidade A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas deve fazer nova reflexão sobre o elenco dos GPA até ao final da 1.ª sessão legislativa, com vista à aferição da reciprocidade por parte dos Parlamentos estrangeiros relativamente aos GPA constituídos, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia da República. Artigo 3.º Composição dos GPA e dos GPC Cada GPA ou GPC será constituído por um mínimo de 6 e um máximo de 15 membros, cuja distribuição pelos Grupos Parlamentares (GP) é feita nos seguintes termos: Cinco membros do PSD; Três membros do CH; Três membros do PS; Um membro da IL; Um membro do L; Um membro do PCP; Um membro do CDS-PP. 2 - Cada Deputado pode integrar, no máximo, quatro GPA. 3 - Caso os GP da IL, do L, do PCP ou do CDS-PP não indiquem representantes para qualquer dos GPA, pode haver lugar ao preenchimento das vagas por Deputados indicados pelos GP do PSD, CH e do PS. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo e no n.º 7 do artigo 44.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados dos GP da IL, do L, do PCP e do CDS-PP e os Deputados únicos representantes de um partido podem integrar cinco GPA, acrescendo, excecionalmente, se necessário, ao número máximo de 15 Deputados. Artigo 4.º Mesa dos GPA e dos GPC A Mesa de cada GPA ou GPC compreende um Presidente e dois Vice-Presidentes. As presidências dos GPA e GPC são distribuídas em resultado da aplicação do método de D'Hondt e em conformidade com o acordo efetuado entre todos os GP. As vice-presidências dos GPA e GPC são repartidas pelos GP no âmbito de cada GPA ou GPC, orientando-se a sua escolha segundo um princípio de alternância dos GP em relação à presidência do GPA ou GPC. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA José Pedro Aguiar-Branco --- Publicação — DAR II série A — 9-11 - 16/07/2025 16 DE JULHO DE 2025 A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, declarar a urgência da Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos —, nos seguintes termos: a) Votação na generalidade, especialidade e votação final global, na reunião plenária em que seja discutida. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 10/XVII/1.ª FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XVII LEGISLATURA Considerando o disposto nos artigos 43.º a 46.º do Regimento da Assembleia da República, que dispõem sobre os grupos parlamentares de amizade (GPA), e o disposto no artigo 46.º do Regimento da Assembleia da República, que dispõe sobre os grupos parlamentares conexos com organismos ou associações internacionais (GPC), ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 16 de julho de 2025, a Assembleia da República delibera o seguinte: Artigo 1.º Elenco dos grupos parlamentares de amizade e grupos parlamentares conexos com organismos ou associações internacionais na XVII Legislatura 1 – São criados os seguintes Grupos Parlamentares de Amizade: 1. Portugal – África do Sul; 2. Portugal – Alemanha; 3. Portugal – Andorra; 4. Portugal – Angola; 5. Portugal – Arábia Saudita; 6. Portugal – Argélia; 7. Portugal – Argentina; 8. Portugal – Arménia; 9. Portugal – Austrália; 10. Portugal – Bangladesh; 11. Portugal – Bélgica; 12. Portugal – Brasil; 13. Portugal – Bulgária; 14. Portugal – Cabo Verde; 15. Portugal – Canadá; 16. Portugal – Cazaquistão; 17. Portugal – Chéquia; 18. Portugal – Chile; 19. Portugal – China; 20. Portugal – Coreia do Sul;