Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV)

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 9/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 10 de julho de 2025, relativamente à Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV) - Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos -, cabe ao Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência, fazendo-o nos termos requeridos. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, declarar a urgência da Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV) - Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos, nos seguintes termos: Votação na generalidade, especialidade e votação final global, na reunião plenária em que seja discutida. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco) --- Publicação — DAR II série A — 8-9 - 16/07/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 28 mais de 250 mil habitantes do distrito de Viseu. Em março de 2024, a Urgência Pediátrica da ULS Viseu Dão-Lafões começou a encerrar durante o período noturno dos dias úteis. Em junho, a situação agravou-se: a Urgência passou a encerrar diariamente às 20 h, reabrindo apenas às 9 h da manhã seguinte. Desde então, as famílias da região deixaram de poder contar com este serviço essencial durante a noite. As alternativas existentes — em Aveiro, Coimbra ou Guarda — obrigavam a deslocações superiores a 80 quilómetros, colocando em risco a prestação de cuidados em tempo útil a crianças em situação de urgência. Há cerca de um ano, a Ordem dos Médicos alertava para a gravidade do problema e considerava inadmissível a situação enfrentada pela ULS, exigindo uma solução «rápida e urgentemente». Pouco tempo depois, a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, anunciou a criação de uma referenciação para a pediatria no hospital de Viseu, procurando minimizar os constrangimentos provocados pelo encerramento da Urgência Pediátrica. No entanto, esta medida não se revelou suficiente. A 24 de outubro de 2024, a Urgência Pediátrica da ULS Viseu Dão-Lafões passou a estar novamente aberta 24 horas por dia. Esta reabertura permanente só foi possível graças ao esforço dos profissionais de saúde e à sua valorização, à entrada em funcionamento do Programa Ligue Antes, Salve Vidas,à contratação de mais pediatras e à celebração de um contrato com a Casa de Saúde de São Mateus. No final dos anos 90, quando a Urgência Pediátrica foi separada da Urgência Geral, as crianças continuaram a ser atendidas em Viseu, com qualidade e proximidade. O que as famílias com filhos viveram de março a outubro de 2024 naquela região foi de enorme sofrimento, insegurança e incerteza perante a possibilidade de terem de percorrer dezenas de quilómetros, durante a noite, para que os seus filhos pudessem ser vistos por um profissional de saúde. A proteção da saúde infantil exige respostas urgentes e eficazes. Apesar da reposição do funcionamento da Urgência Pediátrica, é fundamental trabalhar para evitar que esta situação se repita e que cuidados de saúde sejam negados às nossas crianças por falta de profissionais de saúde. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que garanta todas as medidas necessárias para a continuidade do funcionamento permanente da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, nomeadamente através da abertura de concursos para médicos pediatras. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2025 Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. (***) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 20 (2025.07.04) e substituídos, a pedido do autor, em 16 de julho. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 9/XVII/1.ª CONCESSÃO DE PROCESSO DE URGÊNCIA – PROPOSTA DE LEI N.º 10/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 10 de julho de 2025, relativamente à Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos —, cabe ao Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência, fazendo-o nos termos requeridos. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: