Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 318/XVII/1.ª Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde Exposição de motivos O SNS só é possível com o trabalho dedicado de todos os seus profissionais, incluindo assistentes operacionais, técnicos auxiliares de saúde, médicos, enfermeiros, técnicos superiores, pessoal de secretariado e demais profissionais que compõem e formam o nosso serviço público de saúde. Por isso, todas as manifestações de reconhecimento são justas, todas as palavras de gratidão são devidas, mas é preciso passar das palmas às ações. Para que o SNS funcione e os cuidados de saúde estejam permanentemente disponíveis, os profissionais de saúde têm de trabalhar por turnos e fazer muitos turnos extra, têm por vezes de abdicar de dias de férias e de descanso, expõem-se a riscos acrescidos. Desempenham funções complexas e que exigem muito do ponto vista emocional, psicológico e físico e essa exigência é agravada pela escassez de profissionais em muitos serviços. Prova deste enorme esforço feito pelos profissionais de saúde é o volume de horas extra trabalhadas. De acordo com os dados disponibilizados pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), em 2024, os profissionais no SNS realizaram 17,9 milhões de horas extraordinárias, o que representa um aumento de 5,3% face a 2023. Acresce a este enorme volume de trabalho, o risco associado às profissões da saúde. Esse risco tornou-se mais evidente com a pandemia de Covid-19, mas é um risco permanente, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ sempre presente, em todos os momentos, mesmo quando não se vive uma pandemia. É um risco inerente à sua profissão. A imprescindibilidade dos profissionais de saúde é reconhecida por toda a população. Falta o reconhecimento prático com medidas políticas que valorizem o seu papel na sociedade, melhorem as suas condições de trabalho e as suas condições laborais em termos de direitos e carreiras. Com a presente iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda propõe essa mesma valorização, nomeadamente através do reconhecimento da penosidade e do risco associados às profissões da saúde e, consequentemente, na tradução deste reconhecimento em medidas compensatórias, previstas num estatuto específico. Essas medidas devem abranger, entre outras que venham a ser negociadas, um suplemento remuneratório, mecanismos para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, redução da carga horária semanal por anos de trabalho e a antecipação da idade de reforma sem penalização. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria o estatuto de risco e penosidade para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde e de serviços e organismos de saúde de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde. Artigo 2.º Estatuto de risco e penosidade 1. Os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde e de serviços e organismos de saúde de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde, tendo em conta o risco inerente à sua profissão, têm direito a um estatuto de risco e penosidade. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2. O Estatuto de risco e penosidade inclui: a) um suplemento remuneratório por risco e penosidade; b) mecanismos de aceleração da progressão de carreira; c) majoração de dias de descanso por anos de trabalho; d) redução da carga horária semanal por anos de trabalho; e) antecipação da idade de reforma sem penalização por anos de trabalho e por exercício de trabalho por turnos; f) outras matérias que venham a ser acordadas com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos. Artigo 3.º Regulamentação O estatuto de risco e penosidade previsto na presente Lei é regulamentado no prazo máximo de 90 dias após negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos, tornando-se parte integrante das respetivas carreiras. Artigo 4.º Entrada em vigor 1. A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. 2. As matérias negociadas e a integrar nas respetivas carreiras profissionais produzem efeito com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data da aprovação da presente lei. Assembleia da República, 05 de dezembro de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua