Reconhece a Profissão de Enfermeiro como sendo de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma

Projeto de Lei n.º 315/XVII/1.ª Reconhece a Profissão de Enfermeiro como sendo de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma Exposição de motivos A idade da reforma em Portugal subiu, em 2025, para os 66 anos e 7 meses, ainda que o fator de sustentabilidade passe a ser no corrente ano de 16,9% 1, acima dos 15,8% de 2024. Ou seja, os portugueses com 66 anos e 7 meses, têm direito à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social sem qualquer penalização, se cumprirem o prazo de garantia n ecessário, ou seja, se tiverem 15 anos civis 2, no mínimo, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações ou 144 meses com registo de remunerações, no caso dos beneficiários abrangidos pelo Seguro Social Voluntário. Já os trabalhadores que se reformem antecipadamente, ou seja, antes de atingir a idade legal da reforma, sofrem um corte na pensão, salvo em casos excepcionais. As profissões de desgaste rápido surgem identificadas em diversos diplomas3 e são elas: 1. Controladores de Tráfego Aéreo: a partir dos 58 anos; 2. Pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio, que se encontrem em efetividade de funções: a partir dos 65 anos; 3. Profissionais de Bailado Clássico ou Contemporâneo: a partir dos 45 anos; 4. Trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores: a partir dos 45 anos; 1 - https://www.rtp.pt/noticias/economia/corte-nas-pensoes-antecipadas-pelo-fator-de- sustentabilidade-sobe-para-169-em-2025_n1618055 2 https://www.seg-social.pt/pensao-de-velhice# 3 https://www.seg-social.pt/pensao-de-velhice 5. Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (ENU): a partir dos 55 anos; 6. Trabalhadores do interior ou das minas, das lavarias de minério e trabalhadores da extração ou transformação primária da pedra: à idade normal de acesso à pensão (66 anos) é reduzida em 1 ano por cada 2 anos de serviço efetivo em trabalho de fundo, seguidos ou interpolados até ao limite de 50 anos. Pode ser reduzido até aos 45 anos, por razões de conjuntura; 7. Bordadeiras da Madeira: a partir dos 60 anos; 8. Trabalhadores portuários integrados no efetivo portuário nacional: a partir dos 55 anos; 9. Trabalhadores inscritos marítimos que exerçam a atividade na pesca: a partir dos 50 anos; 10. Trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e das pescas: a partir dos 55 anos; 11. Trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal: A idade normal de acesso à p ensão de velhice do regime geral, aplicável em cada ano, é reduzida em 6 anos; Apesar de não abrangidos pela lei, a enfermagem é uma profissão de desgaste rápido e de alto risco, o que veio a ser confirmado pela pandemia, tendo sido criado um subsídio de risco Covid19, temporário e transitório. Num estudo desenvolvido pelo Centro de Investigação em Tecnologias e Serviços de Saúde (CINTESIS), registou -se um aumento de cerca de 40% nos níveis de ansiedade destes profissionais de saúde, mas em que apenas 1,4% dos inquiridos procuraram apoio. Os efeitos na saúde mental dos enfermeiros foram graves e muitos passaram largas semanas longe da família com medo de os infetar. A pandemia veio evidenciar a necessidade de criação de medidas compensatórias na profissão para o alto risco da mesma e a redução da idade de reforma é claramente uma delas. Os enfermeiros trabalham por turnos, entre as consequências destes turnos destacam- se as que se refletem na saúde física e mental, sem esquecer que também a vida familiar e social acaba por ser afetada, com tudo o que isso implica no seu bem-estar e qualidade de vida. Sabe -se também que quem “trabalha por turnos está mais sujeito ao desenvolvimento de problemas gastrointestinais (úlcera, diarreia, obstipação), metabólicos (é um fator de risco para a diabetes), reprodutivos, oncológicos (em especial, cancro da mama) e cardiovasculares (AVC e enfarte do miocárdio)”.4 O absentismo aumentou exponencialmente na profissão, o que obriga, muitas vezes, a turnos consecutivos de 16 horas. Sabe-se ainda que o regime de prática de turnos extraordinários aumentou exponencialmente em muitas instituições nos últimos anos. Em comparação com as forças de segurança, as razões da necessidade de redução da idade de reforma nos enfermeiros são ainda mais exigentes, porque a complexidade do seu exercício profissional é de grau 3, ou seja, o máximo das carreiras da função pública. A Ordem dos Enfermeiros e os sindicatos que os representam, há muito que reivindicam a diminuição da idade de reforma para o s 55 anos “face ao risco e penosidade da profissão, como aliás ficou provado à sociedade nos últimos dois anos, é fundamental que seja revista a idade de aposentação dos enfermeiros para os 55 anos de idade”5. O CHEGA considera que, face ao exposto, a profissão de enfermeiro, tendo em conta a complexidade dentro das carreiras da Administração Pública e ao desgaste físico, emocional e de saúde a que se encontram expostos, deverá ser incluída na lista de profissões de desgaste rápido, permitindo o acesso à reforma aos 55 anos. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º 4 Trabalho por turnos: que impacto tem na saúde? | CUF 5 Sindicato dos Enfermeiros defende redução da idade da reforma para os 55 anos | Atlas da Saúde (atlasdasaude.pt) Objeto O presente diploma reconhece a profissão de enfermeiro como de des gaste rápido e antecipa a idade de reforma para os 55 anos. Artigo 2.º Antecipação da idade de reforma dos Enfermeiros É atribuída a pensão de reforma sem penalização, desde que o trabalhador que exerça a profissão de enfermeiro tenha uma carreira contr ibutiva efetiva de 36 anos de trabalho e tenha idade igual ou superior a 55 anos. Artigo 3.º Alteração ao Código do IRS É alterado o artigo 27.º, do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -Lei 442 -A/88, e posteriores alterações, o qual passa a ter a seguinte redação: “Artigo 27.º Profissões de desgaste rápido: Deduções 1 - [...] 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram -se como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, mineiros, pescadores e enfermeiros. 3 - [...] 4 – [...]” Artigo 4.º Regulamentação O membro do Governo responsável pela área do Trabalho e da Segurança Social, regulamenta o previsto no presente diploma no prazo de 90 dias. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,