Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 451/XVII/1.ª Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades Exposição de motivos Desde o início de 2026, o território nacional tem sido sucessivamente atingido por fenómenos meteorológicos extremos, associados à tempestade Kristin e às depressões atlânticas que se lhe seguiram, com impacto significativo e generalizado em várias regiões do país. Estes eventos provocaram, antes de mais, perda de vidas humanas, além de feridos e desalojados, deixando milhares de pessoas em situação de particular vulnerabilidade social. A estes efeitos humanos somam-se danos materiais de grande dimensão: destruição e degradação de habitações, famílias privadas de condições mínimas de habitabilidade, inundações em zonas urbanas e rurais, deslizamentos de terras e perturbações graves na atividade económica e na mobilidade das populações. Em várias zonas do país, os efeitos da tempestade prolongaram-se no tempo, mantendo-se cortes no fornecimento de energia elétrica e dificuldades no acesso a serviços essenciais, com dezenas de milhares de habitações ainda sem eletricidade semanas após a passagem do temporal. A gravidade e a extensão territorial das ocorrências determinaram a declaração de situação de calamidade em múltiplos concelhos e implicaram a mobilização continuada e em larga escala de meios humanos e materiais para operações de socorro, estabilização, limpeza e início dos trabalhos de recuperação. A persistência de condições meteorológicas adversas e as previsões que apontam para a continuação de episódios de chuva intensa, vento forte e risco de novas cheias nas próximas semanas vêm agravar os danos já existentes, a que se soma o risco acrescido de derrocadas e deslizamentos de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org terras em zonas fragilizadas, prolongando no tempo as operações de emergência e a reposição das condições mínimas de segurança e funcionamento das comunidades. A resposta a esta situação tem assentado, em primeira linha, no esforço contínuo e exigente de milhares de operacionais mobilizados no terreno, provenientes de diferentes áreas de intervenção pública e comunitária, mas também de muitas pessoas que voluntariamente se têm organizado para ajudar as populações mais afetadas pela tempestade «Kristin» pelas que se sucederam. Este é um momento de emergência para estas populações que se veem com muitas dificuldades, porque a casa onde residem foi total ou parcialmente destruída, porque a empresa onde trabalhavam não pode funcionar, já que sofreu danos estruturais, porque o seu negócio destruído, e que se adensa para as famílias que já se encontravam numa situação de grande vulnerabilidade económica e social. Importa, por isso, assegurar uma resposta célere, coordenada e eficaz por parte do Estado, garantindo apoio social extraordinário às famílias afetadas, promovendo a reposição das condições de vida e prevenindo situações de vulnerabilidade social agravada. A presente iniciativa faz parte de um conjunto de medidas urgentes que devem ser implementadas neste momento extraordinário e que se baseiam num reforço do apoio ao rendimento das famílias e proteção no desemprego através da prorrogação do período de concessão. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto e âmbito A presente lei estabelece medidas extraordinárias de apoio ao rendimento das famílias, em situação de carência ou de perda de rendimento, bem como garante a prorrogação da proteção no desemprego, em resposta à declaração de situação de calamidade nos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org concelhos afetados pelas tempestades de 2026, aplicável a eventuais prorrogações e alargamento geográfico, nos seguintes termos: a) Apoio extraordinário às famílias em situação de carência ou de perda de rendimento; b) Prorrogação extraordinária dos prazos de concessão do subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego e subsídio de cessação de atividade. Capítulo I Apoio ao rendimento das famílias Artigo 2.º Apoio extraordinário ao rendimento das famílias 1 - São concedidos apoios extraordinários às famílias residentes nos concelhos abrangidos pela declaração de situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin e respetivas prorrogações, com perda de rendimentos, em situação de carência ou que necessitem de proceder a despesas necessárias à sua subsistência ou à aquisição de bens imediatos e inadiáveis. 2 – O valor do apoio referido no número anterior é pago mensalmente e atribuído até ao limite de 2,5 do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), por cada elemento que compõe o agregado familiar, em função da análise a efetuar pelos serviços competentes da Segurança Social. 3 – A pedido do requerente, o valor mencionado no número anterior poderá ser pago numa única prestação. Artigo 3.º Instrução do processo 1 - A concessão dos apoios às famílias em situação de carência ou de perda de rendimento depende do preenchimento de formulário de modelo próprio. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 2 - O formulário é preenchido pelo requerente, podendo os serviços competentes da segurança social e a rede de Espaços do Cidadão prestar apoio ao seu preenchimento em situação de atendimento, procedendo, quando aplicável, ao diagnóstico da situação do indivíduo ou da família. 3 - O serviço competente da segurança social pode solicitar os meios de prova adequados à comprovação da situação do indivíduo ou da família. 4 - O serviço competente da segurança social deve proferir despacho decisório com base na informação constante do processo, no prazo máximo de 5 dias úteis, findo o qual se considera tacitamente deferido. Artigo 4.º Pagamento do apoio financeiro 1 - O pagamento do apoio extraordinário ao rendimento das famílias pode ser efetuado diretamente em numerário ou por transferência bancária. 2 - O subsídio pode ser pago: a) Diretamente ao beneficiário; b) Ao requerente quando não seja o beneficiário direto e mediante autorização expressa deste ou do seu representante legal. Capítulo II Proteção social no desemprego Artigo 5.º Prorrogação extraordinária dos prazos de concessão 1 - São extraordinariamente prorrogados os períodos de concessão do subsídio de desemprego, o subsídio social de desemprego inicial, subsídio de desemprego parcial e subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade para trabalhadores independentes economicamente dependentes. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 2 – A prorrogação mencionada no número anterior é automática e por um período de 6 meses aplicável a prestações cujo período de concessão termine entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de março de 2026. 3 - São extraordinariamente suspensas as reavaliações das condições de manutenção das prestações mencionadas no n.º 1. Capítulo III Disposições finais Artigo 6.º Regulamentação Os apoios previstos na presente lei são objeto de regulamentação, por parte do Governo, no prazo de 30 dias. Artigo 7.º Execução financeira e transferências para a Segurança Social 2 – De acordo com as disponibilidades do Orçamento do Estado em vigor, cabe ao Governo a mobilização dos recursos financeiros adequados à execução da presente lei no âmbito dos mecanismos extraordinários de resposta à situação de calamidade decorrente das tempestades de 2026. 2 - O Governo procede à transferência para a Segurança Social das verbas necessárias para a concretização das medidas previstas na presente lei. Artigo 8.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026, sem prejuízo do disposto no número seguinte. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 2 - Os efeitos financeiros que não possam ser assegurados pelo Orçamento do Estado em vigor estão dependentes da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2026. O Deputado Fabian Figueiredo