Elevação da Povoação de Meirinhas à categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 584/XVII/1.ª Elevação da Povoação de Meirinhas à Categoria de Vila Exposição de Motivos Caracterização da Povoação de Meirinhas A povoação de Meirinhas, sede de freguesia constituída pelo Decreto de 31 de dezembro de 1984, integra o município de Pombal, no distrito de Leiria, afirmando-se hoje como um núcleo populacional, económico e social de particular relevância no contexto territorial em que se insere. A sua história encontra-se intimamente ligada à Paróquia de Santa Maria de Vermoil, da qual fez parte até à respetiva autonomização administrativa, sendo, contudo, bastante mais remotas as referências documentais à localidade. Com efeito, a povoação de Meirinhas surge já identificada em documentação reportada ao reinado de D. João III, designadamente no âmbito do recenseamento populacional então realizado, o que demonstra a antiguidade do seu povoamento e a consistência histórica da sua presença no território. Ao longo dos séculos, Meirinhas foi consolidando uma identidade própria e uma função central relativamente às povoações limítrofes. Particular expressão desse processo encontra-se na instituição de uma feira franca mensal, cuja origem remonta ao reinado de D. Maria I. O pedido formulado pelos moradores da localidade e o respetivo deferimento régio traduzem, desde logo, o reconhecimento do papel de Meirinhas enquanto espaço de encontro, circulação de bens e dinamização económica regional. A relevância desta autorização excede a mera dimensão comercial, constituindo também um sinal histórico da centralidade funcional da povoação e da sua capacidade de atração sobre os territórios envolventes. A este percurso não foi alheia a sua localização no antigo caminho real de ligação entre Lisboa, Pombal e Porto, fator que contribuiu decisivamente para intensificar as dinâmicas de mobilidade, atravessamento e articulação territorial, reforçando o desenvolvimento económico e social da localidade. A povoação de Meirinhas apresenta, assim, um percurso de continuidade histórica, uma identidade territorial sedimentada e uma evolução funcional que justificam plenamente o reconhecimento institucional do seu atual grau de desenvolvimento. Situação Geográfica e Demográfica Meirinhas localiza-se na extremidade sul-central do município de Pombal, beneficiando de uma posição geográfica particularmente favorável e de boas condições de acessibilidade, em especial pela proximidade aos eixos rodoviários IC2/EN1 e A1, que a colocam em estreita articulação com os principais centros urbanos e económicos da região. Do ponto de vista urbanístico, a povoação apresenta-se como uma continuidade urbana consolidada, com uma ocupação estruturada e funcionalmente articulada. O aglomerado urbano, delimitado na revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, desenvolve-se em torno de um núcleo central com epicentro no Largo da Igreja, tendo a expansão urbana ocorrido em associação com os principais eixos viários, designadamente a Rua Professor Mota Pinto, a Rua da Igreja, a Rua do Palão, a Rua de São João, a Rua do Arieiro e a Rua das Chaneiras. A malha urbana é atualmente composta por 93 arruamentos, dos quais 90 se encontram pavimentados, dispondo a povoação de abastecimento de água e saneamento básico, o que revela um grau significativo de infraestruturação e consolidação urbana. A ocupação do território caracteriza-se pela presença de um tecido edificado contínuo, composto por conjuntos habitacionais, edifícios de comércio, serviços e usos mistos, articulados por uma rede de arruamentos que confere unidade e coerência ao aglomerado. Essa estrutura urbana foi sendo progressivamente alargada aos povoados contíguos, designadamente Alto do Covão, Cavadinha, Monte, Vale das Figueiras e Cheira, confundindo-se, em vários pontos, com povoações vizinhas como Palão. Acresce que o atravessamento do troço do IC2/EN1 imprimiu ao território uma diferenciação funcional relevante. Na zona nascente predominam as funções residenciais, de serviços, de comércio de proximidade e de utilidade pública, próprias do núcleo central e originário da povoação. Na vertente poente, verifica-se uma maior incidência de funções industriais e de transportes, coexistindo estas com usos comerciais e de apoio ao tráfego rodoviário, o que traduz uma organização territorial diversificada e economicamente dinâmica. Segundo os Censos de 2021, Meirinhas regista uma população de 1649 habitantes e uma densidade populacional de 182,4 habitantes por quilómetro quadrado, contando ainda com 1480 eleitores inscritos nas eleições presidenciais. Estes indicadores revelam uma expressão demográfica compatível com a sua relevância territorial e funcional. Todavia, a dimensão real da centralidade de Meirinhas ultrapassa os estritos números da sua população residente. A localidade constitui, atualmente, um centro cívico, económico e social frequentado diariamente por mais de 3000 pessoas que ali residem, trabalham, estudam ou usufruem dos serviços disponíveis. Tal realidade é particularmente evidenciada pelo facto de uma parte significativa dos alunos do Colégio João de Barros, dos utentes das respostas sociais locais e da força de trabalho empregada na povoação não residir em Meirinhas, o que confirma a sua forte capacidade de atração e a sua função de centralidade supralocal. Infraestruturas sociais, educativas, recreativas e culturais A povoação de Meirinhas está servida por diversas infraestruturas sociais, educativas, de saúde, recreativas, culturais e desportivas. No campo das infraestruturas sociais, a comunidade está servida por: Associação Lar da Felicidade, IPSS, que dispõe das seguintes valências, como uma Estrutura Residencial para Idosos, Centro de Dia, Unidade de Habitação Colaborativa, Apoio Domiciliário a Idosos, Berçário e Infantário. Serviços domiciliares CERCIPOM de Pombal. Grupo Sócio Caritativo da Paróquia de Meirinhas Comissão Social Inter-Freguesias de Carnide de Meirinhas e de Vermoil. APOIAR – Associação de Freguesia de Carnide, de meirinhas e de Vermoil, que na área social, em Meirinhas tem oferta de ginástica e de ocupação sénior e apoio social à população carenciada. Ao nível de estabelecimentos de ensino, dispõe de oferta educativa completa desde o berçário ao 12.ºano de escolaridade: Creche Lua Nova (berçário e creche); Centro Escolar de Meirinhas (ensino pré-primário e primário); Colégio João de Barros (ensino do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico, secundário e articulado de música, possuindo contrato de associação); Associação de Pais e Educadores de Meirinhas. No domínio da Saúde, Meirinhas dispõe de: Centro Saúde, Farmácia Mota, Policlínica com várias especialidades clínicas, Clínicas Dentárias, Clínicas de Fisioterapia, Laboratório Protésico. Meirinhas dispõe de: Posto de Correios CTT; Espaços do Cidadão; Balcão Único Prédio; Balcão Atendimento Municipal do Município de Pombal; Agência Bancária (Balcão da Caixa Crédito Agrícola Mútuo Centro Litoral). Quanto ao tecido associativo nos planos culturais, desportivo e recreativas, a Freguesia de Meirinhas dispõe de: Associação Recreativa de Meirinhas; Pavilhão Gimnodesportivo de Meirinhas; Campo de Futebol António Mota Assis; Campo Polidesportivo; Clube de Caçadores e Ambientalistas de Meirinhas; Grupo Columbófilo de Meirinhas. Turismo A povoação de Meirinhas reúne condições relevantes para o desenvolvimento de atividades associadas ao turismo de proximidade e ao turismo de base local, beneficiando, desde logo, da sua localização estratégica e das boas acessibilidades proporcionadas pelos principais eixos rodoviários da região. A sua centralidade territorial, aliada à existência de serviços, equipamentos, estabelecimentos de restauração e espaços de fruição pública, confere-lhe capacidade de acolhimento e atratividade, não apenas para a população residente, mas também para visitantes e utilizadores provenientes de outros pontos do município e da região envolvente. A dimensão turística da povoação encontra-se igualmente refletida na existência de atividade económica associada ao setor, que em 2022 integrava 9 empresas e representava um volume de negócios superior a 1,9 milhões de euros, com impacto direto na criação de emprego e na dinamização da economia local. Importa, além disso, valorizar o potencial turístico de Meirinhas enquanto território onde se conjugam acessibilidade, serviços, identidade histórica, tecido comercial e oferta de restauração, fatores que contribuem para consolidar a sua atratividade em contexto regional. A permanência, ao longo do tempo, de espaços de sociabilidade e convívio, bem como a dinâmica associada ao sector empresarial, reforçam igualmente a aptidão da povoação para acolher fluxos de visitantes, potenciando a sua afirmação como polo de interesse local e intermunicipal. Património cultural No plano patrimonial, a freguesia de Meirinhas traduz uma identidade profundamente enraizada nas tradições religiosas e na vivência rural, refletindo-se num conjunto coerente de bens materiais e imateriais que testemunham a história e a evolução da comunidade ao longo do tempo. No plano do património edificado, destacam-se a Igreja Paroquial, enquanto principal referência espiritual e elemento estruturante da vida coletiva, o marco geodésico, representativo da organização e leitura do território, bem como o moinho de vento e o lagar, símbolos da atividade agrícola tradicional e da memória produtiva local, associados às práticas ancestrais de transformação e aproveitamento dos recursos naturais. No domínio das tradições, a freguesia preserva um conjunto significativo de manifestações culturais de matriz popular e religiosa, que assumem particular expressão nas festas e romarias que pontuam o calendário anual. Entre estas, merecem especial destaque a Festa de São Francisco de Assis, a Festa de Nossa Senhora das Dores e Santo António, celebrada a 15 de agosto, e a Festa do Espírito Santo, momentos de forte mobilização comunitária, de afirmação da fé e de preservação de usos e costumes locais. A estas celebrações junta-se o Festival da Fava, realizando-se anualmente no segundo fim de semana de maio, iniciativa que valoriza a gastronomia tradicional e promove os produtos locais, contribuindo simultaneamente para o reforço da identidade cultural e para a dinamização social e económica da freguesia. Atividades Económicas No sector primário a principal atividade é a olivicultura, seguida da vinha e horticultura. Existe um Lagar industrial que tem potenciado a olivicultura a um aumento da área em várias dezenas de olivais. A Apicultura é também uma atividade com crescente implantação. No setor secundário existem várias empresas de transportes rodoviário de mercadorias, várias indústrias nas mais diversas áreas, onde se destaca a principal fábrica nacional de pasta para a indústria cerâmica, bem como fábricas de transformação de plásticos, de produção de telhas cerâmicas e de artefactos em betão. Encontra-se ainda previsto no Plano Diretor Municipal de Pombal, uma área destinada a um parque industrial que se encontra em fase de pré-projecto. O setor terciário está em franca expansão, onde se destacam os serviços de apoio à indústria e ao sector dos transportes, contribuindo assim para a sustentabilidade económica da freguesia, bem como: Minimercados Cafés, pastelarias Restaurantes Lavandarias Espaço de diversão noturna Vários grossistas de flores, de produtos alimentares, de materiais de construção e de soluções para a construção civil e jardinagem Serviços de seguros, aconselhamento jurídico e de comércio de automóveis. Ambiente Meirinhas apresenta um enquadramento ambiental equilibrado, marcado pela articulação entre uma malha urbana consolidada, zonas agrícolas, áreas de enquadramento natural e espaços públicos de utilização coletiva, contribuindo para condições de vida qualificadas e para uma relação harmoniosa entre ocupação humana e território. A organização do espaço urbano, assente numa rede estruturada de arruamentos e numa ocupação funcionalmente diferenciada, tem permitido compatibilizar o crescimento da povoação com a manutenção de áreas de fruição pública e com a valorização das características naturais e paisagísticas envolventes. Neste domínio, assume particular relevo o parque público instalado no recreio da antiga escola primária, espaço que integra polidesportivo, parque infantil e zonas de lazer e estudo, promovendo a utilização comunitária, o convívio intergeracional e a fruição qualificada do espaço público. Adicionalmente, Meirinhas detém a Citrinolândia, parque dedicado à coleção, cultivo e exposição de uma ampla diversidade de citrinos. Trata-se de um espaço singular, de acesso livre e gratuito ao público, reconhecido pela possibilidade de contacto com mais de 80 espécies diferentes de citrinos, o que lhe confere inequívoco interesse ambiental, pedagógico e científico, além de constituir um elemento distintivo da povoação. A valorização destes espaços evidencia uma preocupação efetiva com a qualidade ambiental, com a preservação e promoção da biodiversidade e com a criação de condições que favorecem um ambiente saudável, sustentável e funcional, adequado às necessidades da população e à valorização do território. Transportes A povoação dispõe de transporte público rodoviário, escolar e praça de Táxis. Gastronomia A gastronomia de Meirinhas constitui uma expressão relevante da identidade local e regional, assumindo-se como um elemento de valorização cultural, económica e social da povoação. A oferta gastronómica existente assenta numa matriz de cozinha tradicional portuguesa, refletida quer nos pratos servidos nos estabelecimentos locais, quer na doçaria e pastelaria associadas à tradição da região. Entre as especialidades destacam-se as favas à meirinhas, o galo guisado, as cabidelas, o carneiro guisado, o frango de churrasco, a assadura e várias referências da doçaria tradicional, como as filhós, o bolo de ferradura, o pudim de ovos, o leite creme, o arroz doce e o bolinho. A povoação dispõe de diversos estabelecimentos de restauração e bebidas, entre os quais se contam restaurantes, pizzaria, petisqueira, churrasqueira, cafés e pastelarias, o que demonstra uma oferta diversificada e consolidada, apta a servir quer a população residente quer os muitos utilizadores diários que acorrem à localidade. Esta rede de restauração não desempenha apenas uma função económica. Ela constitui igualmente um fator de dinamização da vida local, de afirmação da identidade comunitária e de acolhimento de visitantes, reforçando o papel de Meirinhas enquanto centro de serviços e de convivência. A gastronomia local, enquanto património imaterial e componente da vivência coletiva, integra, assim, a identidade da povoação e contribui para a sua diferenciação e valorização no contexto municipal e regional. O regime jurídico aplicável encontra-se previsto na Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, verificando-se, no caso da povoação de Meirinhas, o preenchimento dos pressupostos previstos no n.º 2 do artigo 4.º, o que habilita à sua elevação à categoria de vila. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Meirinhas, no concelho de Pombal, à categoria de Vila. Artigo 2.º Elevação a Vila A povoação de Meirinhas, correspondente à Freguesia do mesmo nome, no concelho de Pombal, é elevada à categoria de Vila. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2026, As/Os Deputadas/os, Hugo Lopes Soares Dulcineia Catarina MouraJoão Antunes dos Santos Hugo OliveiraRicardo CarvalhoCélia FreireLiliana Sousa Andreia Neto Almiro Moreira Marco ClaudinoOlga Freire Carlos Silva Santiago Joana Seabra José Lago Gonçalves Amílcar Almeida Fernando Queiroga Francisco Pimentel Gonçalo Lage Hernâni Dias