Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 3/XVII Exposição de Motivos A República Portuguesa e a República da África do Sul, tendo em vista reforçar a cooperação entre os dois países e desenvolver a cooperação bilateral no domínio da defesa, decidiram celebrar um Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa. O Acordo permite o estreitamento da cooperação ao nível institucional no domínio da Defesa, trazendo benefícios para ambas as partes. A cooperação prevista no Acordo abrange diversas áreas, como o diálogo estratégico sobre a política de defesa, a segurança marítima, a hidrografia, cartografia e geografia militares, as operações de manutenção de paz, a indústria e tecnologias de defesa, a saúde militar, a educação, formação e treino militares, e as questões de género e o papel das mulheres, tanto na prevenção de conflitos, como na consolidação da paz. Na execução deste Acordo, preveem-se várias formas de cooperação, incluindo consultas políticas e estratégicas de alto nível, troca de pontos de vista e experiências entre os peritos na área da Defesa e reuniões de representantes das instituições militares. pretende-se, ainda, garantir a participação em cursos, seminários, conferências ou simpósios organizados pelas partes, ou a formação através de estágios. Assim: Nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 197º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro dos Assuntos Parlamentares PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Formulário Forma: Gabinete responsável: a) Sumário a publicar em Diário da República: b) Justificação da forma proposta para o projeto: Proposta de Resolução Gabinete Min. dos Negócios Estrangeiros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, as convenções internacionais vinculam o Estado Português depois de devidamente aprovadas e publicadas, e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português --- Segundo o artigo 161.º (i) da CRP, compete à Assembleia da República: “Aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de retificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares, bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação”. Segue a forma de resolução PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) Enquadramento jurídico atual e fundamento para a respetiva alteração: d) Resumo e justificação do diploma, incluindo designadamente a identificação das principais medidas de política: Resumo e justificação do diploma em linguagem acessível O Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado a 6 de junho de 2023 (doravante designado como “Acordo”), tem por objeto a promoção e a regulação da cooperação entre as partes no domínio da defesa. O Acordo visa diversificar a presença portuguesa em África e reforçar as relações de cooperação no espaço não-lusófono. O Acordo permite enquadrar a cooperação na área da Defesa entre as partes, nomeadamente nos seguintes domínios: parlamentar, nos termos do artigo 165/6 da CRP. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS (a) Diálogo estratégico sobre política de defesa; (b) Segurança marítima; (c) Hidrografia, cartografia e geografia militares; (d) Operações de manutenção de paz; (e) Indústria e tecnologias de defesa; (f) Saúde militar; (g) Educação, formação e treino militares; (h) Questões de género e o papel das mulheres tanto na prevenção de conflitos, quanto na consolidação da paz. --- Principais medidas Aprofundamento das relações bilaterais com um país de grande relevo estratégico para Portugal. Para o cumprimento desse objetivo, prevê-se um conjunto alargado de ações a desenvolver entre as partes, de entre as quais se podem destacar a troca de informações no domínio da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS defesa, o intercâmbio entre diversos agentes militares, ou a partilha de experiências no domínio da formação militar e técnica. Pontos-chave/críticos No sentido de cumprir a desejável diversificação dos laços portugueses no continente africano, é do interesse nacional não limitar a sua presença e raio de ação político-diplomática aos PALOP, desenvolvendo ações de cooperação e oportunidades de negócio com outros Estados prioritários da região da África Austral. No plano político, a República da África do Sul assume-se como um parceiro importante de Portugal em África, como demonstram o intercâmbio de visitas ao mais alto nível nos últimos anos que culminaram na Visita de Estado de Sua Excelência o Presidente da República, em junho de 2023. Portugal e a África do Sul partilham um conjunto de interesses nos domínios relativos à defesa e à paz e segurança, tanto a nível bilateral, como multilateral. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) Relação com o Programa do Governo: Não O presente Acordo contribui para o objetivo expresso no ponto I.IV.1 do Programa do XXIII Governo Constitucional, referente à valorização das funções de soberania e à afirmação de Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo, referindo-se nessa sede que é objetivo do Governo, “Incrementar o nosso relacionamento com os países da vizinhança sul, no norte de África e na África Subsariana (…)”. Ao nível da Defesa é ainda referido, no subponto atinente ao apoio ao multilateralismo e ao sistema das Nações Unidas, que é objetivo do Governo “Intervir em todas as agendas multilaterais”, incluindo, entre outros, a “da Paz e Segurança”. f) Relação com os fundos europeus: Não NA Prazo g) Proposta de nota para a comunicação social: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS O Governo aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado a 6 de junho de 2023, em Pretória, por ocasião da Visita de Estado do Presidente da República. h) Necessidade de pareceres internos ou consultas externas, realizados ou a realizar: 1. Pareceres internos obrigatórios: [preencher com um “X” no(s) quadro(s) aplicável(is)] 2. Audições a realizar após deliberação em RSE (identificar): [acrescentar ou eliminar linhas conforme necessário] Entidades Sim Não Início Fim Obs. Gabinete Min. Adjunto e de Coesão Territorial X Gabinete Min. da Presidência X Gabinete Min. das Finanças X Gabinete Min. dos Negócios Estrangeiros X Obrigatórias Facultativas Início Fim Entidade Norma que exige a audição (audições obrigatórias) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS i) Identificação expressa da legislação a alterar ou a revogar: [acrescentar ou eliminar linhas conforme necessário] j) Identificação expressa de eventual legislação complementar, incluindo instrumentos de regulamentação: [acrescentar ou eliminar linhas conforme necessário] k) Avaliação sumária dos meios financeiros e humanos necessários para execução a curto e médio prazo, bem como de novos atos administrativos necessários: 1. Meios financeiros envolvidos: Legislação a alterar (com todas as alterações entretanto efetuadas) Legislação a revogar Diploma(s) regulamentar(es) complementar(es) e outro(s) de nível hierárquico inferior obrigatório(s) Acompanha(m) o projeto? Elementos do(s) projeto(s) de regulamentação Mantém? Efeito na receita Efeito na despesa Sim PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2. Meios humanos envolvidos: 3. Novo(s) ato(s) administrativo(s) necessário(s): l) Ponderação sobre oportunidade de criação de regime de isenção para micro, pequenas e médias empresas ou, não sendo possível, de regime específico que atenda às particularidades destas empresas e mitigue o impacto dos referidos encargos: Sim Não NA Mantém? Aumenta Diminui Sim Sim Não X PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS m) Indicadores de impacto legislativo, quando aplicável, designadamente: 1. Avaliação do impacto económico e concorrencial Sim Não NA 2. Avaliação do impacto sobre os riscos de fraude, corrupção e infrações conexas Sim Não NA 3. Avaliação do impacto sobre a deficiência Sim Não NA 4. Avaliação do impacto sobre a pobreza Sim Não NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5. Avaliação do impacto sobre as políticas de não discriminação em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual (art.13.º/2 da CRP) Sim Não NA 6. Avaliação do impacto nas políticas de família e de natalidade Sim Não NA n) Identificação do ato jurídico da UE a cuja transposição e/ou concretização se procede, sendo o caso: 1. Transposição e/ou concretização de ato normativo da UE Quanto: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Sim: É compatível ou executa obrigações europeias Pode não ser compatível Não 2. Tabela de correspondências (n.º 2 do art.33.º do anexo I à RCM n.º 65/2024) [acrescentar ou eliminar linhas conforme necessário] Identificação do ato Artigo Transposto Sim/não Transposição nacional Justificação em caso de não transposição