Garante o acesso dos operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadores

Projeto de Lei n.º 550/XVII/1 Garante o acesso dos operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadores Exposição de motivos: Milhares de passageiros recorrem diariamente ao serviço de transporte de passageiros em regime expresso, tanto em deslocações em território nacional como para destinos internacionais. Face ao desinvestimento crónico na infraestrutura ferroviária, persistente ao longo de décadas, o transporte rodoviário de passageiros expresso desenvolveu -se e cresceu significativamente, estabelecendo uma rede de ligação entre cidades, vilas e aldeias, assegurando a mobilidade em áreas com menor disponibilidade de transportes públicos e promovendo a coesão territorial. Neste cenário, garantir a qualidade dos serviços prestados ao público, em condições de segurança, é uma responsabilidade do Estado, que não se deve eximir de atuar quando é necessário. O Decreto -Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro , regula as condições de acesso e de exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso, bem como o acesso transparente, equitativo e não discriminatório a interfaces e terminais rodoviários de passageiros. Na sua exposição de motivos, afirma a ambição tida para o serviço: “assegurar que as interfaces e os terminais de transporte público permitam o acesso não discriminatório e a igualdade de oportunidades a todos os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros”, a promoção da “inovação e a entrada de novos agentes económicos”, mas “assegurando um serviço de qualidade, fiável e em segurança para situações que não estejam cobertas por obrigações e contratos de serviço público”. Contudo, passados quase sete anos desde a sua entrada em vigor e verificando -se, desde então, um aumento substancial da oferta de serviços de transporte de passageiros expresso, crê-se adequado propor algumas alterações pontuais ao regime jurídico em vigor . Tais modificações pretendem clarificar as obrigações contratuais e operacionais entre os operadores de interfaces rodoviários e os operadores de transporte rodoviário, eliminando ambiguidades que possam inibir a entrada de novos agentes no mercado e reforçando a efetiva concorrência no setor, aumentando também os benefícios para os utilizadores. Perante o aumento da procura de operadores de transportes rodoviários de passageiros e a escassez continuada de oferta da capacidade de alguns interfaces, é expectável um agravamento dos conflitos na relação entre as operadores de transporte e os operadores de infraestruturas. Tal situação pode inadvertidamente resultar em práticas que favoreçam operadores mais estabelecidos, arriscando uma monopolização de infraestruturas públicas essenciais, ou de potenciais conflitos de interesses, especialmente em cenár ios de acumulação de funções, como quando um agente assume tanto a exploração de serviços expresso como a operação dos interfaces. Para prevenir estes riscos, importa reforçar os mecanismos regulatórios que promovam um acesso equitativo e transparente a es tes recursos, assegurando primeiramente o interesse público na mobilidade mais sustentável. Na presente iniciativa, o LIVRE propõe clarificar as competências da entidade reguladora, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), e dotá -la de maior capacidade para a resolução de conflitos, podendo em última análise intervir na distribuição da utilização de capacidade do interface com vista à promoção das regras da concorrência, em consonância com as atribuições constantes do Decreto -Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprovou os seus estatutos. Também se clarifica a necessidade de estabelecer mecanismos que evitem conflitos de interesse entre o operador de interface ou de terminal e os operadores de transporte, exigindo que a gestão da infraestrutura seja feita por entidade independente dos operadores de serviços. Outra das alterações sugeridas passa por definir a necessidade de outorga de contrato de concessão entre o operador de interface ou de terminal, quando este seja público e a sua operação seja entregue a uma entidade privada. Por último, reforça-se a capacidade de aplicação de contraord enações pela entidade reguladora no caso de incumprimentos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro, que regula as condições de acesso e de exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso e regula ainda o acesso transparente, equitativo e não discriminatório a interfaces e terminais rodoviários de passageiros. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro Os artigos n.º 7, 12.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...];; e) [...]; e f) (...); e [NOVO] g) Comunicar à Autoridade da Concorrência as queixas de agentes económicos que indiciem práticas que que sejam suscetíveis de ser qualificadas como práticas restritivas da concorrência, na aceção do regime jurídico da Lei da Concorrência. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 12.º [...] 1 - [...]; b) [...]; c) [...]. [NOVO] 2 - Sendo o interface ou terminal de transporte público de passageiros uma infraestrutura pública e o operador de interface ou de terminal uma entidade privada, as condições em que são geridas as referidas infraestruturas, bem como as condições de acesso e de exploração, relacionadas com a capacidade, os horários e as escalas, constam de contrato de concessão. 3 - [anterior n.º 2]. 4 - [anterior n.º 3]. 5 - [anterior n.º 4]. 6 - [anterior n.º 5]. 7 - [anterior n.º 6]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 8 - [anterior n.º 7]. 9 - [anterior n.º 8]. [NOVO] 10 - No caso de recusa, pelo operador de interfaces ou de terminal rodoviário de pedido de acesso por operador de transporte público de passageiros, por motivos de falta de capacidade e, se não existir uma alternativa viável, na acepção do n.º 1, alínea c), a AMT pode, no prazo de 30 dias, determinar a redistribuição da capacidade do terminal definindo a percentagem de utilização entre todos os operadores, com salvaguarda da concorrência e das condições de segurança que o operador deve cumprir. [NOVO] 11 - Os operadores de interfaces ou de terminais rodoviários não podem ter qualquer relação de grupo, nos termos definidos pelo Código das Sociedades Comerciais, com operadores de serviços de transporte público de passageiros. Artigo 17.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) O não cumprimento do regime de acesso a interfaces ou de terminais de transporte público de passageiros, nos termos dos n.ºs 2, 3 e 11 do artigo 12.º; i) A recusa de acesso a interfaces ou a terminais de transporte público de passageiros e a não autorização de paragem sem fundamentação, nos termos dos n.ºs 4 5, 6, 7 e 10 do artigo 12.º e do n.º 3 do artigo 13.º, respetivamente; j) [...]; k) [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...] d) [...]; e) [...]. 3 - [...].» Artigo 3.º Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no mês seguinte à sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o n.º 2 e o n.º 10 do artigo 12.º entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2027. Assembleia da República, 31 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira