Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 183/XVII/1.ª Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro Exposição de motivos As doenças crónicas, que perduram, recidivam e exigem terapêuticas complexas por longos períodos, como é o caso das doenças oncológicas, representam uma importante causa de morbilidade pela presença de sintomas da doença, na maioria dos casos para o resto da vida. Felizmente, para muitos doentes oncológicos, a possibilidade de sobrevivência tornou- se uma realidade, ainda que a doença persista durante meses ou anos, requerendo tratamentos complexos, por vezes agressivos, debilitantes, tóxicos e com elevadas consequências psicológicas e emocionais para os doentes, mas também para a família e amigos. A doença oncológica é extremamente complexa e tem imediatas repercussões na vida do doente desde o momento em que se recebe a notícia, passando por todo o processo de diagnóstico e tratamento, com restrições ao seu desempenho físico e intelectual, a sensação de cansaço persistente, as limitações nas suas atividades diárias, o mal-estar físico presentes com uma intensidade muito elevada, a que acrescem as dificuldades financeiras, bem como a dificuldade na manutenção ou obtenção de emprego. É, pois, importante que se criem condições de efetiva proteção social, numa doença que é tão geradora de incapacidade, desvantagem ou mesmo necessidades especiais. Condições essas que devem ser aplicadas a todas as doenças crónicas, designadamente as doenças oncológicas, no sentido da promoção da qualidade de vida, do bem-estar não só do doente oncológico como também do doente crónico em geral. Uma proteção social que pode ser melhorada pelo reconhecimento da necessidade de eliminar o corte no vencimento que o impedimento para trabalhar representa. Considerando que, em Portugal, apenas no caso da tuberculose se admite a possibilidade de atribuição de um subsídio de doença que pode atingir entre os 80% e os 100 % da remuneração, é indispensável que, relativamente a outras doenças, se reconheça o mesmo direito face ao diagnóstico, e às consequências físicas, psicológicas, emocionais, sociais e financeiras comprovados. O subsídio de doença, prestação do subsistema providencial contributivo, é uma prestação que deve compensar com justiça os rendimentos de trabalho perdidos em função de uma situação de doença que determina incapacidade para o trabalho. Sendo um direito dos trabalhadores, esta prestação social deve, por isso, numa fase de maior fragilidade, corresponder a uma efetiva proteção social até estes estarem em condições de regressar ao trabalho. Ao longo dos anos, foram feitas diferentes alterações legislativas, em consequência das quais o subsídio de doença foi sendo amputado na sua dimensão de proteção social, conhecendo uma especial gravidade no tempo do governo PSD/CDS. Em todos esses momentos, o PCP denunciou os prejuízos que essas alterações significavam na vida dos trabalhadores que necessitam de recorrer a essa proteção social e interveio, batendo-se pela garantia de que o subsídio de doença fosse (como deve ser) um instrumento de proteção social dos trabalhadores que, ficando impedidos de trabalhar, dependem desse rendimento para as despesas da sua vida, muitas vezes, agravadas com os custos acrescidos de medicação e/ou tratamentos. Os doentes oncológicos e os doentes crónicos encontram-se numa situação de maior vulnerabilidade, devido às características das suas doenças, das consequências que as mesmas produzem a nível físico, psicológico, emocional, tanto aos doentes, como às suas famílias, bem como pelo facto de se prolongarem no tempo e que, muitas vezes, significam baixas médicas de largos meses ou mesmo anos. Com esta iniciativa, o PCP reforça o subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas em geral, incluindo a doença oncológica, garantindo assim melhores condições de baixa médica, designadamente quando a situação de doença que a determina significa incapacidade para o regular exercício da profissão. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede ao reforço do pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica alterando o Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro Os artigos 9.º, 10.º, 16.º, 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «[…] Artigo 9.º (…) 1. A atribuição do subsídio de doença depende de os beneficiários, à data do início da incapacidade temporária para o trabalho, terem cumprido um prazo de garantia de três meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações. 2. (…). Artigo 10.º (…) Nos casos de ausência de registo de remunerações previsto no artigo anterior ou nas situações em que tenham sido esgotados os períodos máximos de concessão do subsídio de doença, a contagem do prazo de garantia tem início a partir da data em que ocorra um novo registo de remunerações. (…) Artigo 16.º (…) 1. (…). 2. A percentagem a que se refere o número anterior é a correspondente a 85% para o cálculo do subsídio referente ao período de incapacidade temporária. 3. O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou de doença crónica, designadamente de doença oncológica, medicamente certificada nos termos da legislação em vigor, corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. (…) Artigo 21.º (…) 1. O início do pagamento do subsídio de doença dos trabalhadores por conta de outrem é devido desde o primeiro dia de incapacidade temporária para o trabalho. 2. (…). 3. O início do pagamento do subsídio de doença dos trabalhadores independentes é devido desde o primeiro dia de incapacidade temporária para o trabalho. 4. (…). 5. (…). 6. Não existe período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de: a) (…); b) Tuberculose ou doença crónica, designadamente doença oncológica, medicamente certificada nos termos da legislação em vigor; c) (…). 7. (…) Artigo 23.º (…) 1. (…). 2. (…). 3. (…). 4. A concessão do subsídio de doença por incapacidade decorrente de tuberculose ou de doença crónica, designadamente doença oncológica, medicamente certificada nos termos da legislação em vigor não se encontra sujeita aos limites temporais estabelecidos no n.º 1, mantendo-se a concessão do subsídio enquanto se verificar a incapacidade. […]» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado do ano seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de setembro de 2025 Os Deputados, PAULO RAIMUNDO; ALFREDO MAIA; PAULA SANTOS --- Votação na generalidade — DAR I série — 78-78 - 14/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 67 O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, vou colocar novamente à votação o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, a solicitar a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 255/XVII/1.ª (CDS-PP) — Estabelece as regras de utilização de bandeiras em edifícios de caráter público. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 418/XVII/1.ª (CH) — Regulamentação do uso de bandeiras em edifícios públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos a favor do CH e do CDS-PP. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 403/XVII/1.ª (BE) — Garante o pagamento do subsídio de doença a 100 % para doentes oncológicos (décima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 7/XVII/1.ª (PAN) — Garante o pagamento a 100 % do subsídio de doença nas situações de doença oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Votamos seguidamente, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 183/XVII/1.ª (PCP) — Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica, procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 458/XVII/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 469/XVII/1.ª (L) — Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 471/XVII/1.ª (IL) — Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves (décima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. --- Discussão generalidade — DAR I série — 59-69 - 14/03/2026 14 DE MARÇO DE 2026 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Com todo o respeito, gostaria de pedir a distribuição da mesma notícia do jornal Público que o CDS pediu para distribuir, mas com uma versão anterior, porque esta notícia tinha uma versão das 13 horas da tarde… O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Ninguém quer saber! A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Têm de ler a Constituição para ver se percebem o princípio da igualdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … onde se dizia que só o Chega tinha votado contra. Era essa a versão que eu tinha nas minhas impressões. Depois, mais tarde, às 19 horas do mesmo dia 13 de maio de 2024, o jornal Público atualizou a notícia dizendo que o CDS também tinha votado contra. Aí está a razão do meu lado, não tive qualquer intenção de mentir à Câmara ou de faltar à verdade. O Sr. Presidente: — Já se percebeu, muito obrigado. Fará chegar a notícia à Mesa e a Mesa fará a respetiva distribuição. Vamos dar início ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 403/XVII/1.ª (BE) — Garante o pagamento do subsídio de doença a 100 % para doentes oncológicos (décima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro); 7/XVII/1.ª (PAN) — Garante o pagamento a 100 % do subsídio de doença nas situações de doença oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro; 183/XVII/1.ª (PCP) — Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro; 458/XVII/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida; 469/XVII/1.ª (L) — Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica; e 471/XVII/1.ª (IL) — Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves — décima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. Para a apresentação do respetivo diploma, logo que estejam reunidas as condições no que diz respeito à mudança das direções das bancadas, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda. Pausa. Srs. Deputados, vamos lá! Sr. Deputado Fabian Figueiredo, parece que já estão reunidas as condições. Faça favor. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Dirigentes da Liga Portuguesa contra o Cancro e da Acreditar, cuja presença cumprimento de forma muito fraterna: Prevenção, rastreios, diagnóstico precoce, máximo apoio nos tratamentos. O País não pode olhar a meios para as pessoas na luta contra a doença oncológica. Esta é, frequentemente, uma doença prolongada, prolongada a nível dos tratamentos e prolongada também nos efeitos colaterais e nas sequelas que deixa na pessoa e na família. A longa duração dos tratamentos coloca os doentes em risco de quebra brutal de rendimentos. Receber apenas entre 55 % e 75 % do rendimento resulta em milhares de euros a menos nos agregados familiares afetados pela doença oncológica. Esta precariedade é atestada, e denunciada, tantas vezes pela Liga Portuguesa contra o Cancro, que se vê obrigada a afetar, anualmente, 2 milhões de euros em apoios sociais diretos para colmatar as falhas de uma proteção pública que se revela insuficiente para garantir a dignidade e segurança financeira dos doentes. A situação é dramática. Há trabalhadores que, apesar das dificuldades físicas, decidem adiar ao máximo o início da baixa médica, quando não dos tratamentos. Ninguém deveria ser colocado nessa situação. Não faz sentido sujeitar doentes oncológicos e as suas famílias a uma dupla batalha, uma batalha simultânea contra a doença e uma outra batalha contra a carência económica. Garantir o subsídio de doença a 100 % é essencial para manter o foco do cidadão e da cidadã na recuperação clínica, mitigando as desigualdades sociais e territoriais que ainda marcam o panorama oncológico nacional.