Estabelece a subvenção complementar para atletas de alto rendimento, praticantes desportivos profissionais e praticantes que integram regularmente Seleções Nacionais

Projeto de Lei n.º 526/XVII Estabelece a subvenção complementar para atletas de alto rendimento, praticantes desportivos profissionais e praticantes que integram regularmente Seleções Nacionais Exposição de Motivos Nos últimos anos o legislador deu passos relevantes ao nível do estatuto de alto rendimento e da proteção social dos praticantes, em particular com o Decreto-Lei n.º 272/2009 (estatuto de alto rendimento) e, mais recentemente, com a Lei n. º 13/2024, que cria medidas de apoio, incluindo uma subvenção financeira complementar para atletas de alto rendimento que sejam mães. Assim, apesar de existir já um corpo relevante de legislação sobre estatuto de alto rendimento e apoios sociais, a maternidade no alto rendimento desportivo continua a ser um dos principais obstáculos à igualdade de género no desporto português, pelo que o presente diploma pretende dar resposta a um problema identificado em diagnósticos oficiais e em recomendações nacionais e internacionais. Se ao nível do ordenamento ger al, o Código do Trabalho e o sistema de segurança social garantem proteção na parentalidade, desde logo através do direito ao gozo de licenças e da garantia de proibição de discriminação, na realidade estes mecanismos foram pensados para relações laborais típicas e não para a realidade híbrida das praticantes desportivas profissionais ou de alto rendimento, muitas vezes apoiadas por bolsas, contratos -programa e subsídios públicos, sem contrato de trabalho clássico e com necessidades específicas de regresso à atividade em pleno. Neste contexto, na prática, a gravidez e a maternidade significam muitas vezes a perda de apoios financeiros, quebra de elegibilidade para programas de alto rendimento e saída forçada da carreira competitiva, gerando uma desigualdade material face a atletas homens, cuja trajetória raramente é interrompida pela parentalidade e, desde logo, não o é por razões de necessidade de plena recuperação física para competir. Os relatórios oficiais sobre igualdade de género no desporto apontam para a maternidade como um dos momentos críticos de abandono do alto rendimento e das práticas desportivas profissionais e as mulheres tendem a sair mais cedo da prática competitiva, sendo a conciliação com a v ida familiar um dos fatores mais referidos. É preciso um regime específico que estabilize o s apoios complementares a atribuir no período pós -parto às atletas de alto rendimento, praticantes desportivas profissionais e praticantes que integram regularment e seleções nacionais, já que agravidez acaba por serum risco desproporcionado para quem depende de rankings , deixando o tratamento da parentalidade dependente de decisões casuísticas de federações e entidades empregadoras ou financiadoras. Assim, o diploma procura responder às necessidades específicas enfrentadas pelas mulheres atletas de alto rendimento, praticantes desportivas profissionais e praticantes que integram regularmente seleções nacionais , e desse modo, corrigir as assimetrias estruturais do modelo atual que favorece as carreiras masculinas, que não são confrontadas com a mesma intensidade de interrupções biológicas e sociais, penalizando desproporcionalmente as mulheres. Considera-se no contexto do presente diploma a parentalidade como parte integrante da carreira de alto rendimento, de praticantes desportivas profissionais e de praticantes que integram regularmente seleções nacionais observando o princípio da igualdade e não discriminação com base na gravidez e na maternidade, consagrados na Constituição, na legislação laboral e nas convenções internacionais ratificadas por Portugal, acomodando as especificidades próprias destas atletas num regime que impe de perdas de estatuto, apoios e oportunidades competitivas por motivo de maternidade. Neste sentido, o projeto de lei procura consolidar num regime único um conjunto de garantias que hoje surgem apenas de forma parcial ou fragmentada:  Garantir uma subvenção complementar para atletas mães, por altura do nascimento de filho , com duração de 180 dias, que acresce aos períodos de licença a que tenham direito , durante a qual se mantém o estatuto da atleta, os apoios financeiros e os direitos associados.  Estabelecer a contabilização integ ral do período de sta subvenção como tempo útil de carreira para efeitos desportivos,  Impor obrigações positivas a federações, clubes e demais entidades desportivas, incluindo programas de treino adaptado, planos de reintegração técnica e competitiva, adequação de calendários e critérios de seleção, bem como mecanismos céleres de resolução de litígios relativos a rankings, elegibilidade e convocatórias. Ao integrar estes objetivos, o diploma concretiza recomendações nacionais e europeias que apontam a pro teção da maternidade como condição para aumentar a participação e a permanência das mulheres no alto rendimento , no desporto profissional, assim como a participação regular em eventos das Seleções Nacionais, bem como para garantir carreiras desportivas sustentáveis e compatíveis com a vida familiar. O IPDJ assume, assim, um papel central, gerindo e decidindo sobre candidaturas e prorrogações, supervisionando a execução federativa, em linha com o reforço das suas competências em matéria de apoio ao alto re ndimento e de implementação das medidas recomendadas pelo Grupo de Trabalho para a Igualdade no Desporto. Esta arquitetura institucional visa garantir transparência, monitorização e avaliação regular, através de relatórios anuais com dados sobre licenças concedidas, reintegração competitiva e impacto do fundo, convergindo, ao mesmo tempo, com as boas práticas internacionais, ao colocar o ordenamento jurídico português em convergência com as melhores práticas internacionais em matéria de direitos das atletas, contratos e reintegração pós-parto, constituindo- se como um instrumento de credibilização do sistema desportivo português em matéria de igualdade de género. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo -assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei institui uma subvenção complementar para atletas, reforçando a proteção pós-maternidade, a não discriminação e a continuidade das carreiras desportivas. 2 — São finalidades do regime: a) Garantir a manutenção do s estatutos detidos pelas atletas à data do nascimento de descendente; b) Preservar apoios financeiros e benefícios associados; c) Contabilizar o tempo de subvenção complementar como tempo útil de carreira; d) Assegurar acompanhamento clínico e psicossocial especializado; e) Promover reintegração técnica e competitiva progressiva e segura. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 — O presente regime aplica -se às atletas que, nos termos da legislação aplicável à atividade física e ao desporto , se enquadrem nas seguintes categorias: a) Atletas de alto rendimento. b) Praticantes desportivas profissionais; c) Praticantes que integram regularmente seleções nacionais; 2 — O presente regime abrange os contratos-programa, bolsas de preparação e subsídios equivalentes concedidos por entidades públicas, federações desportivas ou outras entidades do si stema desportivo, bem como os instrumentos contratuais com clubes ou sociedades desportivas que versem sobre preparação, participação competitiva ou apoio à carreira de alto rendimento. 3 — O disposto na presente lei não prejudica direitos mais favorávei s previstos em contratos, convenções coletivas, regulamentos federativos ou normas internacionais aplicáveis. Artigo 3.º Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Praticantes Desportivas Profissionais » – atleta que exerce atividade desportiva como profissão, mediante contrato de trabalho desportivo. b) «Praticantes que integram regularmente seleções nacionais», - atletas que, no âmbito da respetiva modalidade desportiva, sejam objeto de convocação oficial e reiterada pela federação des portiva competente, para participação em competições internacionais, estágios, ações de preparação ou demais atividades representativas do Estado Português c) «Atleta de alto rendimento», quem detenha esse estatuto, válido e em vigor, reconhecido nos termos legais; d) «Apoios financeiros», as prestações pecuniárias ou em espécie decorrente de contrato -programa, bolsa de preparação ou subsídio equivalente, incluindo seguros, comparticipações em serviços, alojamento, alimentação, transporte e apoio científico; Artigo 4.º Subvenção complementar para reintegração competitiva na maternidade 1 – A atleta tem direito , por nascimento de filho, a auferir uma subvenção complementar, a atribuir pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), destinada a reforçar a reintegração competitiva no período pós - parto. 2 – A subvenção complementar é atribuída por um período de 360 dias após o nascimento de filho, sem prejuízo do número seguinte. 3 – Havendo direito a subsídio parental ou subsídio social parental, nos termos dos regimes jurídicos de proteção social na parentalidade em vigor, a subvenção complementar é devida após o término daquele subsídio, no período remanescente até 360 dias. 4 – A subvenção financeira tem o montante mensal de um Indexante dos Apoios Sociais (IAS). 5 — Durante o período de atribuição da subvenção complementar é vedada qualquer penalização desportiva ou financeira associada à ausência competitiva, ao não cumprimento de calendários ou à quebra de forma desportiva. 6 — É nula qualquer cláusula contratual, regulamento ou ato que contrarie o disposto no número anterior. Artigo 5.º Manutenção do estatuto e preservação de apoios 1 — Durante o período de atribuição da subvenção complementar mantém-se, sem interrupção, o estatuto detido pela atleta à data de nascimento de filho e os direitos a ele inerentes. 2 — São preservados todos os apoios financeiros previstos em contrato - programa, bolsa de preparação ou subsídio equivalente, mantendo-se o nível de apoio previamente atribuído, sem prejuízo de atualizações regulamentares gerais. 3 — A preservação dos apoios é compatível com a fruição de prestações de maternidade do sistema de segurança social, nos termos do artigo 9.º. Artigo 6.º Contabilização do período de subvenção complementar como tempo útil de carreira para efeitos desportivos 1 — O período de atribuição da subvenção complementar conta como tempo útil de carreira para todos os efeitos desportivos, não podendo a atleta ser considerada inativa, desistente ou em abandono por esse motivo. 2 – O período de atribuição da subvenção complementar não releva para limites máximos de ausência competitiva previstos em regulamentos de manutenção de estatuto, nem interrompe contagens de antiguidade, carreira federativ a ou permanência exigida para progressões, promoções de escalão ou acesso a contratos-programa e bolsas. 3 — A atleta não pode ser penalizada em critérios de desempate, prioridades de inscrição, quotas regionais/nacionais ou séries de mérito por motivo de atribuição da subvenção complementar , devendo as federações prever regras de equivalência que assegurem resultado proporcional ao que teria ocorrido sem a interrupção. 4 — A contabilização depende da comunicação do início e termo da licença ao IPDJ, I. P., e à federação respetiva, com declaração médica; 5 — É nula qualquer cláusula que exclua ou limite o disposto no presente artigo por requisitos mais gravosos do que os aqui fixados, sem prejuízo de regras técnicas justificadas e proporcionais à especificidade da modalidade. Artigo 7.º Programas de treino adaptado e reintegração competitiva 1 — Durante a gestação, licença de parentalidade e período de atribuição de subvenção complementar, a atleta tem acesso a programas de treino adaptado e progressivo, sob supervisão médica e técnica. 2 — No regresso à atividade competitiva, é assegurado um plano individual de reintegração, com fases de preparação física, técnica e competitiva. 3 — As federações e c lubes devem adequar calendários, cargas de treino e critérios de seleção, assegurando a não discriminação e a segurança. Artigo 8.º Acompanhamento clínico e validação de forma desportiva 1 — É assegurado acompanhamento médico, fisiológico e psicológico especializado durante a gestação, e nos 12 meses subsequentes ao regresso. 2 — A validação de forma desportiva pode incluir provas -teste, avaliações funcionais, biomarcadores e outros métodos reconhecidos, definidos em norma técnica da respetiva federação. 3 — A realização de exames deve respeitar os princípios de necessidade, proporcionalidade e não discriminação, sendo vedados testes invasivos sem consentimento livre e esclarecido. Artigo 9.º Procedimentos de candidatura, decisão e prorrogação 1 — A candidatura é apresentada pela atleta ao IPDJ, I. P., diretamente ou por via da federação, com: a) Declaração médica comprovativa; b) Comprovativo do estatuto de alto rendimento , de praticante desportiva profissional e de praticante que integra regular mente a Seleções Nacionais; c) Identificação dos apoios a preservar. 2 — A decisão é proferida pelo IPDJ, I. P., no prazo máximo de 20 dias úteis, ouvindo a federação quando aplicável. 3 — A decisão fundamentada é notificada à atleta, à federação e, quando aplicável, ao clube. Artigo 10.º Execução federativa e regras técnicas mínimas 1 — As federações desportivas reconhecidas aprovam normas técnicas de execução, no prazo de 120 dias após a publicação da regulament ação prevista no artigo 18.º, que estabeleçam, pelo menos: a) Critérios de prorrogação de janelas de qualificação e substituição de presenças obrigatórias por créditos equivalentes; b) Modelos de validação de forma no regresso; c) Mecanismos de compatibilização com regulamentos internacionais e calendários. 2 — As normas técnicas devem ser publicitadas, comunicadas ao IPDJ, I. P., e revistas, pelo menos, de três em três anos. Artigo 11.º Deveres de clubes e demais entidades desportivas 1 — Os clubes e demais entidades desportivas devem: a) Adequar cargas de treino e disponibilizar condições de reintegração; b) Abster-se de atos que possam potenciar qualquer tipo de discriminação, retaliação ou perda de estatuto por motivo de gravidez, gozo de licença e de subvenção complementar ou regresso; c) Cooperar na troca de informação estritamente necessária com o IPDJ, I. P., e a federação, respeitando o artigo 16.º. 2 — A violação destes deveres constitui contraordenação, nos termos do ar tigo 14.º. Artigo 12.º Financiamento A subvenção complementar é financiada por verbas do Orçamento do Estado, a transferir para o IPDJ, I.P. Artigo 13.º Fiscalização, contraordenações e coimas 1 — Compete ao IPDJ, I. P. a fiscalização do cumprimento da presente lei. 2 — Constitui contraordenação muito grave: a) A perda ou redução de apoios por motivo d e atribuição da subvenção complementar; b) A recusa de contabilização do período de subvenção complementar como tempo útil de carreira; c) A imposição de critérios de seleção que penalizem a atribuição de subvenção complementar. d) A prática de atos de discriminação, retaliação ou perda de estatuto referidos na alínea b) do número 1 do artigo 11.º. 3 — Constitui contraordenação grave: a) A falta de planos de reintegração quando devidos; b) A não disponibilização de treino adaptado; c) O incumprimento de obrigações de reporte. 4 — Às contraordenações referidas nos números anteriores correspondem as seguintes coimas: a) De € 500 a € 5 000 para pessoas singulares; b) De € 2 500 a € 50 000 para pessoas coletivas. 5 — Podem ser aplicadas sanções acessórias, nomeadamente inibição de acesso a programas públicos de apoio e perda de elegibilidade a celebração de contratos-programa por até dois anos, quando a gravidade e culpa o justifiquem, sem prejuízo de responsabilidade civil ou disciplinar. 6 – O previsto no presente artigo não afasta outras sanções previstas em legislação específica. Artigo 14.º Meios de reação e resolução de litígios 1 — As decisões do IPDJ, I. P., e das federações ao abrigo da presente lei são fundamentadas e notificadas às interessadas, sendo passíveis de reclamação e recurso nos termos da lei e dos estatutos federativos. 2 — As federações devem prever mec anismos céleres de resolução de litígios no âmbito da aplicação deste diploma, nomeadamente relativos a elegibilidade e reintegração, com prazos máximos de decisão não superiores a 15 dias úteis em contexto competitivo. Artigo 15.º Proteção de dados e confidencialidade 1 — O tratamento de dados pessoais e de saúde no âmbito da presente lei observa o Regime Geral de Proteção de Dados e legislação aplicável. 2 — O acesso a informação clínica é limitado ao estritamente necessário, mediante consentimento da atleta e com garantias de confidencialidade. Artigo 16.º Avaliação, transparência e reporte 1 — O IPDJ, I. P., elabora relatório anual sobre a execução do regime, contendo: a) Número de subvenções complementares concedidas, duração média e modalidades abrangidas; b) Indicadores de reintegração; c) Propostas de melhoria normativa e técnica. 2 — O relatório é publicado no sítio institucional e remetido à Assembleia da República. Artigo 17.º Regulamentação 1 — O Governo aprova, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, a regulamentação necessária à sua execução. 2 — As federações e entidades desportivas dispõem de 90 dias após a publicação da regulamentação prevista no número anterior para adequarem regulamentos internos, sem prejuízo da aplicação imediata das normas desta lei que sejam autoexecutáveis. 3 — Pode ser publicada regulamentação específica setorial para modalidades com especificidades técnicas justificadas. Artigo 19.º Normas transitórias e produção de efeitos 1 — A presente lei produz efeitos com o Orçamento do Estado seguinte. 2 — As atletas que beneficiem de subvenção complementar à data da entrada em vigor da lei podem optar pelo presente regime, mediante requerimento ao IPDJ, I. P., no prazo de 60 dias. Artigo 20.º Norma Revogatória É revogado o artigo 10º da Lei 13/2024 de 19 de janeiro. Artigo 21.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados Elza Pais Eurico Brilhante Dias Patrícia Faro Pedro Delgado Alves Paulo Lopes Silva Isabel Moreira Miguel Cabrita Pedro Vaz Júlia Rodrigues Mariana Vieira da Silva Hugo Costa Porfírio Silva Rui Santos Edite Estrela Eva Cruzeiro Eurídice Pereira João Torres Susana Correia Catarina Louro Margarida Afonso Rosa Isabel Cruz Aida Carvalho Dália Miranda Sandra Lopes