Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável

Projeto de Lei n.º 518/XVII/1.ª Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável Exposição de motivos Os contratos de crédito à habitação em Portugal são regulados pelo Decreto ‑Lei n. º 74‑A/2017, de 23 de junho 1, que transpôs parcialmente a Diretiva 2014/17/EU, com o objetivo de harmonizar a comercialização dos contratos de crédito com garantia hipotecária ou equivalente , e colocando o foco na proteção dos consumidores. Efetivamente, um crédito para aquisição de habitação própria é, normalmente, o compromisso financeiro mais importante da vida do consumidor, conforme reconhecido no preâmbulo do Decreto-Lei supracitado. A habitação mantém -se como um pilar estrutural na constituição da riqueza dos agregados portugueses, representando 48% da riqueza líquida, segundo um estudo2 de 2021 realizado por economistas do Banco de Portugal, com base em dados recolhidos no Household Finance and Consumption Survey (HFCS). Este peso relativo leva -nos a concluir, por extrapolação, que a valorização do mercado imobiliário terá contribuído significativamente para o crescimento da riqueza líquida das famílias nos últimos anos. Por si só, este dado estatístico não se traduz numa melhoria significativa do bem -estar das famílias, pois para além de se tratar de um ativo com baixo nível de liquidez, a habitação própria e permanente não é vista, nem deve vir a ser vista por parte das famílias, como um investimento strictu sensu, no mesmo patamar conceptual que as ações, obrigações ou depósitos bancários. 1 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/74-a-2017-107561581 2 https://www.bportugal.pt/en/paper/household-wealth-portugal-and-euro-area Segundo os dados do Banco de Portugal atualizados a janeiro de 20263, os empréstimos contraídos para habitação própria e permanente com taxa variável , representam 51,20% do stock total deste tipo de empréstimos. Na Zona Euro, este valor é muito inferior4. Existem vários fatores para explicar esta discrepância, mas a baixa literacia financeira em Portugal tem certamente um papel relevan te. Independentemente das vantagens e desvantagens das escolhas entre diferentes tipos de empréstimos, ao escolher um empréstimo com taxa variável, o consumidor está a assumir em grande parte o risco inerente às variações nas taxas de juro de mercado; em s entido inverso, a opção por taxa fixa transfere para a entidade bancária o ónus desse risco , daí a maior cobrança de comissões em caso de reembolso antecipado nesta tipologia. A redução do endividamento das famílias deve ser incentivada ; sendo o crédito à habitação o maior encargo financeiro assumido durante toda a vida familiar, faz sentido que o legislador tome as devidas diligências no sentido de adotar medidas que sinalizem essa intenção e compromisso junto dos cidadãos. Conforme referido, na opção de taxa variável, o risco das variações nas taxas de juro de mercado é assumido predominantemente pelo consumidor, pelo que consideramos excessivo penalizar o contraente do empréstimo com uma comissão de 0,5% em caso de reembolsos antecipados. Sendo certo que, juridicamente, este valor é um teto (não impedindo as instituições financeiras de cobrarem um valor inferior ), se analisarmos os preçários da maioria das instituições bancárias em Portugal, é efetivamente cobrado o valor máximo permitido. Revogar a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável , não é propriamente uma medida inovadora, encontra paralelo em vários países europeus como Alemanha 5, Áustria6 ou Irlanda7. Para além das vantagens para o bem-estar económico imediato do consumidor, um estudo recente promovido pela Autoridade da Concorrência 8 recorda 3 https://bpstat.bportugal.pt/conteudos/quadros/1884 4 https://data.ecb.europa.eu/data/datasets/RAI/RAI.M.U2.SVLHPHH.EUR.MIR.Z 5 https://www.gesetze-im-internet.de/bgb/ 6 https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20009367 7 https://www.irishstatutebook.ie/eli/1995/act/24/section/121/enacted/en/html#sec121 8 https://www.concorrencia.pt/pt/consultas-publicas/consulta-publica-ao-estudo-mobilidade-dos-consumidores- na-banca-retalho-em que “em 2009, a AdC e o Banco de Portugal demonstraram que a limitação das comissões por reembolso antecipado no crédito à habitação que ocorrera em 2007, levou a um aumento das transferências de crédito à habitação entre instituições”, o que releva a favor das condições concorrenciais no setor da banca , beneficiando quer os consumidores quer a dinâmica do setor. Face ao exposto , revogar a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável , é uma medida alinhada com o incentivo de boas práticas financeiras junto dos cidadãos e com a promoção de um sistema financeiro moderno, dinâmico e socialmente responsável. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o s Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente Leirevoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável, através da alteração do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 23.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – […] a) [Revogado.] b) […] 6 – […] 7 – […] 8 – […] 9 – […] 10 – […] 11 – […] 12 – No caso de o reembolso ocorrer num período em que é aplicável o regime de taxa variável, não é permitida a cobrança de qualquer comissão sobre o capital que é reembolsado.” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 13 de março 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,