Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 11/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 31 de julho de 2025, relativamente à Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV) - Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho -, cabe ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 e 5 do artigo 128.º-A do Regimento, apreciar com urgência a Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV) - Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho. Palácio de São Bento, 31 de julho de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)