Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

Projeto de Lei n.º 386/XVII Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro. Exposição de motivos De acordo com o último inquérito do Instituto Nacional de Estatística ao consumo de energia do setor doméstico, 12,2% dos portugueses usam gás engarrafado. Segundo os últimos dados disponíveis estima-se que 2,2 milhões a 2,6 milhões de habitações e aproximadamente cinco milhões de cidadãos recorrem à botija de gás para suprirem as necessidades mais básicas, como cozin har, aquecer a água ou a casa. Situam-se, em regra, longe das grandes cidades e onde a rede de gás natural não existe. De acordo com os dados da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o preço do gás engarrafado em Portugal registou aumentos expressivos nos últimos cinco anos, com subidas que atingem os 36% no butano e quase 28% no propano. Entre 2020 e 2025, uma garrafa de butano (13 kg) passou de 24,96 euros para 34,03 euros (mais 9,07 euros), enquanto o propano subiu de 25,44 para 32,47 euros (mais 7,03), sendo que um terço desse valor são impostos. Este facto é especialmente preocupante quando analisado conjuntamente com o tema da pobreza energética: de acordo com o relatório da Comissão Europeia sobre o Estado da União da Energia, COM (2 024) 4041, divulgado em 11 de setembro de 2024, em 2023 Portugal foi o Estado -membro da União Europeia 1 https://energy.ec.europa.eu/publications/state-energy-union-report-2024_en com a percentagem mais elevada de pobreza energética: 20,8%. Significa que 1/5 dos agregados familiares portugueses não vivem em habitações condignas, e não tem condições financeiras, por exemplo, para aquecer a casa no inverno, e, consequentemente, estão mais expostos a problemas graves de saúde associados às baixas temperaturas. Ora, com o preço do GPL engarrafado a aumentar, maior é a probabilidade de se acentuar a pobreza energética do nosso país. Atualmente o preço do GPL engarrafado é sensivelmente o dobro do preço em Espanha, a isto se deve essencialmente a uma diferença significativa na definição do preço, o que leva a um desequilíbrio em desfavor das famílias portuguesas em relação , por exemplo , ao preço da eletricidade e até desequilíbrios no território português , entre aqueles que usufruem de gás canalizado e os que não , uma vez que os portugueses servidos por gás canalizado têm acesso à tarifa social automática e ao mercado regulado. Considerando que em Espanha o preço tem em conta os custos da matéria - prima, o custo de transporte e a evolução do câmbio euro/dólar, sendo posteriormente definido um preço máximo de venda ao público com revisão bimestral, em Portugal, não obstante a possibilidade de atuação por parte do Regulador energético desde 2022, o facto é que os preços têm sofrido sempre ajustamentos para cima em função do preço da matéria -prima e raramente ajustam para baixo, fruto de uma menor proatividade por parte do Regulador e do Governo nesta matéria. Enquanto em Espanha existe uma revisão do preço bimestral e baseada nos custos internacionais e logísticos, em Portugal não existe uma revisão obrigatória, os preços variam entre revendedores e localidades, a relação entre oferta e procura e a estratégia comercial das empresas que atuam no mercado assumem uma preponderância maior. Por outro lado, o mercado de revenda em Portugal observa vários constrangimentos. Desde logo algumas barrei ras logísticas na cadeia de distribuição e revenda, que afetam o preço, em particular a necessidade de licenciamento para locais de armazenamento de garrafas de GPL a partir de determinadas quantidades. Atualmente e diferentemente de, por exemplo, Espanha e França, a dispensa de licenciamento está limitada a cerca de 20 garrafas por operador, um valor que é manifestamente inferior ao praticado noutros países, onde é admitida a armazenagem de cerca de 60 garrafas por ponto de venda — desde que cumpridas as exigentes normas de segurança. Desde 202 1 que o regime jurídico português atribui poderes à Entidade Reguladora e ao Governo em determinadas circunstâncias para fixação do preço no mercado, o que aconteceu recentemente, aquando da crise inflacionista. Apesar disso, revela-se como necessário definir um modelo adicional que proteja os consumidores e garante que possa haver um alinhamento no mercado ibérico de retalho do gás engarrafado. Nestes termos, como forma de combater a pobreza energética e aumentar o rendimento disponível das famílias, o Partido socialista entende que o preço do GPL engarrafado deve ser fixado segundo critérios objetivos e que o Governo tem o especial dever de proteger todos os consumidores que não se encontram abrangidos pelo mercado regulado do gás. Considerando que “A ERSE tem por finalidade a regulação dos setores da eletricidade, do gás natural e do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, dos combustíveis deriv ados do petróleo e dos biocombustíveis, bem como da atividade de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica, em conformidade com o disposto no regime de enquadramento das entidades reguladoras, na legislação setorial, nos presentes Estatutos, e na regulamentação aplicável, ao nível nacional, da União Europeia e internacional.”, o Partido Socialista entende que deverá ser esta entidade a avaliar as condições de fixação do preço no mercado de GPL e ao Governo competirá determinar as eventuais compensa ções que se aplicarão aos portugueses de forma a possibilitar que os portugueses disponham de um preço idêntico ao praticado em Espanha, sem impor ao mercado valores abaixo do custo de venda e das margens ótimas em todas as componentes a definir pela ERSE. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo -assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria o regime jurídico para a definição do preço do gás , a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botijae procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 244/2015, de 19 de outubro, 5/2018, de 2 de fevereiro, 69/2018, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 69 -A/2021, de 21 de outubro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) , bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo. Artigo 2.º Procedimento de Regulação 1 – A ERSE elabora e publica um relatório trimestral de avaliação das condições de mercado e da fixação do preço do GPL em todos os seus componentes. 2 – Do relatório mencionado no número anterior deve constar expressamente a informação acerca do diferencial de preço face a Espanha e a decomposição do mesmo nos dois países, de forma a identificar as eventuais falhas de mercado ou de competitividade. 3 – Em caso de distorções de concorrência nessa fixação, a ERSE recomenda ao Governo, obrigatoriamente, a fixação de margens máximas, nos term os do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro. Artigo 3.º Ajustamento do preço de venda O Governo, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, fixa as margens máximas, nos termos do proposto pela ERSE, de acordo com o número 2 do artigo anterior. Artigo 4.º Procedimento da subsidiação 1 – Nos casos em que o preço de venda a retalho seja superior ao preço correspondente no mercado espanhol , o Governo pode subsidiar o mesmo , atendendo ao valor do di ferencial entre o preço no mercado português e espanhol. 2 – A subsidiação será financiada pelo fundo ambiental ou diretamente pelo Orçamento de Estado, até ao máximo do valor diferencial que se verifique. 3 –. 3 – A decisão sobre a subsidiação é comunicada ao Parlamento, através do membro do Governo responsável pela área da energia , nos meses de junho e dezembro e vigorará durante o semestre subsequente. 4 – A subsidiação é feita diretamente aos operadores de mercado, sendo o preço cobrado ao consumidor o correspondente ao preço ótimo determinado nos termos do artigo 1.º menos o valor definido para a subsidiação. Artigo5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro passa a ter a seguinte redação: «Artigo8.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – Independentemente da declaração de situação de crise energética prevista nos números anteriores, por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção do s consumidores, podem ser fixadas margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado. 4 – […] 5 – […]» Artigo 6.º Disposições finais e transitórias 1 – O primeiro relatório elaborado nos termos do artigo 2.º é apresentado no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei. 2 – Após a emissão do relatório previsto no número anterior, o Governo tem um prazo de 30 dias para a fixação das margens máximas admitidas, nos termos do artigo 3.º. 3 – No prazo de 60 dias o Governo procede às alterações regulamentares necessárias de forma a, salvaguardando as normas de segurança aplicáveis, os comercializadores do retalho possam armazenar nos postos de venda at é ao equivalente de 60 garrafas de gás sem necessidade de licenciamento. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2026. As Deputados e os Deputados, Pedro Vaz André Pinotes Batista Eva Cruzeiro Hernâni Loureiro Hugo Costa José Carlos Barbosa Luís Graça Luís Moreira Testa Miguel Costa Matos Sofia Andrade --- Discussão generalidade — DAR I série — 28-42 - 24/01/2026 I SÉRIE — NÚMERO 50 acontecia com a iniciativa anterior. Obviamente que a questão da autonomia é importante, mas, neste caso, o que pretende a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é alterar uma lei da República, portanto, a sua aplicação a todo o território nacional. E aí cabe a esta Assembleia fazer a ponderação, que, obviamente, não cabia à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Por outro lado, estamos a tratar aqui, relativamente àquilo que é a produção cultural, de um equilíbrio ainda mais difícil, o equilíbrio entre o respeito pela criação — e, nesse caso, nós temos naturalmente a questão dos direitos de autor, e derivada da questão dos direitos de autor, temos a questão dos direitos conexos —, mas temos, por outro lado também, relativamente à obra cultural, a questão da fruição da mesma. E cabe ao Estado — e à lei, na concretização desses princípios — valorizar ambas: valorizar o reconhecimento pela criação e, nesse sentido, a valorização da mesma, através do reconhecimento dos direitos de autor, mas também não o fazer de uma maneira desequilibrada, que depois impeça a divulgação dessa mesma obra e a sua fruição. E o que a iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores procura é um equilíbrio, em que não se retire o reconhecimento dos direitos de autor, mas que se mitigue em muito o pagamento de direitos por parte de algumas coletividades, designadamente de associações. E, do nosso ponto de vista, faz sentido revisitar este equilíbrio. Faz sentido revisitar este equilíbrio e temos muitas dúvidas, como já o temos dito; como dissemos, por exemplo, em defesa das bandas filarmónicas, relativamente às partituras: há um desequilíbrio profundo na forma como a lei está feita, ainda que venha de legislação europeia — pedimos imensa desculpa, mas isso não é argumento só por si. Mas há a questão também das pequenas coletividades — que muitas vezes são a primeira porta para que as pessoas, principalmente os mais novos, tenham contacto com a criação cultural —, para que possam continuar a desenvolver a sua atividade. Há também aqui, e isso é salientado, uma grande assimetria de informação, porque há, de facto, benefícios que já existem na lei para este tipo de instituições, mas as mesmas não os conhecem, o que tem também um pouco a ver com a forma como são cobrados estes direitos em Portugal, e isso também deveria ser revisitado. O facto de existirem entidades que são exclusivamente responsáveis por esta cobrança é algo que também nos levanta questões. Dito tudo isto, o que fazer relativamente a esta proposta? Do nosso ponto de vista, nos termos em que está, o desequilíbrio inverter-se-ia e não haveria uma promoção de equilíbrio, continuaria a estar desequilibrado, provavelmente na razão inversa do que acontecia anteriormente. Mas a sua discussão permite esse equilíbrio. Portanto, nós, não acompanhando a proposta, viabilizá-la-emos. Aplausos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Chegámos ao fim deste ponto da ordem do dia. Passamos ao ponto seguinte, que consiste no debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 22/XVII/1.ª (PCP) — Controla e fixa os preços do «gás de botija» (gases de petróleo liquefeito engarrafado), 14/XVII/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano, 373/XVII/1.ª (IL) — Redução do IVA do gás engarrafado para a taxa mínima, 377/XVII/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano, 384/XVII/1.ª (L) — Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico e 386/XVII/1.ª (PS) — Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 481/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado e 498/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tornem o acesso ao «gás de botija» mais acessível para as famílias. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agendamento de uma nova iniciativa pela redução do preço de gás de botija e a sua fixação em 20 €… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fixação!…