Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org Representação Parlamentar Projeto de lei n.º 362/XVII/1.ª Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD Exposição de motivos A Assistência na Doença aos Militares (ADM) e o Serviço de Assistência na Doença da (SAD/PSP) desempenham um papel crucial na proteção dos profissionais de segurança e defesa, garantindo-lhes o apoio necessário em caso de necessidade de cuidados de saúde. Contudo, o atual sistema de contribuições padece, desde há longos anos, de um conjunto de injustiças que urge corrigir. Uma das regras cuja injustiça vem sendo apontada a estes serviços é a que obriga os trabalhadores a efetuar descontos sobre 14 meses de rendimento, o que é manifestamente injusto e ilógico, uma vez que os trabalhadores apenas usufruem efetivamente da assistência à saúde durante 12 meses por ano. Significa que estes profissionais acabam por pagar mais do que aquilo que usufruem, o que não se pode aceitar. Este sistema, que remonta a uma política de austeridade e que nunca foi reavaliado em termos da sua equidade e justiça social, coloca uma carga adicional e desnecessária sobre os trabalhadores, sem qualquer justificação razoável para os dois meses extra de contribuições. Para além disso, não podemos deixar de salientar que este modelo resulta numa injustiça flagrante que onera excessiva e desproporcionalmente os trabalhadores com salários mais baixos ou em condições de maior vulnerabilidade económica. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org Esta realidade foi confirmada pelo Tribunal de Contas no seu Relatório n.º 22/2019 1 respeitante à Auditoria de seguimento à ADSE, no qual, relativamente à quotização dos trabalhadores, refere que «É de notar que o facto de a taxa de desconto de 3,5% incidir sobre 14 meses (isto é, para além dos 12 meses do ano, recai ainda sobre o subsídio de férias e subsídio de Natal), significa que os beneficiários titulares da ADSE estão a contribuir para este sistema de saúde sem a correspondente contraprestação de serviços durante mais 2 meses do que o ano civil. A definição de uma taxa de desconto cobrada 12 meses ao ano, e que tenha em conta o salário líquido do quotizado, contribuiria para uma maior transparência quanto ao esforço financeiro associado à inscrição na ADSE, face às alternativas com as quais o quotizado se confronte, não só, mas também, no momento do exercício da opção sobre a inscrição no sistema. A taxa de desconto de 3,5%, calculada sobre 14 meses de vencimento base bruto, representa, tendo em conta que o ano tem 12 meses, uma taxa de 4,08% sobre o vencimento bruto, e uma taxa que varia entre 4,6% e 7,9%, sobre o vencimento líquido». Ora, as conclusões apresentadas pelo Tribunal de Contas aplicam-se, mutatis mutandis, à realidade dos descontos para a ADM e SAD, pelo que dúvidas não restam que estamos perante uma regra injusta e excessivamente onerosa para estes profissionais e que urge corrigir. Para além do impacto financeiro positivo para os trabalhadores, esta iniciativa representa, também, uma forma de reconhecimento das condições difíceis e a dedicação dos profissionais das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, que apesar de desempenharem funções essenciais na segurança do país, não têm salários e condições de trabalho com a dignidade devida. Por estas razões e por acompanhar as aspirações destes profissionais, o Bloco de Esquerda tem vindo a apresentar há vários anos iniciativas legislativas, nomeadamente em sede de processo orçamental, que visam corrigir esta distorção, reduzindo as contribuições de 14 para 12 meses. A presente iniciativa constitui, assim, uma renovação de iniciativas anteriores, corrigindo uma injustiça histórica e valorizando os profissionais das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública. 1 Disponível em: rel022-2019-2s.pdf Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Regime Jurídico da Assistência na doença aos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 167/2005, de 23 de setembro e do Regime Jurídico de Assistência na doença da GNR e PSP, aprovado pelo Decreto-Lei nº 158/2005, de 20 de setembro, reduzindo as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD. Artigo 2.º Alteração ao regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas É alterado o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que estabelece o regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13º […] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4- […]. 5- […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 6 - […]. 7 – […]. 8 – […]. 9 - […]. 10 – O desconto a efetuar incide nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal, estando excluídos para o efeito o subsídio de férias e o subsídio de Natal.» Artigo 3.º Alteração ao Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprova o regime jurídico de Assistência na Doença ao pessoal da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 24.º […] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4- […]. 5- […]. 6 - […]. 7 - […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 8 – […]. 9 - […]. 10 – O desconto a efetuar incide nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal, estando excluídos para o efeito o subsídio de férias e o subsídio de Natal.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2026. O Deputado Fabian Figueiredo