Aumenta o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual

Anúncio

Estado oficial

Em entrada

Apresentacao

17/04/2026

Votacao

Nao mapeada

Resultado

Pendente

Linha temporal

Progressão legislativa

Entrada

Proposta registada na legislatura

Admissão

Iniciativa admitida à apreciação

Comissão

Em análise de comissão

Debate

Apreciação legislativa e alterações

Votação

Votação agendada

Publicação

Publicada no Diário da República

Texto consolidado

O recurso ao qual tentou aceder não existe ou não se encontra disponível de momento. Por favor, tente mais tarde.

Relacionadas

Veja a volatilidade e o alinhamento transversal de cada proposta com upgrade para Pro.