Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online

Projeto de Lei n.º 218/XVII/1 Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online Exposição de motivos: A adição ao jogo tem vindo a ser reconhecida, tanto pela Organização Mundial da Saúde como por entidades nacionais de saúde, como uma perturbação comportamental com impacto significativo na saúde pública. A massificação do acesso às plataformas digitais e a crescente oferta de jogos e apostas online têm contribuído para o surgimento de novos padrões de dependência, com consequências graves para a saúde mental, o bem -estar e a estabilidade social e económica de milhares de pessoas e famílias. Em Portugal, o crescimento exponencial do mercado de jogos e apostas online reflete -se tanto no aumento das receitas como na multiplicação dos riscos associados ao jogo excessivo e à dependência. O último trimestre de 2024 foi particularmente revelador: o mercado atingiu um recorde histórico de 323 milhões de euros em receita bruta, um crescimento de 42,1% face ao mesmo período do ano anterior, e o número de registos de jogadores ultrapassou os 4,7 milhões, com mais de 1,2 milhões de registos ativos nesse trimestre 1. No segundo trimestre de 2025, o número de registos de jogadores aumentou para 4,9 milhões, um sinal claro da expansão contínua do setor2. Este crescimento traz uma responsabilidade acrescida de promoção da saúde e prevenção dos comportamentos de risco. A resposta institucional ao fenómeno do jogo online tem passado, entre outras medidas, pela criação e reforço de mecanismos de jogo responsável. Entre estes, destaca-se o instrumento 1 “Relatório 4º trimestre 2024, Registo da atividade de jogo online em Portugal”, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogo (SRIJ) 2 “Relatório 2º trimestre 2025, Registo de atividade de jogo online em Portugal”, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogo (SRIJ) da autoexclusão, que permite ao jogador, de forma voluntária, suspender o seu acesso às plataformas de jogo por um período determinado ou indeterminado. A importância deste mecanismo tem sido amplamente reconhecida nas recomendações internacionais, incluindo pela Organização Mundial da Saúde3. No segundo trimestre de 2025, encontravam-se autoexcluídos da prática de jogos e apostas online 326.400 registos de jogadores, o que representa um aumento de 27% face ao ano anterior 4. O rácio dos autoexcluídos face ao número de registos de jogadores no final do 2º trimestre de 2025 foi de 6,7%5. Este crescimento expressivo dos pedidos de autoexclusão é um sinal claro de que milhares de pessoas reconhecem em si próprias indícios de perda de controlo sobre o jogo, procurando ativamente proteção e limites para comportamentos de risco, numa perspetiva de salvaguarda da sua saúde. Contudo, o regime atualmente em vigor apresenta uma limitação grave: a autoexclusão solicitada diretamente numa plataforma de jogo online só é válida para esse operador específico, não se estendendo automaticamente às restantes plataformas licenciadas. Apenas a autoexclusão efetuada através da plataforma central do Serviço de Regulação e Inspeção do Jogo (SRIJ) tem efeito universal, impedindo o acesso do jogador a todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. Esta distinção, além de pouco intuitiva para o utilizador, reduz significativamente a eficácia do instrumento de proteção: um jogador pode, após autoexclusão numa plataforma, continuar a jogar noutras, perpetuando o ciclo de dependência sem restrições reais. É reconhecido que os sistemas de autoexclusão mais eficazes são aqueles que garantem a interoperabilidade e a universalidade da medida, protegendo o jogador em todo o ecossistema de jogo legal. O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 10 de setembro de 20136, exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a criação de sistemas interoperáveis entre registos nacionais que incluam mecanismos como a autoexclusão, para que a decisão de autoexclusão de um jogador numa plataforma se estenda automaticamente a todos os outros operadores licenciados no mercado interno. A limitação desta proteção integral em Portugal cria um risco acrescido para os jogadores mais vulneráveis, dificulta a monitorização dos comportamentos de risco e fragiliza a resposta das entidades reguladoras. 3 “Fact Sheet: Gambling”, Organização Mundial da Saúde 4 “Relatório 2º trimestre 2025, Registo de atividade de jogo online em Portugal”, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogo (SRIJ) 5 ibidem 6 Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre os jogos em linha no mercado interno (2012/2322(INI)) A alteração legislativa proposta pretende colmatar esta lacuna de proteção, determinando que durante o processo de pedido de autoexclusão numa plataforma específica, seja disponibilizada ao jogador a opção de estender voluntariamente a autoexclusão a todas as entidades licenciadas para jogos e apostas online em Portugal. Com esta medida, procura- se garantir que a decisão de autoexclusão possa abranger todo o sistema regulado, caso o jogador assim o entenda, eliminando a possibilidade de continuar a jogar noutros operadores e assegurando uma barreira eficaz ao ciclo de dependência. Aumenta-se, deste modo, a acessibilidade do sistema de autoexclusão. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua versão atual. Artigo 2.º Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online É alterado o artigo 39.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua versão atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 39.º [...] 1 - (...) 2 - O jogador tem o direito a autoexcluir-se diretamente no sítio na Internet, ficando impedido de jogar nesse sítio ou, mediante escolha, nos sítios de todas as entidades exploradoras, durante o período por si indicado. [NOVO] 3 - As entidades exploradoras asseguram, no âmbito do pedido de autoexclusão referido no número anterior, que: a) O jogador é informado da possibilidade de estender a autoexclusão a todos os sítios na Internet de jogos e apostas online licenciados em Portugal; b) A possibilidade de aplicar a autoexclusão aos sítios na internet de todas as entidades exploradoras, mediante seleção ou confirmação, é explícita, clara, visível e facilmente acessível; c) A aplicação da autoexclusão aos sítios na internet de todas as entidades exploradoras é pronta e expressamente comunicada ao Serviço de Regulação e Inspeção do Jogo, produzindo efeitos em todos os sítios na Internet de jogos e apostas online licenciados em Portugal, nos termos gerais. 4 - [Anterior n.º 3.] 5 - [Anterior n.º 4.] 6 - [Anterior n.º 5.] Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 16 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Discussão generalidade — DAR I série — 5-45 - 27/09/2025 27 DE SETEMBRO DE 2025 Aplausos do PSD, do PS, da IL, do L, PCP, do BE, do PANe do JPP. Lembro aos Srs. Deputados que vamos ter a eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República para substituir o Sr. Deputado que pediu renúncia. A eleição decorrerá, penso eu, na Sala do Senado, até às 12 horas. Passamos ao segundo ponto da nossa agenda de trabalhos, que consiste num debate, com fixação da ordem do dia requerida pelo Livre, na generalidade, sobre os Projetos de Lei n.os 218/XVII/1.ª (L) — Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online, 219/XVII/1.ª (L) — Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais, 220/XVII/1.ª (L) — Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade, 221/XVII/1.ª (L) — Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade, 222/XVII/1.ª (L) — Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar, 223/XVII/1.ª (L) — Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância, 224/XVII/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde, 228/XVII/1.ª (PAN) — Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas, 229/XVII/1.ª (PAN) — Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., 231/XVII/1.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 232/XVII/1.ª (BE) — Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro), e o Projeto de Resolução n.º 303/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho, para a sua intervenção inicial. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Começo por deixar um alerta relativamente a um caso real que vou ler de seguida, porque o mesmo contém referência a suicídio. «Desespero. Nenhuma palavra descrevia melhor o estado de espírito da Verónica, 26 anos, naquele dia. A renda da casa tinha de ser paga, mas não havia dinheiro. O namorado nem um tostão deixara na conta e, sem que ela suspeitasse, tinha-lhe gastado todos os euros que poupara com esforço. Já não bastavam os banhos de água fria, as restantes contas pagas sucessivamente para lá do prazo ou as noites de jogo madrugada dentro. Agora, a suspeita tornava-se em certeza: Ricardo, 28 anos, estava viciado em apostas desportivas online. “Quando íamos sair, o Ricardo pegava logo no telemóvel. Às vezes, estávamos a jantar e ele ia vendo se estava a ganhar ou a perder”, revela Verónica. Aos poucos, o namorado com quem falava sobre tudo começou a esconder-lhe o jogo. Mas a ansiedade era evidente, quando perdia, dava socos na mesa — o rapaz doce e introvertido mostrava-se agora irritável. “Quando estou a jogar, só penso que posso ganhar e desafiar a máquina”, tentou explicar à namorada. Não é fácil para a família lidar com essas situações. O jogador dificilmente admite que é jogador. O mesmo se passou com o Ricardo, sempre que pedia dinheiro extra à mãe, havia uma desculpa pronta: a renda da casa, propinas, fotocópias. Ele pedia sempre dinheiro por mensagem. Tinha vergonha de o fazer de viva-voz. Com várias cadeiras por fazer no curso da área das ciências, foi trabalhar para uma empresa do ramo da saúde. Tinha 25 anos. Mesmo assim, os pedidos de dinheiro continuavam a chegar aos 100 € e 200 €. A meia- irmã só mais tarde percebeu que os pagamentos que o irmão muitas vezes lhe pedia para fazer no multibanco e que pensava serem contas, estavam relacionados com o jogo. Durante muito tempo, Ricardo deixou de ter conta bancária e cartão multibanco. As transferências eram feitas para a conta da namorada, à qual também tinha acesso. Depois de a sua vida dupla ser revelada à família, Ricardo recebeu um prémio de produtividade de 1500 €, um teste à sua compulsividade que não superou. “Gastou tudo no jogo”, lamenta a mãe. Dias antes de completar 28 anos, pediu-lhe 200 € emprestados. “Não percebi porquê, mas tinha de lho mandar até às 8 horas e 30 minutos” — assim fez: “A mãe salvou-me a vida”, escreveu-lhe.