Clarifica o regime de seleção dos membros do Conselho de Ação Climática, procedendo à 1.ª alteração da Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto

Projeto de Lei n.º 711/XVII Clarifica o regime de seleção dos membros do Conselho de Ação Climática, procedendo à 1.ª alteração da Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto Exposição de motivos A Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto, veio estabelecer a composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática (CAC), entidade prevista no n.º 4 do artigo 12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que determinou a sua regulação em diploma autónomo. No que respeita à definição da composição do CAC, para além de estabelecer quais as entidades concorrem na indicação de membros do órgão, a lei prescreve no n.º 2 do seu artigo 6.º que a designação dos membros do CAC deve assegurar uma representação paritária, não podendo integrar menos de oito elementos de cada sexo. Todavia, a referida Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto, não acautelou suficientemente como harmonizar a indicação de membros por vários órgãos e entidade com a referida prescrição de um número mínimo de oito membros de cada sexo, o que se tornou patente logo no quadro do primeiro processo de designação dos seus titulares. Não obstante a tentativa de superação do problema por via interpretativa, afigura-se ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista indispensável a clarificação por via legislativa da matéria. Ainda que a cooperação institucional das indicações possa pontualmente contribuir para assegurar a composição paritária do órgão, a única forma de evitar nova situação de paralisia na constituição do CAC é através de uma fórmula legal devidamente detalhada. Para o efeito, o presente projeto de lei introduz vários remédios para realizar este objetivo de forma a assegurar sempre a presença de pelo menos 9 de membros de cada sexo, a saber: Procede-se a um alargamento da composição do órgão, permitindo a apresentação de listas com membros dos dois sexos em relação a algumas entidades (Assembleia da República, Governo e Conselho Económico e Social); Prevê-se um modelo de alternância na indicação de pessoas de sexo diferente em relação a algumas entidades (CRUP e CCISP, por um lado, e ANMP e ANAFRE, por outro); Concentra-se a designação dos representantes das CCDRs, comunicando-a através do Governo, de forma a que possa ser ponderada a composição paritária mínima no conjunto das indicações das cinco entidades. Adicionalmente, de forma a operacionalizar sem margem para dúvidas a primeira designação de membros do Conselho de Ação Climática, estabelece-se um critério caso se verifique uma ausência de acordo para a designação do seu representante entre as entidades que têm de alternar na indiciação, dando preferência à entidade mais antiga. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei clarifica o regime de seleção dos membros do Conselho de Ação Climática, procedendo à 1.ª alteração da Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto É alterado o artigo 6.º da Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º […] 1 - O CAC é composto por 22 membros de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas: Um Presidente, um vice-presidente e dois vogais, designados pela Assembleia da República, a indicar pelos partidos com representação parlamentar, de acordo com o método D'Hondt; Dois vogais indicado pelo Governo; Dois vogais em representação das organizações não-governamentais de ambiente com experiência e intervenção na área climática, com estatuto de utilidade pública, designados pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente; Um vogal com idade igual ou inferior a 30 anos, residente em Portugal, designado pelo Conselho Nacional de Juventude; Um vogal designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; Um vogal designado pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; Um vogal designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses; Um vogal designado pela Associação Nacional de Freguesias; Um vogal eleito pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Um vogal eleito pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Um vogal designado por cada uma das cinco comissões de coordenação e desenvolvimento regional; Dois vogais designados pelo Conselho Económico e Social. 2 - A designação dos membros do CAC referidos no número anterior deve assegurar uma representação paritária, não podendo integrar menos de nove elementos de cada sexo. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, são indicados: A lista dos membros eleitos pela Assembleia da República deve integrar dois membros de cada sexo; A lista dos membros indicados pelo Governo deve integrar uma pessoa de cada sexo; A lista dos vogais em representação das organizações não-governamentais de ambiente com experiência e intervenção na área climática deve integrar uma pessoa de cada sexo; A lista dos vogais representantes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional é transmitida através do membro do Governo responsável pela área do ambiente, devendo este assegurar que integra pelo menos dois membros de cada sexo; Os dois vogais representantes das instituições de ensino superior público devem ser de sexo diferente, alternando o CRUP e o CCSIP na indicação de sexo diferente; Os dois vogais representantes das associações representativas das autarquias locais devem ser de sexo diferente, alternando a ANMP e o ANAFRE na indicação de sexo diferente; A lista dos membros indicados pelo Conselho Económico e Social deve integrar uma pessoa de cada sexo; 4 – Integra ainda o CAC por inerência, com direito de voto, o presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. 5 – [Atual número 4].» Artigo 3.º Primeira designação do Conselho de Ação Climática Na primeira designação de membros do Conselho de Ação Climática, em caso de ausência de acordo para a designação do seu representante entre as entidades referidas nas alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto, na redação que lhe foi dada pela presente lei, tem preferência na escolha da primeira indicação, na falta de acordo, a entidade mais antiga ou . Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de julho de 2026 As Deputadas e os Deputados, Eurico Brilhante Dias Pedro Delgado Alves Miguel Costa Matos Sofia Pereira Pedro Vaz Elza Pais