Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade operacional e a segurança dos aeroportos portugueses, que depende diretamente da estabilidade laboral dos profissionais, que asseguram os serviços de assistência em escala

Projeto de Resolução n.º 1131/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade operacional e a segurança dos aeroportos portugueses, que depende diretamente da estabilidade laboral dos profissionais, que asseguram os serviços de assistência em escala Exposição de motivos A assistência em escala (“handling”) constitui uma atividade estratégica para o regular funcionamento do setor da aviação civil, para a segurança operacional aeroportuária e para a qualidade do serviço prestado aos passageiros. Em Portugal, a SPdH – Serviços Portugueses de Handling, posteriormente conhecida comercialmente como Groundforce e atualmente integrada na Menzies Aviation, representa uma estrutura histórica proveniente da TAP DGOT e essencial do setor, concentrando décadas de experiência operacional, conhecimento técnico especializado e trabalhadores altamente qualificados. A criação da SPdH resultou do processo de autonomização da atividade de handling da TAP Air Portugal, ocorrido em 2003, no contexto da liberalização do setor e das imposições regulatórias comunitárias relativas à separação da atividade de assistência em escala da companhia aérea transportadora. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003, de 3 de novembro, foi determinada a alienação de 50,1% do capital da SPdH, no quadro da reprivatização da empresa e da adaptação ao enquadramento europeu aplicável ao setor do handling aeroportuário. Desde então, os trabalhadores da SPdH asseguraram, ao longo de mais de duas décadas, o funcionamento das operações de assistência em escala da TAP e de diversas companhias aéreas nos aeroportos nacionais, acumulando experiência técnica, formação especializada e conhecimento operacional indispensáveis ao regular funcionamento da aviação civil portuguesa. Todavia, têm vindo a verificar-se opções de gestão operacional por parte da TAP Air Portugal que suscitam fundamentadas dúvidas quanto à racionalidade económica e à valorização dos recursos humanos existentes. Sendo que a evolução recente do setor do handling aeroportuário em Portugal demonstra a necessidade urgente de assegurar uma estratégia equilibrada que combine eficiência operacional, racionalidade económica e proteção dos trabalhadores. O aproveitamento das competências existentes na SPdH (Serviços Portugueses de Handling, antiga Groundforce), constitui uma medida de boa gestão e de valorização do conhecimento técnico acumulado ao longo de décadas, contudo atualmente, entre 25% e 30% da força de trabalho da SPdH, num universo de mais de 3.600 trabalhadores, se encontra em regime de outsourcing ou de contratação a prazo, situação que acarreta sérias implicações para a operacionalidade e a segurança do setor. Todavia, têm vindo a verificar-se opções de gestão operacional por parte da TAP Air Portugal que suscitam sérias reservas quanto à racionalidade económica e à valorização dos recursos humanos existentes. Com efeito, a TAP tem vindo a recrutar trabalhadores externos, designados TRC (Turnaround Coordinator ou Coordenador de Escala) , sem qualquer experiência aeroportuária, para funções de supervisão operacional associadas ao handling dos seus voos, apesar de a SPdH dispor já de trabalhadores, muitos deles oriundos da própria TAP, qualificados, experientes e habilitados para assegurar essas mesmas funções. Esta situação traduz-se numa duplicação desnecessária de recursos humanos e de custos operacionais, promovendo uma fragmentação funcional entre entidades historicamente complementares e desperdiçando competências técnicas já existentes no universo operacional ligado ao handling da TAP. Paralelamente, a incerteza associada aos concursos para atribuição de licenças de handling evidencia a necessidade de garantir, de forma inequívoca, a aplicação do regime de transmissão de estabelecimento e a proteção integral dos direitos laborais dos trabalhadores do setor. Acresce que o atual contexto relativo aos concursos para atribuição de licenças de handling nos aeroportos nacionais veio agravar a incerteza junto dos trabalhadores do setor, dado que o recente processo concursal promovido pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) para atribuição das licenças de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro gerou forte contestação sindical e institucional, designadamente quanto à ausência de garantias relativas à transmissão de estabelecimento e à salvaguarda dos postos de trabalho. Diversas estruturas sindicais denunciaram publicamente que os documentos do concurso admitiam a inexistência de transmissão de atividade e de transmissão de trabalhadores, situação considerada particularmente grave face ao regime jurídico laboral aplicável. Também o próprio Governo reconheceu recentemente a necessidade de assegurar estabilidade operacional e salvaguardar as posições dos trabalhadores no âmbito do processo relativo às licenças de handling, prorrogando temporariamente as licenças existentes enquanto decorre a litigância associada ao concurso. Assim, torna-se indispensável assegurar que futuros concursos públicos ou procedimentos de atribuição de licenças de handling integrem, de forma clara e inequívoca, cláusulas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, incluindo a aplicação do regime de transmissão de estabelecimento, a manutenção dos postos de trabalho, a preservação da antiguidade e a manutenção dos direitos salariais e contratuais. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: - Promova, junto da TAP Air Portugal e das entidades competentes do setor, a adoção de soluções de racionalização operacional que privilegiem o aproveitamento dos trabalhadores especializados da SPdH para funções de supervisão e coordenação operacional associadas ao handling dos voos da TAP, evitando a duplicação desnecessária de estruturas e custos com recrutamento externo. - Desenvolva mecanismos de articulação entre a TAP Air Portugal e a SPdH que permitam valorizar os trabalhadores já existentes, reconhecendo a sua experiência técnica, formação especializada e conhecimento operacional acumulado. - Garanta que futuros concursos públicos, procedimentos administrativos ou processos de atribuição de licenças de assistência em escala incluam cláusulas expressas de proteção laboral, assegurando a aplicação do regime jurídico da transmissão de estabelecimento. - Determine que qualquer transição de operador no setor do handling aeroportuário seja acompanhada por mecanismos de fiscalização efetiva por parte da ACT, da ANAC e das entidades públicas competentes, garantindo o cumprimento integral da legislação laboral nacional e europeia. - Adote medidas destinadas a reforçar a estabilidade laboral, operacional e estratégica do setor da assistência em escala em Portugal, reconhecendo o carácter essencial desta atividade para o funcionamento do transporte aéreo nacional. Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,