Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 12/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 26 de agosto de 2025, relativamente à Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV) - Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais -, cabe ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação, nos termos requeridos: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, a votação em simultâneo, na generalidade, especialidade e votação final global, da Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV) - Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. Palácio de São Bento, 27 de agosto de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco) --- Votação Deliberação — DAR I série — 68-68 - 18/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 17 Votamos agora o Projeto de Deliberação n.º 12/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. Segue-se a votação do Projeto de Deliberação n.º 13/XVII/1.ª (PAR) — Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP e os votos contra do PAN e do JPP. Por fim, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 167/XVII/1.ª (PS) — Cria a comissão técnica independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal continental em agosto de 2025. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e da IL e a abstenção do PCP. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cinco palminhas!… O Sr. Miguel Matos (PS): — Vocês estragaram o sistema de som!… O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, a Câmara volta a reunir amanhã, às 14 horas, e do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 16/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC, e dos Projetos de Lei n.os 189/XVII/1.ª (PAN) — Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC, 190/XVII/1.ª (PAN) — Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC, 193/XVII/1.ª (IL) — Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da derrama estadual e 194/XVII/1.ª (CH) — Prevê a redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 286/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada. Do segundo ponto consta a apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 12/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, 24/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e 28/XVII/1.ª (GOV) — Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais. Burburinho na Sala. Srs. Deputados, querem sair, saiam, mas não façam ruído, porque senão não se consegue terminar isto. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma falta de respeito! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Do terceiro ponto consta a apreciação conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 7/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e 8/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu