Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

Projeto de Lei n.º 54/XVII/1.ª Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Exposição de motivos O Regime Jurídico da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho, e alterado pela Lei nº 116/2019, de 13 de setembro e pela Decreto-Lei nº 62/2023, de 25 de junho, reconhece que todos os alunos t êm de ter acesso a uma resposta para a sua educação e formação e, em concretização dos princípios da equidade e inclusão, reconh ece que a todos tem de ser garantido acesso aos apoios necessários para que cada um possa concretizar o seu máximo potencial de aprendizagem e desenvolvimento. Neste diploma assume -se ainda que o acesso e a participação, de modo pleno e efetivo aos mesmos contextos educativos são imprescindíveis para a inclusão e para a qualidade da educação. Contudo e apesar de este diploma estar em vigor a 7 anos letivos, a verdade é que a sua implementação prática não tem assegurado a igualdade e equidade das crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez, nem garantido uma inclusão efetiva nas escolas. A comprová-lo estão o número insuficiente de recursos humanos, a falta de formação especializada e ajustada às necessidades das criançase jovens, a desigualdade de direitos no acesso aos apoios terapêuticos, ou o insuficiente financiamento por parte do Ministério da Educação, problemas denunciados pela petição n.º 120/XVI/1.ª – “Por uma inclusão efetiva nas escolas”, dinamizada por um grupo de pais de crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez. A própria FENPROF no seu mais recente le vantamento, junto das direções de Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas sobre a implementação do Decreto- Lei n.º 54/2018, de 7 de julho , demonstrou que 23% das turmas violam as normas estabelecidas sobre integração de alunos com necessidades educativas específicas, 64% das escolas afirmam que o número de docentes da educação especial é insuficiente para dar resposta aos alunos que têm necessidades e ducativas específicas e 80% das escolas considera que não tem os recursos necessários (nomeadamente, assistentes operacionais e técnicos especializados) para levar por diante uma educação verdadeiramente inclusiva. Procurando suprir dificuldades práticas que se verificam na implementação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto -Lei nº 54/2018, de 6 de julho, e dar resposta aos apelos feitos pela petição n.º 120/XVI/1.ª – “Por uma inclusão efetiva nas escolas”, o PAN propõe um conjunt o de alterações a este diploma que visam assegurar:  O reforço dos direitos dos alunos neurodivergentes, por via da previsão da permissão de uso de canceladores de ruído em sala de aula ou outros espaços, por forma a que estejam confortáveis com situações incomodas a nível de ruído e da existência de salas de conforto para que estes alunos possam ser direcionados para estes locais quando sobrecarregados de estímulos;  A melhoria do apoio dado aos alunos com baixa visão ou cegueira, por forma a que no âmbito das escolas de referência no domínio da visão passe a disponibilizar-se gratuitamente formação especializada em áreas curriculares como o treino de visão, o sistema braille, a orientação e a mobilidade, as tecnologias específicas de informação e comunicaç ão e as atividades de vida diária destinada aos técnicos especializados e aos assistentes operacionais, bem como de serviços de transcrição para braille.  O reforço dos direitos das crianças e jovens com surdez, por via da garantia de que as escolas de referência para a educação e ensino bilingue passam a ter no âmbito das suas competências a disseminação da cultura surda e a exigir como critério preferencial do recrutamento de docentes a existência de experiência prévia em educação de surdos, e da previsão de que os docentes titulares que não sejam proficientes em LGP dev am obrigatoriamente frequentar formação de LGP através dos centros de formação de associação de escolas;  O acesso das crianças dos 0 aos 3 anos à rede de escolas de referência no âmbito da intervenção precoce na infância, e a consagração do direito de acesso a transporte escolar gratuito e à cobertura por seguro escolar. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julh o, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva , alterada pela Lei nº 116/2019, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei nº 62/2023, de 25 de junho. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho São alterados os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que passam a ter a seguinte redação «Artigo 13.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 - [...]. 4 [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 7 - [...]. 8 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) A permissão de uso de canceladores de ruído por alunos neurodivergentes em sala de aula ou outros espaços, por forma a que estejam confortáveis com situações incomodas a nível de ruído; g) A existência de salas de conforto para que os alunos neurodivergentes possam ser direcionados para estes locais quando sobrecarregados de estímulos. 9 - [...]. Artigo 14.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 4 - [...]. 5 – O Governo , em articulação com as escolas referidas nos números anteriores , disponibiliza gratuitamente: a) aos técnicos especializados e aos assistentes operacionais formação especializada em áreas curriculares como o treino de visão, o sistema braille, a orientação e a mobilidade, as tecnologias específicas de informação e comunicação e as atividades de vida diária; b) serviços de transcrição para braille. Artigo 15.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A disseminação da cultura surda. 2 - As escolas de referência para a educação bilingue integram docentes com formação especializada em educação especial na área da surdez e preferencialmente com experiência em educação de surdos, docentes de LGP, intérpretes de LGP e terapeutas da fala. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 – Os docentes titulares que não sejam proficientes em LGP devem obrigatoriamente frequentar formação de LGP através dos centros de formação de associação de escolas. Artigo 16.º [...] 1 - No âmbito da intervenção precoce na infância é definida uma rede de escolas de referência, que garanta o acesso das crianças dos 0 aos 3 anos de idade. 2 - As escolas de referência devem assegurar a articulação do trabalho com as equipas locais a funcionar no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, criado pelo Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro, e disponibilizar formação inicial e continua aos técnicos que as integram. 3 - As escolas de referência dispõem de recursos humanos que permitem, em parceria com os serviços de saúde e de segurança social, estabelecer mecanismos que garantem a universalidade na cobertura da intervenção precoce, a construção de planos individuais tão precocemente quanto possível, bem como a melhoria dos processos de transição e de apoio às famílias. 4 – É alargado aos alunos dos 0 aos 3 anos a cobertura por seguro escolar e o direito de acesso gratuito a transporte para as escolas de referência. Artigo 17.º [...] 1 - [...]. 2 - Os CRTIC procedem à avaliação das necessidades dos alunos, a pedido das escolas, para efeitos da atribuição de produtos de apoio de acesso ao currículo e de formação para a utilização das tecnologias de apoio. 3 - [...]. 4 – Os CRTIC, a pedido das es colas, disponibilizam aos profissionais de educação, a os pais e aos encarregados de educação formação sobre a utilização das tecnologias de apoio, de forma a solucionar os problemas mais recorrentes.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 13-16 - 27/06/2025 27 DEJUNHO DE 2025 Artigo 3.º Norma revogatória São revogados o n.º 4 do artigo 25.º e os n.os 2, 3, 4, 5 e 6, e respetivas alíneas, do artigo 70.º do Código do IRS. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de junho de 2025. Os Deputados da IL: Mariana Leitão — Joana Cordeiro — Angélique Da Teresa — Carlos Guimarães Pinto — Jorge Miguel Teixeira — Mário Amorim Lopes — Miguel Rangel — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.º 54/XVII/1.ª GARANTE UMA INCLUSÃO EFETIVA NAS ESCOLAS, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.º 54/2018, DE 6 DE JULHO Exposição de motivos O Regime Jurídico da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, e alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de junho, reconhece que todos os alunos têm de ter acesso a uma resposta para a sua educação e formação e, em concretização dos princípios da equidade e inclusão, reconhece que a todos tem de ser garantido acesso aos apoios necessários para que cada um possa concretizar o seu máximo potencial de aprendizagem e desenvolvimento. Neste diploma assume-se ainda que o acesso e a participação, de modo pleno e efetivo, aos mesmos contextos educativos são imprescindíveis para a inclusão e para a qualidade da educação. Contudo, e apesar de este diploma estar em vigor há sete anos letivos, a verdade é que a sua implementação prática não tem assegurado a igualdade e equidade das crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez, nem garantido uma inclusão efetiva nas escolas. A comprová-lo estão o número insuficiente de recursos humanos, a falta de formação especializada e ajustada às necessidades das crianças e jovens, a desigualdade de direitos no acesso aos apoios terapêuticos ou o insuficiente financiamento por parte do Ministério da Educação, problemas denunciados pela Petição n.º 120/XVI/1.ª – Por uma inclusão efetiva nas escolas, dinamizada por um grupo de pais de crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez. A própria FENPROF, no seu mais recente levantamento junto das direções de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas sobre a implementação do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 7 de julho, demonstrou que 23 % das turmas violam as normas estabelecidas sobre integração de alunos com necessidades educativas específicas, 64 % das escolas afirmam que o número de docentes da educação especial é insuficiente para dar resposta aos alunos que têm necessidades educativas específicas e 80 % das escolas consideram que não têm os recursos necessários (nomeadamente, assistentes operacionais e técnicos especializados) para levar por diante uma educação verdadeiramente inclusiva. Procurando suprir dificuldades práticas que se verificam na implementação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, e dar resposta aos apelos feitos pela Petição n.º 120/XVI/1.ª – Por uma inclusão efetiva nas escolas, o PAN propõe um conjunto de alterações a este diploma, que visam assegurar: --- Discussão generalidade — DAR I série — 53-59 - 04/07/2025 4 DE JULHO DE 2025 Prevenir é planear bem o uso do solo, é valorizar as boas práticas, é reforçar o papel do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, dotando-o dos meios necessários para agir. Apesar do trabalho já desenvolvido, ainda existem preocupações quanto à capacidade de prevenir danos ambientais graves, especialmente quando a legalidade normal não assegura a proteção real dos ecossistemas. O Grupo Parlamentar do PSD acompanha estas preocupações, reafirma o seu compromisso com a defesa do património natural e está disponível para trabalhar em soluções que promovam uma floresta resiliente, diversa e bem gerida, em equilíbrio com os territórios e as suas comunidades. De facto, não há desenvolvimento sustentável sem proteção e não se protege sem regras claras. Podem contar com o PSD, através do respeito e da valorização daquilo que nos une: as florestas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos agora passar ao sétimo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão da Petição n.º 120/XVI/1.ª (Movimento por uma Inclusão Efetiva) — Por uma inclusão efetiva nas escolas, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 54/XVII/1.ª (PAN) — Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, e 55/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos linguísticos da comunidade surda, especialmente em contexto educativo, e com os Projetos de Resolução n.os 39/XVII/1.ª (CH) — Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com necessidades educativas especiais, 82/XVII/1.ª (IL) — A emergência na consolidação de aprendizagens, 86/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua, 87/XVII/1.ª (PAN) — Por uma inclusão efetiva nas escolas, 97/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos centros de apoio à aprendizagem, 99/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da língua gestual portuguesa (LGP) nas escolas, 102/XVII/1.ª (BE) — Por uma educação inclusiva, 107/XVII/1.ª (PCP) — Garantia de uma verdadeira educação inclusiva na escola pública, 111/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão das políticas de inclusão em meio escolar resultante da avaliação em curso e 113/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento as Sr.as e Srs. Peticionários, que saúdo pela inspiradora petição que nos trazem, referente a um problema de inclusão que tem de passar por uma política de integração. A educação inclusiva em Portugal tem vivido um claro paradoxo. Se é verdade que temos uma legislação que protege as crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez, não é menos verdade que, na prática, os princípios da igualdade, da equidade, da não discriminação e da inclusão continuam muitas vezes sem sair do papel ou sem serem aplicados na escola. Na verdade, 8 em cada 10 escolas não têm recursos humanos para cumprir as exigências da lei, o financiamento do Ministério da Educação é insuficiente, falta formação especializada e ajustada às necessidades das crianças e jovens e faltam vagas nas escolas de referência. Mais grave ainda, continuamos a ter casos de alunos que durante crises levam puxões de orelhas e são agredidos fisicamente para se acalmarem, sendo até filmados. Há também relatos de pais de alunos com necessidades educativas especiais que nos dizem que os filhos continuam a ser rotulados como crianças difíceis ou discriminados na sua participação, sendo impedidos de assistir às aulas ou mesmo vendo os seus trabalhos escolares rejeitados. Burburinho na Sala. Esta realidade é preocupante e não a devemos ignorar. É a realidade de pais e mães que são parte do Movimento por uma Inclusão Efetiva e que nos é relatada na sua inspiradora petição que o PAN… --- Votação na generalidade — DAR I série — 94-94 - 05/07/2025 I SÉRIE — NÚMERO 9 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 105/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas protegidas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 54/XVII/1.ª (PAN) — Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 55/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos linguísticos da comunidade surda, especialmente em contexto educativo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — E o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Fica registado, Srs. Deputados. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 39/XVII/1.ª (CH) — Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com necessidades educativas especiais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 82/XVII/1.ª (IL) — A emergência na consolidação de aprendizagens. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do PCP, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do BE. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 86/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 87/XVII/1.ª (PAN) — Por uma inclusão efetiva nas escolas.