Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 2/XVII Foi assinado no âmbito da XXXV Cimeira Luso-Espanhola realizada em Faro, em 23 de outubro de 2024, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Guadiana (TIRG). O referido Acordo, em conformidade com o disposto no Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, feito em Vila Real, a 30 de maio de 2017, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2018, ambos publicados no Diário da República , 1.ª série, n.º 91, de 11 de maio, em vigor entre as Partes desde 12 de agosto de 2018, tem por objeto adotar medidas para regular o exercício da pesca profissional e lúdica (lazer e desportiva) no Troço Internacional do Rio Guadiana, visando garantir a exploração sustentável dos recursos, com especial incidência no esforço de inspeção e fiscalização, proporcionando idênticas condições no exercício da atividade aos pescadores de ambas as Partes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024, cujo texto, nas versões autênticas, nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de julho de 2025 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro dos Assuntos Parlamentares