Projeto de Resolução n.º 591/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados
paliativos dos profissionais de saúde
Exposição de motivos:
Em Portugal, cerca de 70% das pessoas com necessidade de cuidados paliativos não têm
acesso a estes cuidados em tempo útil, percentagem que atinge os 90% no caso das
crianças, segundo a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos1. Este défice de resposta
traduzse em sofrimento evitável para doentes e famílias, em internamentos prolongados.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a implementação precoce dos cuidados
paliativos nas redes, pode reduzir as admissões hospitalares desnecessárias e melhorar
significativamente a qualidade de vida dos pacientes e das suas famílias 2. Também a
Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) 3 reforça que os cuidados paliativos
devem ser integrados precocemente no tratamento de qualquer doença grave, beneficiando
não só o doente como também a sociedade, ao evitar sofrimento desnecessário e ao
proporcionar um acompanhamento mais humanizado e inclusivo.
Para que esta integração seja efetiva, é essencial que os profissionais de saúde disponham
de formação adequada em cuidados paliativos, que lhes permita identificar de forma
atempada as pessoas com n ecessidades paliativas, prestar lhes cuidados básicos e
proceder à referenciação para equipas especializadas. No entanto, a formação nesta área
permanece insuficiente e desigual entre cursos e instituições, o que se traduz numa baixa
sensibilização de muitos profissionais, em dificuldades na comunicação com os utentes e em
atrasos na referenciação.
Esta lacuna é visível em três níveis de formação:
● na formação inicial, onde os conteúdos em cuidados paliativos são muitas vezes
residuais;
● na formação especializada, em que nem todas as especialidades com contacto com
situações de fim de vida integram esta dimensão e
1 Paliativos: “Há 70 mil pessoas em intenso sofrimento que não têm acesso aos cuidados de que necessitam”,
Expresso
2 Palliative care, World Health Organization
3Observatório Português de Cuidados Paliativos: Relatório alerta para problemas urgentes que enquadram o
déficit e as assimetrias de acesso a cuidados paliativos em Portugal, Associação Portuguesa de Cuidados
Paliativos (APCP)
● na formação contínua, que não garante atualização regular de competências nesta
área.
Todavia, sem este investimento formativo, dificilmente conseguiremos garantir o acesso a
cuidados paliativos de qualidade.
Importa ainda salientar que, apesar de recomendações parlamentares anteriores,
designadamente a Resolução da Assembleia da República n.º 48/2025, de 25 de fevereiro, e
a Resolução da Assembleia da República n.º 5/2017, de 10 de janeiro, e de sucessivos planos
estratégicos apontarem a formação como eixo estruturante para o desenvolvimento dos
cuidados paliativos, muitas das medidas preconizadas não foram plenamente
implementadas, mantendo se significativa heterogeneidade na formação oferecida aos
profissionais de saúde nesta área.
É por isso necessário, senão mesmo fundamental, que o Governo, em articulação com as
ordens profissionais e com as instituições de ensino superior, promova a integração
sistemática de conteúdos de cuidados paliativos nos currículos da formação dos profissionais
de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente
Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que, em articulação com as
ordens profissionais e com as instituições de ensino superior competentes, assegure
a integração sistemática de conteúdos em cuidados paliativos nos planos de estudos
da formação inicial, especializada e contínua dos profissionais de saúde, fixando
objetivos mínimos de competências nesta área e promovendo a referenciação
atempada das pessoas com necessidades paliativas.
Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2026
As Deputadas e os Deputados do LIVRE
Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto
Jorge Pinto Patrícia Gonçalves
Paulo Muacho Rui Tavares
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