Ratificação 71: Decreto-lei nº 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as Câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.

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Ratificação 71: Decreto-lei nº 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as Câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo. | LegisMotion