Ratificação 143: Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).

Ratificação 143: Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica). | LegisMotion