Ratificação 142: Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").

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Ratificação 142: Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE"). | LegisMotion